jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703654 MS 2015/0101452-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2015

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_703654_e3837.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 703.654 - MS (2015/0101452-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA AGRAVANTE : CONSÓRCIO GUAICURUS ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO JULICEZAR NOCETI BARBOSA E OUTRO (S) AGRAVADO : LUCIMARA LOURENCO FERREIRA ADVOGADO : MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Consórcio Guaicurus e Viação Cidade Morena Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 192): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO ARTIGO 278, § 1º, DA LEI N.º 6.404/1976 CAPACIDADE JUDICIÁRIA ARTIGO 12, VII, DO CPC DENUNCIAÇÃO DA LIDE ARTIGO 70, III, DO CPC CHAMAMENTO AO PROCESSO ARTIGO 77, III, DO CPC HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADAS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes, não sendo possível a produção de provas para análise da legitimidade passiva ad causam. II. Conforme o artigo 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, o Consórcio não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária, podendo integrar o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 12, VII, do CPC. III. Não estando evidenciada a hipótese de denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do CPC tampouco a situação de chamamento ao processo trazida no artigo 77, III, do CPC, não deve ser admitida a intervenção de terceiro. IV. Recurso conhecido e não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial, sustentaram os recorrentes, em suma, violação aos arts. 278 da Lei n. 6.404/76; 3º, 70, III, 77, III, e 267, VI, do Código de Processo Civil. Defenderam a ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que a recorrente Viação Cidade Morena Ltda. não é proprietária, nem operadora do veículo envolvido no acidente e que o recorrente Consórcio Guaicurus, para além de ser desprovido de personalidade jurídica, também não exerce a atividade de transporte coletivo de passageiros, apenas suas consorciadas. Em sucessivo, pleiteiaram a denunciação da lide ou chamamento ao processo da proprietária do veículo Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda. Contrarrazões ofertadas às fls. 225-238 (e-STJ). O apelo foi inadmitido na origem nos termos da decisão de fls. 240-242 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes, ao compulsar os autos, verifico que o Colegiado estadual pronunciou-se nos seguintes termos (e-STJ, fl. 197): No caso, agiu acertadamente o julgador ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção. Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. Para esta teoria, não há que se falar em produção de provas para análise das condições da ação, tampouco da legitimidade passiva ad causam. Desta forma, se com o que foi alegado pelo autor, estiverem presentes as condições da ação, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de mérito. Ora, nesta fase processual mostra-se impossível afirmar, categoricamente, se o acidente narrado na exordial ocorreu em um veículo pertencente a uma das empresas integrantes do Consórcio Guaicurus ou em ônibus de outra empresa, de modo que deve ser rechaçada a tese de ilegitimidade, passando-se à apreciação do mérito da ação. Assim, constato que a pretensão das recorrentes, para além de encontrar óbice na Súmula 7/STJ, pois que para o seu acolhimento faz-se imperioso o reexame dos fatos e provas dos autos, ainda está obstada pelo enunciado 83 desta Corte. De fato, ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/6/2015. 4. Não possível à parte recorrente tentar provar, na instância especial, a ausência de legitimidade ativa das partes recorridas, ante o óbice da súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 669.449/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 01/6/2015). Sobre o tema, cabe ressaltar ainda que, no tocante à alegada afronta ao art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/76, ao argumento de que o recorrente Consórcio Guaicurus não detém personalidade jurídica e que, portanto, não poderia atuar em juízo, observo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ao afirmar que (e-STJ, fl. 197): "Contudo, o Consórcio constituído sob o regime da Lei n.º 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC". A propósito: 1. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária. 2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07. 3. Recurso não conhecido. ( REsp 147.997/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/4/1999, DJ 17/5/1999, p. 223). No que diz respeito à pretendida, mas negada, denunciação da lide, anoto que o Colegiado estadual pronunciou que (e-STJ, fl.200): A meu ver, a hipótese contida no inciso III do artigo 70 do CPC restringe-se às ações de garantia, ou seja, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido que sair perdedor. Logo, não se pode admitir a denunciação da lide quando nela se introduzir fundamento novo, estranho à lide principal como ocorre no caso dos autos. É que as recorrentes pretendem denunciar a lide à Auto Viação Floresta Cidade Rio Branco Ltda alegando ser ela a responsável pelo evento danoso, havendo óbvia clara intenção de introduzir fundamento novo na lide. Dessa forma, alterar a conclusão do julgado de origem imporia o necessário reexame dos fatos e provas, especialmente a fim de aferir se o fundamento apontado para a denunciação, qual seja, propriedade do veículo que ocasionou o dano, é, de fato, estranho à relação processual original. Tal necessidade agrava-se ao levar-se em conta que o presente especial advém de agravo de instrumento na origem, ou seja, que se está diante de recurso de cognição estrita. Incide ao ponto os ditames da Súmula 7/STJ. Além do mais, anoto que as conclusões do Colegiado estadual para negar a denunciação à lide encontram respaldo nesta Corte Superior, senão vejamos: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE GARANTIA. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A denunciação da lide, na hipótese do art. 70, III, do CPC, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, sendo vedado, além do mais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Recurso especial não conhecido. ( REsp 648.253/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2005, DJ 3/4/2006, p. 352). PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ANULAÇÃO DE ESCRITURA.CARTÓRIO. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a denunciação da lide pretendida com base no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, se o seu desenvolvimento depender da realização de outras provas além daquelas que serão produzidas em razão da própria necessidade instrutória do feito principal, em face da introdução de elemento novo. Recurso não conhecido. ( REsp 433.442/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2002, DJ 25/11/2002, p. 241). Por fim, no que concerne à alegada violação ao art. 77, III, do CPC, melhor sorte não socorre aos recorrentes. Com efeito, ao julgar a questão, o Tribunal de origem deixou assente que (e-STJ, fl. 201): Não me parece factível admitir que o chamamento da empresa Auto Viação Floresta Cidade Rio Branco Ltda sem que tenha ela qualquer relação de responsabilidade solidária com relação ao Consórcio Guaicurus ou com a Viação Cidade Morena Ltda. Logo, a decisão não deve ser reformada, pois adotou posicionamento consetâneo com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTADA CONVICÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO RESULTA EM INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RELAÇÃO À CREDORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA AVENÇA. O CHAMAMENTO AO PROCESSO SÓ É ADMISSÍVEL EM SE TRATANDO DE SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. ( AgRg no Ag 898.194/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2009, DJe 24/8/2009) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892805009/agravo-em-recurso-especial-aresp-703654-ms-2015-0101452-7