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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0082737-13.2017.3.00.0000 DF 2017/0082737-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23464_fd7bb.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.464 - DF (2017/0082737-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ANIBAL PESSOA PICANCO ADVOGADO : ANIBAL PESSOA PICANCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA013861B IMPETRADO : ADVOGADA GERAL DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO DESPACHO Diante das novas informações trazidas aos autos pela União (e-STJ fls. 1800/1803) e do novo parecer do Ministério Público Federal (e-STJ 1805/1838), a fim de resguardar a ampla defesa e o contraditório, manifeste-se a parte impetrante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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