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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SEC_14851_f70d5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 14.851 - PT (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : M L M P (MENOR)

REPR. POR : P P DE S

ADVOGADO : DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA E OUTRO(S)

REQUERIDO : R A G O

ADVOGADOS : FLAMARION COSTA DE OLIVEIRA GLEICIANE CRISTINA SOUSA FIALHO MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade prolatada em 4/7/2014, pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Lisboa. Nessa assentada, ao requerido (R. A. G. O.), foi imputada a paternidade biológica de M. L. M. P., nascida em 13/4/2007, em Setúbal, Portugal.

Ante o ajuizamento de ação similar no Brasil, o Ministério Público Federal opinou pela juntada do andamento atualizado do Processo n. XXXXX-07.2013.8.13.0194 (1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG), apresentando-se, se for o caso, cópia de eventual sentença prolatada.

Defiro o pedido.

Após o cumprimento da diligência acima, tornem-me conclusos os autos, com brevidade.

Publique-se.

Brasília (DF), 10 de junho de 2016.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

01 A

SEC 14851 C5420655510;0818542641@ C5<0470845425449@

2015/XXXXX-0 Documento Página 1 de 1

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