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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0020026-82.2015.8.05.0000 BA 2016/0117023-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2016
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_70421_ed1df.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.421 - BA (2016/0117023-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MANUEL DE ARAUJO PERDIZ FILHO ADVOGADOS : LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS WAGNER VELOSO MARTINS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MANUEL DE ARAUJO PERDIZ FILHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que foi instaurada a Sindicância de Portaria n. 066/0733-06/2006, publicada no BGO nº 077, dc 27/04/2006, cm desfavor do paciente, Policial Militar, posteriormente convertida em Processo Disciplinar Sumário n. 003D/l 563-09/2010, objetivando apurar fatos ocorridos entre 2005 e 2006, sendo determinado o cumprimento da sanção disciplinar, publicada no Boletim Geral Reservado n. 031, de 24/09/2014, resultante na punição com pena de detenção de 8 (oito) dias. Na origem, sustentou ter havido a ocorrência de prescrição administrativa, pontuando já ter sido impetrado writ perante a autoridade apontada coatora, que denegou a ordem sob os fundamentos de que a instauração de procedimento administrativo interrompe a prescrição e de que seria incabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares no âmbito militar. Na ocasião, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem ao habeas corpus impetrado, considerando não estar consumado o prazo prescricional no Processo Administrativo Disciplinar em curso na Auditoria Militar de Salvador/BA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 100/105), ex vi: HABEAS CORPUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS, ALÉM DE O FATO SER TIPIFICADO, TAMBÉM, COMO ILÍCITO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não se verifica qualquer ilegalidade passível de conhecimento por meio deste writ, seja interpretando-se a prescrição apenas na seara administrativa, seja considerando que o fato praticado configura-se, em tese, como ilícito penal e tendo por base a prescrição na referida esfera. Em face do aludido decisum, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário, reafirmando as alegações aduzidas nas instâncias de piso, notadamente quanto a perda da pretensão punitiva estatal em virtude da superveniência da prescrição administrativa. Diante disso, além de requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, pleiteia, liminarmente, o sobrestamento da execução da punição aplicada, para que o acusado aguarde em liberdade o julgamento final deste recurso, e, no mérito, a declaração de consumação do prazo prescricional. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora , ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Envie-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892826810/recurso-em-habeas-corpus-rhc-70421-ba-2016-0117023-7