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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 14851 PT 2015/0296372-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/06/2016

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SEC_14851_f70d5.pdf
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Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 14.851 - PT (2015/0296372-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : M L M P (MENOR) REPR. POR : P P DE S ADVOGADO : DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) REQUERIDO : R A G O ADVOGADOS : FLAMARION COSTA DE OLIVEIRA GLEICIANE CRISTINA SOUSA FIALHO MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade prolatada em 4/7/2014, pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Lisboa. Nessa assentada, ao requerido (R. A. G. O.), foi imputada a paternidade biológica de M. L. M. P., nascida em 13/4/2007, em Setúbal, Portugal. Ante o ajuizamento de ação similar no Brasil, o Ministério Público Federal opinou pela juntada do andamento atualizado do Processo n. 0047013-07.2013.8.13.0194 (1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG), apresentando-se, se for o caso, cópia de eventual sentença prolatada. Defiro o pedido. Após o cumprimento da diligência acima, tornem-me conclusos os autos, com brevidade. Publique-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2016. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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