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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 734406 SP 2015/0154178-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_734406_5c5ba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.406 - SP (2015/0154178-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA HÉLIO VIEIRA JUNIOR CATARINA OLIVEIRA DE ARAÚJO COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : LUCIMARA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : JOSENÉIA PECCINE DECISÃO O presente recurso especial não merece seguimento. Inicialmente, há de se assinalar que a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, o seguinte entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido."Novo modelo. ( REsp 1199782/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011). Com base neste entendimento foi editada a Súmula 479/STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessarte, "no que toca à alegação de que os supostos danos ocorreram em razão da ação ilícita de estelionatários, cumpre assinalar que, nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como a ora retratada, por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso" ( AgRg no REsp 1215107/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 19/09/2011). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2."As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno"( REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 4. No pertinente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 465.702/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2014, grifo nosso)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA MUTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Incidência da Súmula 479/STJ. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Precedentes. 2. Importância fixada a título de danos morais que não se revela exorbitante, pois sintonizada com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o montante estabelecido não ultrapassa o equivalente a 50 salários mínimos, quantum normalmente admitido como máximo por este Tribunal para casos semelhantes. 3. Inviável a pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na decisão agravada, pois o valor fixado em 15% da condenação obedece os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 20 do CPC (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa." ( AgRg no AREsp 131.964/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 25/10/2013, grifo nosso) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.199.782/PR). DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorrente na hipótese. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, em recente julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC ( REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011), firmou entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de elementos indispensáveis para o dever de indenizar, a saber, o dano, a ação culposa do agente, além da relação de causalidade, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 4. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 6. Agravo regimental não provido."( AgRg nos EDcl no AREsp 238.203/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/03/2013, grifo nosso) Ademais, mister ressaltar que esta e. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que"a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa" ( AgRg no AREsp 630.604/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 14/04/2015) . Nesse sentido: AgRg no REsp 1342805/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/03/2015; AgRg no AREsp 20.384/RS, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/03/2015; AgRg no AREsp 460.591/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/03/2014. Independentemente do suso assinalado, cumpre asseverar que "a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que afasta ou condena em danos materiais ou morais, necessita-se de análise de matéria fática. A incursão no contexto fático-probatório dos autos implica reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial" ( AgRg no AREsp 345.719/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/09/2013, grifo nosso). Neste sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MORAIS - CHEQUES CLONADOS REPASSADOS AO AGRAVANTE NÃO COMPENSADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp 409.366/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12/11/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS. DÉBITO DE PAGAMENTO. PRISÃO EFETUADA NA PRESENÇA DE MENOR. APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de prova oral. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido, tal como propugnada nas razões recursais, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 292.275/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11/06/2013, grifo nosso)"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSENTAMENTO DE COLONOS EM ÁREA INDÍGENA. RETOMADA DA POSSE. DANO MORAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do assentamento dos recorrentes, colonos, em área indígena que estava sob o domínio do Estado do Rio Grande do Sul, cujas terras foram posteriormente devolvidas aos indígenas. 2. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 4. In casu, a Corte de origem entendeu que não ficou configurada a ocorrência de dano moral, a justificar a indenização postulada, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 5. A pretensão de reenquadramento de fatos qualificados como meros aborrecimentos demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 6."É inviável o reconhecimento da divergência quando a verificação do fato alegado, sobre o qual haveria de existir similitude com o fato considerado nos paradigmas, depende da simples interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova. Aplicação das Súmulas STJ/5 e 7."( AgRg no REsp 1046395/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 27/6/2011). Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." ( REsp 1267752/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07/03/2012, grifo nosso) No respeitante ao quantum fixado a título de danos morais, esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que sua alteração somente será possível quando este mostrar-se exorbitante ou irrisório, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor arbitrado não destoa da jurisprudência desta e. Corte, inviável a sua alteração, porque, para tanto, também seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 275430/PA, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/04/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à desnecessidade da prova do prejuízo para o reconhecimento do dano moral, no caso de protesto indevido ou inscrição injustificada em cadastros de inadimplentes, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 20843/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/09/2012) Na espécie, o valor fixado no acórdão recorrido não diverge da orientação desta c. Corte Superior, conforme demonstram os precedentes a seguir:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pretensão voltada à redução do valor fixado, nesta Corte, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida manutenção do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 238816/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16/04/2013)"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AG 1388597, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/10/2012) "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano material indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em cinqüenta salários mínimos, devido pela ora Agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp 190.716/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04/09/2012)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." ( AgRg no AREsp 235.636/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/02/2013) Por fim, insta frisar que, em sede de recurso especial, é inviável a análise acerca dos danos morais com base na divergência jurisprudencial, porquanto, mesmo que haja uma grande semelhança nas características externas e objetivas, os acórdãos confrontados serão sempre distintos quanto ao aspecto subjetivo. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes (grifou-se): "AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC caso o órgão julgador aprecie todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, não lhe sendo imposto responder todas as alegações expendidas pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente. 2." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula n. 7 do STJ). 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. 4. É aplicável a Súmula n. 54 do STJ mesmo na hipótese de responsabilidade extracontratual objetiva. Precedente. 5. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora essas hipóteses, aplica-se o entendimento insculpido na Súmula n. 7 do STJ. 6. Em se tratando de valor da indenização por danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1019589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/05/2010). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso, não podem ser alterados pela dissidência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg nos EDcl no AREsp 297.060/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/09/2013). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 31 de julho de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
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