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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_398842_36dbb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.842 - MS (2013/0320807-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HAYDE DE VASCONCELLOS IAMAGUTI ADVOGADOS : JOSÉ AYRES RODRIGUES E OUTRO (S) ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmulas n. 83/STJ (e-STJ fls. 231/233). O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 110): "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COISA JULGADA PRECEDENTES DO STJ RECURSO IMPROVIDO. Com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e, por isso, na fase de cumprimento de sentença, não podem buscar direito não assegurado na condenação, ainda que devido. A condenação do agravado ao pagamento da diferença da correção monetária não creditada em janeiro de 1989 aos titulares de cadernetas de poupança nada dispôs acerca dos juros compensatórios, de modo que, face ao princípio da coisa julgada, não podem eles ser incluídos do cálculo da execução."Nas razões do especial (e-STJ fls. 115/133), a recorrente apontou violação dos arts. 293 do CPC e 93 do CDC. Sustentou que houve ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida nos autos da ação civil pública teria determinado a aplicação dos juros remuneratórios. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 220/230). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser acolhido. A controvérsia estabelecida nos autos tem origem em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que versa sobre diferenças de correção monetária sobre conta-poupança durante o período de implantação de planos econômicos. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" ( REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 7/5/2015). No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que "a sentença exequenda nada constou acerca da aplicação dos juros remuneratórios eventualmente incluídos no cálculo do crédito exequendo" (e-STJ fl. 113). Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedente uniformizador desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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