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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 906980 DF 2006/0265617-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 906980 DF 2006/0265617-2
Publicação
DJ 01/08/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_906980_fc113.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 906.980 - DF (2006/0265617-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LIA ZANOTTA MACHADO E OUTROS ADVOGADA : JOSÉ CARLOS FARIA PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PROCURADOR : ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por LIA ZANOTTA MACHADO e OUTROS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assim ementado (fl. 219 e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ANTERIORMENTE CELETISTA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 8.911, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos federais, anteriormente celetistas, somente passaram a ter direito à incorporação de quintos a partir da edição da Lei n.º 8.911, de 31 de agosto de 1994, tendo em vista a determinação do art. 62, § 5.º, da Lei n.º 8.112/90, não podendo a lei retroagir para alcançar a situação anterior em que não havia previsão legal para a pretendida incorporação. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação não provida. Os recorrentes alegam violação dos arts. 62, caput e § 2.º, 100 e 252 da Lei n.º 8.112/90; 3.º, 8.º e 13 da Lei n.º 8.911/94; assim também da Lei n.º 6.732/79. Sustentam, em suma, que: "(...) o tempo de serviço é contado para todos os efeitos, o que incluiu o tempo de serviço para a percepção da vantagem dos quintos de acordo com o artigo 2º da Lei 6.732/79." (fl. 234 e-STJ). Apontam, ainda, divergência jurisprudencial, no tocante aos honorários advocatícios, sob a alegação de que, sendo exorbitante o valor fixado a esse título, é possível a redução da verba em questão nesta instância recursal. Contrarrazões às fls. 245/248. Recurso admitido na origem. É o relatório. Decido. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que: "O tempo de serviço celetista não sofre nenhuma limitação temporal para a incorporação de quintos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o § 2º do artigo 62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos se caracteriza como norma de eficácia contida, sendo considerada auto-aplicável até a edição de ato normativo posterior, que lhe restrinja eficácia." (AgRg no REsp 804.290/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/11/2009). Nesse mesmo sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A falta de discussão em torno dos preceitos normativos referentes à decadência administrativa impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a incorporação de quintos decorrentes de tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único, por servidor público antes submetido à CLT. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial improvido. (REsp 710.066/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 13/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Em virtude de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03), o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, em observância ao art. 100 da Lei 8.112/90, passou a admitir a contagem de tempo de serviço celetista para fins de quintos, anuênios e licença-prêmio. Inteligência da Súmula 678/STF. 3. A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de mora quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra do art. 293 do Código de Processo Civil. 4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. 5. Consoante dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes. 6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido e provido. (REsp 848.624/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008) No tocante ao dissídio, verifica-se que a matéria referente aos honorários advocatícios não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo extremo, o que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido, a fim de determinar a incorporação dos quintos referentes ao tempo de serviço no regime celetista, a partir de 1º/1/1991. Fixo os juros de mora em 12% (doze por cento) ao ano e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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