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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1148230_9e561.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.230 - DF (2009/0130884-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LÍLIA ALMEIDA SOUSA E OUTRO(S)

RECORRIDO : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : ADRIANO CÉSAR SANTOS RIBEIRO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PREJUÍZO A DIREITO INDIVIDUAL. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA VINCULANTE

3/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

Recurso especial ao qual se nega seguimento.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, calcado na alínea c do permissivo

constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios assim ementado, fls. 634:

MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS MÉDICOS DO DF -DECISÃO DO TCDF QUE DETERMINA A SUPRESSÃO DA VPNI E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS SUBSTITUÍDOS DO IMPETRANTE - BOA-FÉ - ILEGALIDADE DO ATO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.

01. Constatado que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei ou de decisão judicial, por parte da Administração, e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, não se pode exigir sua restituição.

02. "Os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução" (AGREsp nº 808507, 6ª Turma, DJ 22.09.2008).

03. "A vantagem pessoal nominalmente identificada é especifica, porque incorporada ao patrimônio dos impetrantes pelo exercício de cargo em

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comissão. Por isso deve permanecer acrescida ao subsídio. Não pode ser suprimida, em face do princípio da irredutibilidade dos vencimentos." (Reg. AC. XXXXX).

04. Segurança concedida. Unânime.

Alega o recorrente divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "a desconstituição de atos ilegais que a Administração Pública faz no exercício de sua prerrogativa de autotutela do interesse público prescinde da instauração de processo administrativo" (fl. 665), em que se assegure o contraditório.

Brevemente relatado, decido.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior possuem jurisprudência firmada no sentido de que "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante nº 3 do STF).

Logo, no âmbito dos tribunais de contas estaduais, em processos administrativos que também importarem em anulação ou revogação de ato administrativo que repercuta em direito individual do administrado, a exemplo da determinação de supressão de verba remuneratória e descontos em contracheques, deve ser assegurado o exercício da ampla defesa, consectário dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

A propósito:

A - ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida no Processo Administrativo n. TC 3317/003/01. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exercícios de 1998 e 1999, dentre elas a da ora recorrente.

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2. Em suas razões, a recorrente aponta a ausência de contraditório e objetiva a anulação do processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a avaliou e reconheceu a ilegalidade do concurso por meio do qual ela foi provida no cargo de professor do Município de Rafard.

3. Esta Corte já apontou que o procedimento administrativo realizado por Tribunal de Contas estadual que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa à luz das cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Precedente.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

(RMS nº 27.233/SP, relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe 14/02/2012)

B - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Insurge-se o recorrente contra a exclusão da folha de pagamento de inativos do Estado, com o conseqüente cancelamento do registro de sua reserva remunerada pelo Tribunal de Contas Estadual, bem como contra a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não ter sido notificado da cessação de seus proventos.

2. A jurisprudência desta Corte entende que se as faltas praticadas por servidor da ativa, posteriormente aposentado, forem devidamente apuradas em regular processo administrativo, não há óbice legal na conversão da pena de exclusão em cassação de reserva remunerada.

3. A Lei Estadual n. 12.398/98 (Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná), dispõe, em seu art. 40, paragrafo único, que o cancelamento da inscrição de segurado dar-se-á "pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado". Assim, se a legislação estadual prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição de segurado, não há direito líquido e certo a ser amparado quanto ao ponto, mormente porque, os atos que ensejaram o cancelamento da inscrição foram praticados pelo recorrente quando o mesmo se encontrava na ativa.

4. Por outro lado, extrai-se dos autos que o ora recorrente não foi notificado para apresentar defesa contra a exclusão do quadro de Inativos, consubstanciado na edição da Resolução 2900/07, nem mesmo por ocasião do cancelamento do registro da reserva remunerada pelo Tribunal de Contas Estadual, tornando-se evidente o cerceamento de defesa.

5. Cumpre registrar que apesar da alegação de cerceamento de defesa não ter sido trazida nas razões iniciais do mandamus, mas somente por ocasião do presente recurso, a mesma pode ser

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conhecida de ofício, visto tratar-se de matéria de ordem pública, como bem registrou o voto vencido. Nesse sentido: RMS 19240/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJe 9/6/08. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que nos processos perante o Tribunal de Contas, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos da Súmula Vinculante 3/STF.

6. Tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa em ato que resultou em revogação de benefício, a segurança deve ser concedida parcialmente para anular o ato coator (Portaria 2900/07) que excluiu o ora recorrente do quadro de Inativos da Policia Militar do Paraná, tornando nulo, por conseqüência, o Acórdão 628/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fim de que a Administração oportunize prazo para defesa.

7. Recurso ordinário parcialmente provido.

(RMS nº 33.494/PR, relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 22/05/2012)

Desta feita, como o acórdão recorrido está em harmonia com o

entendimento jurisprudencial mais recente desta Corte Superior, incide, na espécie, a

Súmula nº 83 do STJ, de seguinte enunciado:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do Código de

Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de maio de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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