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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 5391 SP 2011/0034753-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5391_84d20.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.391 - SP (2011/0034753-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECLAMANTE : ANTONIO LUIZ DA SILVA (PRESO) RECLAMADO : NÃO INDICADO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, por meio da qual pretende, em síntese, que se reconheça a prescrição da ação penal que lhe impôs a pena privativa de liberdade que lhe mantém no cárcere. É o relatório. Inviável dar-se seguimento à presente reclamação. Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, e 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." Ora, a reclamação tem por objetivo preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade de suas decisões e, no caso, não há acórdão ou decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça para ser preservada ou garantida, nem se verifica a usurpação de competência deste Superior Sodalício. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste STJ, nega-se seguimento à presente reclamação. Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que pleiteie o que entender de direito em favor do reclamante, perante o Juízo competente. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília, 28 de junho de 2011. Ministro JORGE MUSSI Relator
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