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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/04/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20940_6e382.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.940 - DF (2014/0084978-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : LUCIANO REGAZZI GERK

ADVOGADO : ULYSSES MONTEIRO FERREIRA E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DO DNIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. NECESSIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO. NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO REGAZZI GERK, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, consubstanciado nos termos da Portaria 2.433/2013 que impôs a pena de demissão ao Impetrante, em razão de suposta desídia no acompanhamento de projetos que rsultaram em prejuízo do erário público.

2. O impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sustentando manifesta ilegalidade da pena de demissão, eis que manifesta afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Sustenta que o fumus boni iuris e o periculum in mora incidem na verossimilhança das alegações apostas, e na absoluta desproporção da pena imposta. Requer, liminarmente, a reintegração no cargo.

Superior Tribunal de Justiça

4. É o relatório. Decido.

5. A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final.

6. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar. Ausente, com efeito, o pressuposto do fumus boni iuris, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa, tarefa esta insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Somente nos casos de flagrante ilegalidade que demande intervenção imediata do Poder Judiciário é que pode ser deferida a medida, o que não se aplica à hipótese vertente.

7. Ademais, não se constata, de plano, a ocorrência das nulidades apontadas que pudesse supedanear a concessão de medida emergencial, além de que a conduta apurada constitui, em princípio, ilícito administrativo compatível com a sanção imposta.

8. Verifica-se, ainda, que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao Colegiado no momento oportuno.

9. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se colham informações mais detalhadas a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia.

Superior Tribunal de Justiça

10. Diante do exposto, indefere-se, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar.

11. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de abril de 2014.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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