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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1349029_0f7c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.029 - RS (2012/0219646-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S) RECORRIDO : PAULO UBIRAJARA LINHARES E OUTROS ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTIPULADO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em sede de execução de sentença proferida em ação civil pública, manteve decisão que arbitrara honorários advocatícios na execução em 10% sobre o valor executado, independentemente da oposição de embargos, pelos fundamentos resumidos na ementa, que se transcreve: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Súmula nº 345: 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. 2. Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, objetivando a desconstituição do título executivo, que não se confunde com a ação executiva. Tratando-se de ações autônomas e distintas, não há que se falar em substituição dos honorários advocatícios firmados quando da execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, no que devem ser fixados de forma independente e cumulativa. Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. No recurso especial, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul aponta violação aos arts. 20 e 21 do CPC, e 1º-D da Lei 9.494/97, sustentando que, à luz do princípio da causalidade, a fixação dos honorários advocatícios na ação de execução deve ser considerada provisória e válida apenas na hipótese de não oposição de embargos à execução pela parte executada; e, havendo apresentação de embargos ou impugnação, os honorários devem ser substituídos pelos arbitrados na decisão dos embargos. Isso porque "não há dúvida de que somente ao final do processo, estando a decisão embargada, é que se saberá qual o valor efetivamente devido"(fl. 2.179-e). Pede, ao final, a modificação do acórdão recorrido para o fim de que seja reconhecida a provisoriedade da fixação dos honorários advocatícios na execução. Em contrarrazões, a parte recorrida pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ; e, no mérito, defende o seu desprovimento. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC. Nesta Corte, exarei decisão de fls. 2.316/2.317-e no sentido de receber o recurso como emblemático da controvérsia a ser dirimida pela Corte Especial. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 2.411/2.413-e, opina pelo desprovimento do recurso especial. Em razão das peculiaridades do caso concreto, foi cancelada a submissão do presente recurso especial ao regime do art. 543-C do CPC (DJe de 02/04/2014). É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia em análise diz respeito à fixação de honorários em execução independentemente da oposição dos embargos. É o que narra a recorrente, nos termos seguintes (fl. 2.274-e): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade contra a decisão que fixou os honorários em 10 % sobre o valor da execução, independentemente de oposição de embargos e do valor individualmente considerado, aplicando a Súmula nº 345 do STJ: 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. Requereu a UFRGS a modificação do decisório para o fim de ser reconhecido o caráter provisório dos honorários fixados para a execução, os quais serão unificados por ocasião do julgamento dos embargos correlatos, e/ou, sejam eles reduzidos, a fim de se observar o art. 20, § 4º, do CPC, para o patamar de R$ 1.000,00(mil reais) ou outro consentâneo aos ditames deste dispositivo legal. No recurso especial, pede-se a reforma do acórdão recorrido pelos fundamentos que se transcrevem (fls. 2.276/2.280-e): A decisão foi no sentido de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Contudo, a Egrégia Corte Especial afastou a dupla condenação em honorários, na fase de cumprimento e na impugnação, conforme notícia publicada no sítio virtual do STJ, da qual destacamos abaixo o seguinte trecho: "... os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, momento em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento de sentença subsistirão..." Verifica-se que o STJ, através da Corte Especial, aplicou o princípio da causalidade na fixação de honorários no cumprimento de sentença bem como afastou a possibilidade de dupla condenação em honorários em caso de impugnação. Tais decisões não analisaram a possibilidade da fixação de honorários sob o enfoque da autonomia do cumprimento de sentença e da impugnação, mas com fundamento no princípio da causalidade, que defendemos também deva nortear a interpretação dos artigos 20 e 21 do CPC nas execuções contra a Fazenda Pública. Os artigos 20 e 21 do CPC devem, assim, ser interpretados com a aplicação do princípio da causalidade e em harmonia com as disposições contidas no art. 1º-D da Lei 9494/97 e no art. 100 da Carta Magna. (...) Não há dúvida de que somente ao final do processo, estando a execução embargada, é que se saberá qual o valor efetivamente devido. Portanto, o percentual dos honorários somente pode ser fixado com o trânsito em julgado dos embargos. O presente caso configura exatamente as hipóteses acima destacadas, ou seja, execução parcialmente embargada. Destaca-se, ainda, nesse ponto, que os advogados da parte, inclusive, prosseguiram com a execução do valor incontroverso. Conclui-se, pois, que deve ser reconhecido que a fixação de honorários em execução é provisória, sendo substituída por aquela decorrente do julgamento dos embargos à execução. Assim, é de ser modificado o acórdão recorrido para o fim de que seja reconhecida a provisoriedade da fixação dos honorários advocatícios na execução. Sobre a questão, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor" (EREsp 81755/SC, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247). Entretanto, conforme salientou a Primeira Turma no julgamento do REsp 1.162.666/RS (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/06/2010), a autonomia dos embargos à execução não tem caráter absoluto. É que a cumulação de honorários somente ocorre se houver, também cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei (20%); ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade ( CPC, art. 20, §§ 3º e ). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. Por outro lado, a jurisprudência da Corte Especial vem reconhecendo que, a despeito da possibilidade de cumulação dos honorários da execução com os dos embargos, é possível seja a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. Nesse sentido, confiram-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". III - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de admitir (i) que a fixação de honorários se dê tanto na fase de execução quanto na de embargos e (ii) a possibilidade da sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EREsp 1268960/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1275494/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2013, DJe 01/08/2013) No caso, a insurgência não prospera. É que o recurso especial ataca acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que fixara honorários advocatícios na execução em 10% sobre o valor exequendo, o que não está em desacordo com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado. Ademais, consta dos autos que houve prolação de sentença julgando improcedentes os embargos à execução (fls. 2.056/2.063-e), com a verba honorária sendo arbitrada no valor de R$-1.000,00 (mil reais), sem expressa menção de que engloba ambas as ações (execução e embargos). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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