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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0008100-44.2013.8.22.0601 RO 2015/0314516-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/04/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_11201_5483f.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 11.201 - RO (2015/0314516-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORES : EMÍLIO CÉSAR ABELHA FERRAZ SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR E OUTRO (S) DANIEL LEITE RIBEIRO REQUERIDO : JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS : NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JÂNIO SÉRGIO DA SILVA MACIEL CAIO SÉRGIO CAMPOS MACIEL E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de pedido de Uniformização de Interpretação de lei interposto pelo Estado de Rondônia, com amparo no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 combinado com 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia, o qual julgou procedente a repetição de indébito referente ao Imposto de Renda incidente sobre o terço constitucional de férias. Afirma o requerente que a decisão reclamada contraria o entendimento do STJ, da TNU e das Turmas Recursais dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal no sentido da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Convém destacar que nos autos da Petição 11.141/RO, a eminente Ministra Diva Malerbi, admitiu pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal sobre o tema e, diante do julgamento do Recurso Repetitivo 1.459.779/MA, considerou presente a plausibilidade do direito invocado e determinou, com base no art. 19, § 2º, da Lei 12.153/2009, a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia no âmbito do Estado de Rondônia. Assim, por razões de economia processual, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte a fim de que seja cumprido o disposto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, segundo o qual publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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