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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1285565 MS 2011/0238595-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1285565 MS 2011/0238595-5

Publicação

DJ 06/08/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1285565_b6102.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.565 - MS (2011/0238595-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA MARLUCE LOPES DA SILVA ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO ABUSIVA - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSOS IMPROVIDOS. Impossibilidade da incidência de cláusula penal impondo a dedução em percentuais variados nas parcelas a serem devolvidas ao comprador, em razão da rescisão contratual, por se mostrar em desvantagem exagerada para a vendedora, gerando desequilíbrio contratual! devendo ser reduzida a percentual fixo, levando- se em conta a eqüidade. Da mesma forma, é ilegal e abusiva a cláusula que prevê a indenização por perdas e danos a título de fruição, tendo em vista que a locação não é o objeto do contrato de compra e venda, além de configurar um bis in iden, em face da incidência da cláusula penal e da retenção do valor do sinal. Com relação à reintegração de posse imediata, esta não é possível para garantir à ré a devolução das parcelas pagas, bem como em respeito ao direito de retenção pelas benfeitorias. Havendo reconvenção, esta deve ser julgada conjuntamente com a ação, na mesma sentença, no entanto, com dispositivos separados. Recursos improvidos". No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 389, 402, 408 e 475 do Código Civil, Sustentando, em síntese, a possibilidade de cumulação da cláusula penal com os encargos de fruição desde a data da imissão do ora recorrido na posse até a reintegração do bem imóvel pela recorrente. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a lide a estabelecer se é devida indenização pelo período de fruição, a ser paga pelo consumidor inadimplente na aquisição de bem imóvel mediante compromisso de compra e venda firmado com empresa de construção civil. Os elementos constantes dos autos dão conta que o Tribunal de origem considerou incabível a cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a cláusula penal compensatória. Contrariamente ao raciocínio externado pelo acórdão recorrido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O art. 28 da Lei 9.069/95 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo. - A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Recurso especial conhecido e provido"( REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 9/4/2010)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. 1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente-comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de 25% em favor da empresa alienante. 3. Agravo regimental desprovido"( AgRg no Ag 1.010.279/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/5/2009, DJe 25/5/2009)."Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da Corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. 2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa. 3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência. 4. A Súmula nº 98 da Corte não autoriza, no caso, a imposição da multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte" ( REsp 489.057/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2003, DJ 24/11/2003). Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, a ser apurada em liquidação. Afasto, portanto, a sucumbência recíproca, determinando o pagamento integral das custas e honorários advocatícios pela parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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