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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1359761 SP 2010/0190913-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1359761 SP 2010/0190913-8
Publicação
DJ 01/07/2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1359761_fffbb.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.359.761 - SP (2010/0190913-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO SCHAHIN S/A E OUTRO ADVOGADO : ÂNGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Schahin S/A e outro contra decisão que inadmitiu seu recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) inexiste ofensa ao art. 535 do CPC; b) o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 199): TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - DECRETO-LEI Nº 1.598/77 - ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 8.541/92 - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1- Com o advento do Decreto-lei nº 1.598/77, as variações monetárias dos depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito passaram a ser consideradas rendimentos tributáveis, devendo ser incluídas no lucro operacional, para fins de apuração do Imposto de Renda (art. 18). 2- Os valores relativos a depósitos judiciais efetuados com a finalidade de suspender a exigibilidade de crédito tributário, inclusive com os acréscimos de correção monetária e juros, ainda que vinculados ao juízo e temporariamente indisponíveis enquanto pendente a demanda, continuam na esfera de disponibilidade do contribuinte, integrando o seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação. 3- Constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 8.541/92. 4- Precedentes jurisprudenciais do C. STJ: REsp 464.570/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 29.06.2006 p. 171; REsp 395.569/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006 p. 134; AgRg no REsp 332.143/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 07.11.2005 p. 85. 5- Precedente da Sexta Turma: AMS nº 94.03.096119-8/SP, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJU 23/09/2005, pág. 496. 6- Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 214-220). No recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e 'c"do permissivo constitucional, o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 535 do CPC, ao argumento de que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre a legislação aplicável ao caso, bem como por ter julgado questão diversa daquela que efetivamente constitui o objeto da demanda. Para tanto defende que (fl 232) : O mandamus diz respeito aos direitos dos recorrentes de não adicionar ao lucro tributável as variações monetárias e os juros produzidos pelos depósitos judiciais, porque os recorrentes não tem disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais valores, não sendo legítima a incidência do imposto de renda sobre eles, já que não representam efetivo acréscimo patrimonial. O E. Tribunal a quo, entretanto, julgou a causa como se estivesse sendo questionado o direito dos recorrentes à dedutibilidade dos valores correspondentes aos créditos tributários amparados por causa suspensiva da exigibilidade, que encontra vedação no art. 8º da Lei n. 8.541/92. No mérito, alega violação aos arts. 43 e 110 do CTN, por entender não serem lucro tributável as variações monetárias e os juros produzidos pelos depósitos judiciais. Aduzem, ainda, afronta ao art. 97 do CTN, que consagra o principio da legalidade tributária. Em contrarrazões (fls. 278-282), a União defende que o acórdão a quo encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. No agravo de instrumento, a agravante repisa os argumentos do recurso especial, acrescentando que a matéria não está pacifica no STJ. Contraminuta às fls. 316-318. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à agravante. No tocante à violação ao artigo 535, do CPC, correta a decisão agravada, uma vez que a Corte de origem analisou de forma clara e fundamentada a pretensão da ora agravante, da maneira como lhe foi posta. Não prospera a alegação segundo a qual o Tribunal Regional apreciou questão diversa da que lhe foi apresentada, pois houve expressa manifestação a respeito da admissão da incidência do IRPJ sobre a correção monetária e os juros decorrentes de depósitos judiciais, na medida em que o acórdão recorrido afirmou que: Pretendem os impetrantes afastar a obrigação de lançar a contrapartida de correção monetária e juros produzidos por depósitos judiciais efetuados para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, para fins de apuração do Imposto de Renda. Na vigência da Lei nº 4.506/64, as variações monetárias dos depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito não eram considerados rendimentos tributáveis. Contudo, com o advento do Decreto-lei n.º 1.589/77, tais variações foram previstas de maneira diferenciada [...] Da leitura dos dispositivos legais supracitados, verifica-se ter sido vedada a dedução dos valores relativos a depósitos judiciais efetuados com a finalidade de suspender a exigibilidade de crédito tributário, inclusive da sua respectiva atualização monetária e juros, para fins de apuração do imposto de renda. (grifamos). Quanto ao mérito. a insurgência diz respeito à ilegalidade da incidência do IRPJ sobre valores correspondentes a correção monetária e aos juros decorrentes dos depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos judicialmente. Com efeito, a pretensão posta no recurso especial é contrária à jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, inciso II, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte; inclusive, no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. A esse respeito, confiram-se: TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, inciso II, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte; inclusive, no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 769.483/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O STJ já firmou o entendimento de que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, inciso II, do CTN, permanecem no âmbito patrimonial do contribuinte até o fim do processo judicial inclusive no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. 2. Recurso especial improvido. (REsp 514.341/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 415). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os valores depositados judicialmente com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário não escapam ao âmbito patrimonial do contribuinte, inclusive no que diz respeito ao acréscimo decorrente de correção monetária e juros, constituindo-se, portanto, em fato gerador do imposto de renda. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público deste Sodalício. 2. Recurso especial improvido (REsp 464.570/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 29/06/2006, p. 171). TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.541, DE 23.12.92. ARTS. E 8º. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É DESPESA DEDUTÍVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS. 1. O art. , da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. 2. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. 3. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação contida no art. , da Lei nº 8.541/92, no sentido de que os depósitos judiciais, enquanto depósitos, não podem ser considerados como despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins de imposto de renda. 4."Não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do art. , da Lei 8.541/92, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações."(REsp nº 193084/MT, DJ de 25/02/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA) 5. Os depósitos judiciais, não obstante a sua vinculação ao litígio e à disposição do Juiz, continuam a integrar o patrimônio do contribuinte, bem como os acréscimos de correção monetária e outros acessórios a que se tenha direito, até a solução do litígio. Com essa ocorrência o depósito voltará a se tornar livre no patrimônio do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder tributante. Nesta hipótese, a partir daí, ele deverá ser considerado como despesa dedutível da apuração do lucro real. 6. Recurso não provido (REsp 177.734/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 89) Desse modo, o acórdão a quo está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 83/STJ, in verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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