jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_17796_b91ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 17.796 - DF (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : THAIS MOREIRA FREITAS INTERES. : MARILENE MOREIRA FREITAS ADVOGADO : ALESSANDRO LIMA PIRES DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, com fundamento na Resolução STJ 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Sustenta a reclamante que o corretor faz jus à comissão quando aproxima comprador e vendedor, estando o acórdão reclamado em desarmonia com a jurisprudência do STJ, a qual admite a cobrança da comissão de corretagem consensualmente estabelecida. Afirma, ademais, contrariedade à Súmula 381/STJ, aplicável por extensão. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. O que se percebe, de plano, é que a reclamante maneja o presente expediente como se fosse um autêntico recurso, cujos atributos seriam aptos a modificar o provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Ocorre que, como sabido, esse instituto - na esteira do que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571.572/BA e normatizado perante este Superior Tribunal na Resolução 12, de 14.12.2009 - não autoriza a mera revisão ordinária das decisões oriundas de turmas recursais estaduais. A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação 3752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ, com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões teratológicas. No caso dos autos, discute-se a cobrança de comissão de corretagem paga em razão da aquisição de imóvel na planta, hipótese distinta da tratada na Súmula 381/STJ, que estabelece a impossibilidade de reconhecimento de ofício de abusividades em contratos bancários. Assim, inexiste similitude fática entre o aresto questionado e o referido verbete sumular, requisito essencial para a configuração do dissenso pretoriano nos termos dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. Além disso, limitou-se a reclamante a apontar julgados colegiados do STJ não afetados como representativos da controvérsia, os quais afiguram-se insuficientes para autorizar o manejo da reclamação. Portanto, a matéria não está disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C do CPC. Acrescente-se, por fim, que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução STJ 12/2009, não admito a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892850245/reclamacao-rcl-17796-df-2014-0086785-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX GO 2009/XXXXX-3