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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_269764_9d066.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Abel Fidelis de Farias, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, I e IV, 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 14, II, do Código Penal e 14 da Lei n.º 10.823/2003. Julgado pelo Tribunal do Júri foi condenado, em primeira instância, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelos crimes de homicídio tentado e consumado, e mais 3 (três) anos de reclusão pela violação do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Irresignada a defesa apelou e a Sétima Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso, para julgar atípica a conduta do parte ilegal de arma de fogo de uso permitido e reconhecer a continuidade delitiva, para reduzir a pena do paciente para 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Na presente insurgência alega-se nulidade na segunda quesitação que condenou o paciente pelo delito de homicídio consumado, pois a MM Juíza "repetiu a votação com relação à primeira série da quesitação, envolvendo a vítima fatal Paulo Sergio Zirpoli, com relação à qual o paciente tinha sido absolvido na primeira votação da primeira série, isto é, os jurados soberanamente entenderam que o paciente não participara da morte da vítima Paulo Sergio, durante a primeira votação, negando, portanto, o terceiro quesito na primeira seriação, na qual indagava sobre a participação do requerente nesse evento, pela votação de 4 votos a 3, entendendo equivocadamente a Sra. Juíza presidenta em repetir a votação, uma vez que os jurados, na segunda seriação seguinte, com relação à tentativa de homicídio em face da vítima Andreia de Amorim, entenderam que o mesmo paciente, teria praticipado da tentativa de morte da vítima Andréia de Amorim e que por isso, por suposta contradição, os jurados deveriam novamente ser indagados sobre a votação da vítima consumada - Paulo Sérgio-, bem como e novamente com relação à vitima tentada." (fls. 3/4) Assevera, outrossim, que "em face dessa anomalia procedimental, surge incontroverso o flagrante e inquestionável constrangimento ilegal amargado pelo ora paciente no seu direito de locomoção, na medida em que se fosse ao mesmo mantida a absolvição pelo homicídio consumado, como primeiramente admitiu soberanamente o Egrégio conselho de sentença, o paciente já teria tido o direito de estar em liberdade, por progressão de regime prisional ou ainda livramento condicional, na medida em que já teria eventualmente cumpridos sua pena ou obtido o regime prisional mais benéfico." (fl. 10) Diante disso, pleiteia, inclusive liminarmente, seja anulado o julgamento com relação ao crime de homicídio consumado em face da vítima Paulo Sérgio, por cerceamento de defesa e não ter sido admitida a absolvição do paciente na primeira votação e que seja expedido competente alvará de soltura, para que possa aguardar solto a designação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, "uma vez que está preso somente por este processo desde 18/10/2007, tendo já acontecido o excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar." (fl. 11) Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não diviso manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência. No caso, o que se pleiteia na cognição sumária confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Santana - SP sobre o alegado na presente impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de maio de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892814099/habeas-corpus-hc-269764-sp-2013-0132799-7