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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1337150_e9ee0.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.337.150 - RS (2010/0145334-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO (S) AGRAVADO : BAZAR 2001 LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 38e): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. Justifica-se a avaliação sequencial à penhora, pelo meirinho, por razões de utilidade, economia e celeridade, sacrificando-se a exigência técnica e o conhecimento especializado. Todavia, a prioridade estabelecida no caso da avaliação não mais se justifica na hipótese de reavaliação, quando ordinariamente se busca maior exatidão no valor o bem penhorado. Embargos de declaração rejeitados às fls. 45/49e. Nas razões do recurso especial, sustenta o agravante violação ao art. 535 do CPC, porque o Tribunal de origem teria deixado de apreciar, para fins de prequestionamento, dispositivos legais. Por outro lado, alega contrariedade aos arts. 474-J, § 2º, e 680, ambos do Código de Processo Civil, sob alegação de que "somente nos casos em que a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados é que o oficial de justiça não procederá à avaliação" (fl. 53e). Recurso inadmitido às fls. 56/57e. A matéria posta em discussão merece melhor exame, e, compulsando os autos, verifico que o instrumento contém os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 254, § 2º, do RISTJ, determino a conversão do presente agravo de instrumento em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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