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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1340652 SC 2012/0177740-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1340652 SC 2012/0177740-4
Publicação
DJ 06/08/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1340652_86455.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.652 - SC (2012/0177740-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADO : MARCOS JUNIOR JAROSZUK E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO GRZYBOWSKI & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO (S) RECORRIDO : MARTINS ARMAZEM LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : SANTA CATARINA FACTORING LTDA INTERES. : TAIPA FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - TRÊS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DUPLICATAS, CUMULADAS COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESPECTIVAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DA EMITENTE E DE ENDOSSATÁRIAS - SENTENÇA CONJUNTA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAS PRINCIPAIS E EXTINGUINDO AS ACESSÓRIAS - INSURGÊNCIA DA AUTORA EM TODAS AS DEMANDAS. RECLAMOS NAS DECLARATÓRIAS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - CÚMULO OBJETIVO DE PEDIDOS - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE, EMBORA TENHA ENFRENTADO A QUESTÃO ALUSIVA À NULIDADE DAS CAMBIAIS, DEIXOU DE DECLINAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS REJEITOU O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELAS SUBJACENTE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, ANTE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DELIBERAÇÃO HOSTILIZADA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECLAMOS NAS CAUTELARES - 1. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES PRINCIPAIS QUE NÃO AFETA A RESOLUÇÃO DAS LIDES ASSECURATÓRIAS, FUNDAMENTADAS TÃO-SOMENTE NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NO PERICULUM IN MORA - 2. RESTABELECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA ACIONANTE FACE À ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS DEMANDAS DECLARATÓRIAS PRINCIPAIS - AUTONOMIA DO PROCESSO CAUTELAR (ART. 810 DO CPC)- CAUSA EXTINTIVA AFASTADA - EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC - FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO - DUPLICATAS ACEITAS - IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA PRINCIPAL DEDUZIR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE DETÉM EM FACE DA EMITENTE EM RELAÇÃO ÀS ENDOSSATÁRIAS DE BOA-FÉ - ABSTRAÇÃO CAMBIAL - VIABILIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, FACE O DECURSO DO PRAZO ORDINÁRIO DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, CASSADA A SENTENÇA EXTINTIVA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO." No especial, alega-se violação dos artigos 515, § 3º, 535, 796 e 809, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A recorrente afirma que o acórdão estadual é omisso, que a questão não dispensa dilação probatório, de modo que não haveria permissão para o julgamento direto pelo Tribunal, e que os requisitos necessários à concessão da medida cautelar estariam presentes. O especial subiu a esta Corte por força de provimento de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece acolhida. De início, é improcedente a alegação de que o acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 535 do CPC. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Quanto ao mais, foram julgadas três ações declaratórias de nulidade de duplicatas e três cautelares de sustação de protesto. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações principais e, diante do entendimento de que houve perda do objeto das respectivas cautelares, proferiu sentença extintiva em relação a elas. O Tribunal estadual cassou a sentença quanto ao julgamento das ações principais por considerar a sentença carente de fundamentação e apreciou diretamente as cautelares, julgando-as improcedentes no mérito. Contra este último provimento volta-se a recorrente. O Tribunal local entendeu, após cassar parcialmente a sentença, que tanto estavam preenchidos os requisitos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil quanto que ausente "o fumus boni juris do pleito deduzido nas cautelares de sustação de protesto movidas em face das endossatárias" (e-STJ fl. 290), haja vista que os referidos títulos haviam sido aceitos pela sacada (e-STJ fl. 289). O reexame da questão, por certo, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos em recurso especial, a fim de verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é inadmissível em sede de recurso especial. 2. Agravo não provido." (AgRg no AREsp 497.457/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. ART. 515 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA 7 DO STJ. A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instância devido o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.266.320/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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