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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_585241_a9111.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.241 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FERNANDO SIGNORINI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO : RACHEL TAVARES CAMPOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ Fl. 726): "EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. , § 11 DA LEI Nº 4.156/62- E ART. DO DECRETO Nº 20. 910/32. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO NO STJ. 1. Afastamento dos incidentes de intimação da CVM e de encaminhamento dos autos ao MPF, bem como daqueles levantados por petição subscrita por terceiro sem qualquer interesse jurídico no presente feito. 2. Nos casos de ações que pleiteiam a restituição dos valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data prevista para o resgate, que ocorre, via de regra, após vinte anos da aquisição das obrigações (art. , parágrafo único, da Lei nº 5.073/66). 3. O art. 43, § 11 da Lei nº 4.156/62 dispõe que o prazo para resgate das obrigações emitidas pela Eletrobrás é de cinco anos, contados da data do sorteio ou do vencimento desses títulos. 4. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. ao caso, em razão do disposto no art. , § 3º da Lei nº 4.156/62 e no art. do DL nº 4.597/42. 5. Ocorrência de decadência/prescrição, seja pela aplicação do art. , § 11 da Lei nº 4.156/62, seja com fundamento no art. do Decreto nº 20.910/32. 6. No mesmo sentido orientação do STJ, consolidada, de forma contundente, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.050.199, que tratou do tema ora em comento já sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 7. Tendo em vista a inexigibilidade do titulo, não se mostra presente um dos requisitos da execução, qual seja, o titulo líquido, certo e exigível (art. 586, CPC) devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 8. Apelação improvida." (fl. 1.190). É o relatório. Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em debate diz respeito à empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Dessa forma, verifica-se que a competência para apreciar o recurso é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte. Diante do exposto, redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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