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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_496555_33700.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 496.555 - RJ (2014/0074407-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ADEMIR ROCHA ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ademir Rocha contra decisão proferida pelo Presidente do TRF - 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso especial, fazendo incidir os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que não é caso de revolvimento puro e simples de matéria fático-probatória, devendo, outrossim, ser afastado o óbice contido na Súmula 283/STF. O prazo para apresentação da contraminuta ao agravo decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHO CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. I - Em procedimento de revisão do benefício, a autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fl. 379), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez, o que denota clara irregularidade. II - O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, é condição indispensável para a concessão deste benefício que o segurado esteja incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, seja ela de esforço físico ou mental. Desta forma, o autor não poderia ter acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com os rendimentos provenientes do exercício da função de assistente de gabinete junto à ALERJ. III - Uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei nº 8.213/91 autoriza expressamente, em seu artigo 115, inciso III, que tais valores sejam descontados do benefício, estando, assim, o procedimento adotado pelo INSS plenamente amparado em lei. IV - No presente caso, não há presunção de legitimidade do benefício que garanta a irrepetibilidade da verba recebida. O autor não mais preenchia os requisitos necessários à manutenção do benefício, bem como deixou de cumprir com a obrigação legal de comunicar tal fato à Autarquia. Ademais, a subsistência do segurado não se encontrava em risco, já que o mesmo recebia concomitantemente o salário de assistente parlamentar junto à ALERJ. Portanto, deve o autor efetuar a devolução ao erário das parcelas percebidas indevidamente a partir da data em que retornou à atividade. V - Apelação desprovida. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o artigo 42 da Lei 8.213/1991, pois faz jus à aposentadoria por invalidez. Sustenta, outrossim, dissídio jurisprudencial em relação ao tema do não cabimento de devolução de valores ao erário. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Noticiam os autos que a parte recorrente ajuizou ação em face do INSS, objetivando a cessação do ato que determinou a devolução de valores ao erário. A sentença julgou o pedido improcedente. Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença, nos termos da ementa supra transcrita. É o relatório. Decido. O agravante impugnou devidamente a fundamentação contida na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, adentra-se o mérito. A questão central dos autos gira em torno do cabimento da determinação que impõe ao segurado do INSS a devolução de valores ao erário, oriundo de cumulação indevida de benefícios. A matéria está a merecer melhor análise. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892819700/agravo-em-recurso-especial-aresp-496555-rj-2014-0074407-9