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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 645743 SP 2014/0339291-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2015

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_645743_16276.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.743 - SP (2014/0339291-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) MARIANA ARAUJO JORGE VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por ROTAVI INDUSTRIAL LTDA, em face de decisão monocrática (fl. 944/945, e-STJ), da lavra do Presidente do STJ, que negou provimento ao reclamo, em razão da intempestividade do apelo extremo e da incidência da Súmula 115 do STJ. Em suas razões (fls. 948/965, e-STJ), alega a tempestividade do recurso especial, pois apresentado dentro do prazo legal, tendo em vista a ausência de expediente, decorrente do recesso forense entre os dias 20/12/2013 e 07/01/2014, bem como a demonstração da efetiva representação processual nos autos, com a correta cadeia de substabelecimento. É o relatório. Ante as razões expendidas no agravo regimental, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, e passo à análise do recurso. A insurgente interpõe agravo (artigo 544 do CPC), em face de decisão que não admitiu recurso especial (fl. 912, e-STJ), de sua vez manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 875, e-STJ): AÇÃO MONITÓRIA. Instrumento de Cessão de Direitos. Sentença que julgara procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil impertinente. Temática exaurida no âmbito de agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Preclusão consumativa (art. 473 do CPC). APELAÇÃO. Razões recursais que reproduzem na íntegra o teor dos embargos à execução. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença. Inobservância das regras do art. 514, II e III do CPC. Apelação inepta. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido Nas razões do especial (fls. 885/892, e-STJ), a ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 514, II e III, do CPC. Sustentou, em síntese, que o recurso de apelação interposto não se propôs à mera reiteração dos argumentos deduzidos na contestação, e sim ao aprofundamento das teses, satisfazendo os pressupostos insertos no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade (fl. 912, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sob o fundamento de não demonstração da vulneração ao dispositivo legal arrolado. Daí o presente agravo (fls. 915/924, e-STJ) , buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 927/936, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. Assiste razão à recorrente ao afirmar que, não obstante reiterados os argumento expendidos na contestação, deve ser conhecido o recurso de apelação cível. Isto porque, a partir de uma minuciosa análise das peças constantes dos autos, infere-se que, nas razões da apelação (fls. 792/812, e-STJ), há clara manifestação/interesse de reforma da sentença. Neste particular, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça considera excesso de formalismo o não conhecimento do recurso tão-somente ao argumento de que se trata de mera reprodução dos argumentos já expendidos na peça de contestação. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. RIGOR EXCESSIVO. 1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag nº 97.905/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA. - A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. - Agravo não provido. ( AgRg no REsp 1265900/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. ART. 514 DO CPC. APTIDÃO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No caso dos autos, o que se percebe é que, muito embora a recorrente tenha se limitado a repetir os argumentos que já haviam sido expostos na contestação, não houve prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque apesar da incorreção técnica, ainda é possível compreender a irresignação manifestada e os fundamentos dessa irresignação, de alguma forma, ainda dialogam com os fundamentos da sentença recorrida. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1268413/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 04/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. RIGOR EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado. 4. Recurso especial provido. REsp 1156982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011) 2. Do exposto, após reconsiderar a decisão monocrática de fls. 944/945, e-STJ, conheço do agravo para, de pronto, dar provimento ao recurso especial para determinar que a Corte local, uma vez afastada a existência de violação ao princípio da dialeticidade, prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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