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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1157620 MG 2009/0180487-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1157620 MG 2009/0180487-4
Publicação
DJ 01/07/2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1157620_d2f81.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.620 - MG (2009/0180487-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : THALITA CAROLINE MATEUS OKAMOTO E OUTRO (S) RECORRIDO : BRUNO BARROSO MARANI ADVOGADO : CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO INCIDENTAL NA FASE COGNITIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - Esta Corte Superior entende ser possível ao magistrado impor multa cominatória diária a fim de fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento fixada incidentalmente em fase cognitiva de ação de cobrança de diferenças de correção monetária. 2. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de fase de conhecimento de ação ordinária, onde a imposição da multa foi determinada de forma incidental, não havendo porque se afastar a penalidade em questão. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. e-STJ 200): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. A exibição de documentos pode ser feita incidentalmente no curso do processo de conhecimento (artigos 355 e 363 do Código de Processo Civil) ou como medida preparatória (arts. 844 e 845, CPC). A multa consiste numa medida adequada, cujo escopo é forçar a parte a cumprir a obrigação, fixada como forma de garantir a efetividade da determinação judicial. Sustenta a recorrente violação aos artigos (i) 535, I e II, do CPC, sustentando ter o acórdão se omitido em pontos importantes deduzidos em embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria (ii) 359 e 461, parágrafos 3º e do CPC, na medida que, a única sanção prevista em lei, no caso da ausência de apresentação dos documentos, será a admissão de veracidade dos fatos alegados pelo autor e que descabida à fixação de multa diária por "não se tratar de obrigação de fazer e sim de ação de exibição de documento incidental" (e-STJ fls.232) (iii) divergência jurisprudencial, colacionando julgados para corroborar sua tese. É o relatório. Decido. A insurgência não merece ser acolhida. De início, no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Amolda-se a espécie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" ( AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010). Destarte, não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Outrossim, o entendimento assente nesta Corte é no sentido de ser possível ao magistrado impor multa cominatória diária a fim de fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento, fixada incidentalmente em processo de conhecimento. Frise-se, por oportuno, não se tratar de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento, onde a imposição da multa foi determinada de forma incidental, não havendo, portanto, porque se afastar a penalidade em questão. A propósito, colho os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA DIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência. 2. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa."( AgRg no REsp 1174381/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 03/09/2010);"RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - PRECEDENTES - PRAZO RAZOÁVEL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. I - E exigência para o conhecimento de recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional encontrar-se o dissídio jurisprudencial comprovado, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da similitude fática e divergência de decisões (cotejo analítico). II - Assente a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade da fixação da multa diária diante do descumprimento da obrigação de exibir documentos, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial, tal qual restou consignado no acórdão recorrido, não sendo a imposição contrária ao que prescreve o artigo 461 do Código de Processo Civil. III - Verificar se o prazo fixado para o cumprimento da obrigação é ou não razoável implica reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em âmbito do especial, à luz do enunciado 07 da Súmula desta Corte. Recurso especial não conhecido. ( REsp 732471/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 18/12/2006);"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir a eficácia da determinação judicial de exibição de documento, procedimento que não ofende o art. 461 do CPC, sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer, não haverá ônus para a parte. Precedentes. 2. A análise da insurgência quanto ao valor da multa diária esbarra no óbice da súmula 07/STJ, porquanto demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via especial. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 718377/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 22/08/2005);"Processual Civil. Agravo no recurso especial. Exibição de documento. Multa cominatória. Determinação judicial. Possibilidade. - É possível cominação de multa quando se tratar de determinação judicial para exibição de documento. Agravo no recurso especial não provido."( AgRg no REsp 1097681/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/05/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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