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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_211327_ff0e8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 211.327 - PB (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : A F M L DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor A F M L, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que proveu parcialmente a Apelação Criminal n. XXXXX02369286002, para redimensionar a pena do condenado em 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos dos delitos previstos nos arts. 241 da Lei n. 8.069/90 c.c 71, parágrafo único do Código Penal, 214 do Estatuto Penal Brasileiro, c.c 71, parágrafo único, do referido diploma legislativo. Noticia o impetrante que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois há evidente erro na dosimetria da pena. Alega que a pena-base deveria ter sido fixada em 8 (oito) anos, e não em 12 (doze) anos. Sustenta que não poderia ter sofrido a incidência prevista no parágrafo único do art. 71, mas sim incidir apenas o quantum de que trata o caput do aludido dispositivo. Requer a concessão liminar da ordem a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal. É o breve relatório. DECIDO. Não se verifica, initio litis, a ocorrência de manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da tutela de urgência. É cediço que o pedido de liminar formulado no âmbito do habeas corpus somente pode ser concedido em hipóteses excepcionais, quando for evidente o constrangimento ilegal ou o abuso de poder a prejudicar a liberdade de ir e vir do paciente. In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. A respeito: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO OCORREU EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DOS INDICADOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no HC 129.748/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª T, DJe 23.08.2010) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juiz de primeiro grau. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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