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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 906980 DF 2006/0265617-2
Publicação
DJ 01/08/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_906980_fc113.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 906.980 - DF (2006/0265617-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : LIA ZANOTTA MACHADO E OUTROS

ADVOGADA : JOSÉ CARLOS FARIA PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO(S)

RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

PROCURADOR : ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por LIA ZANOTTA MACHADO e OUTROS, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assim ementado (fl. 219 e-STJ):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ANTERIORMENTE CELETISTA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 8.911, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os servidores públicos federais, anteriormente celetistas, somente passaram a ter direito à incorporação de quintos a partir da edição da Lei n.º 8.911, de 31 de agosto de 1994, tendo em vista a determinação do art. 62, § 5.º, da Lei n.º 8.112/90, não podendo a lei retroagir para alcançar a situação anterior em que não havia previsão legal para a pretendida incorporação. Precedentes deste Tribunal.

2. Apelação não provida.

Os recorrentes alegam violação dos arts. 62, caput e § 2.º, 100 e 252 da Lei n.º 8.112/90; 3.º, 8.º e 13 da Lei n.º 8.911/94; assim também da Lei n.º 6.732/79.

Sustentam, em suma, que: "(...) o tempo de serviço é contado para todos os efeitos, o que incluiu o tempo de serviço para a percepção da vantagem dos quintos de acordo com o artigo 2º da Lei 6.732/79." (fl. 234 e-STJ).

Apontam, ainda, divergência jurisprudencial, no tocante aos honorários advocatícios, sob a alegação de que, sendo exorbitante o valor fixado a esse título, é possível a redução da verba em questão nesta instância recursal.

Contrarrazões às fls. 245/248.

Recurso admitido na origem.

É o relatório.

Decido.

Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que: "O tempo de serviço celetista não sofre nenhuma limitação temporal

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para a incorporação de quintos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o § 2º do artigo 62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos se caracteriza como norma de eficácia contida, sendo considerada auto-aplicável até a edição de ato normativo posterior, que lhe restrinja eficácia." (AgRg no REsp 804.290/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/11/2009).

Nesse mesmo sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A falta de discussão em torno dos preceitos normativos referentes à decadência administrativa impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. É possível a incorporação de quintos decorrentes de tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único, por servidor público antes submetido à CLT. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. Recurso especial improvido.

(REsp 710.066/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 13/10/2009)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

2. Em virtude de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03), o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, em observância ao art. 100 da Lei 8.112/90, passou a admitir a contagem de tempo de serviço celetista para fins de quintos, anuênios e licença-prêmio.

Inteligência da Súmula 678/STF.

3. A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de mora quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra

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do art. 293 do Código de Processo Civil.

4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87.

5. Consoante dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes.

6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido e provido.

(REsp 848.624/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008)

No tocante ao dissídio, verifica-se que a matéria referente aos honorários advocatícios não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo extremo, o que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas n os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido, a fim de determinar a incorporação dos quintos referentes ao tempo de serviço no regime celetista, a partir de 1º/1/1991. Fixo os juros de mora em 12% (doze por cento) ao ano e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2011.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

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