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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1285565 MS 2011/0238595-5
Publicação
DJ 06/08/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1285565_b6102.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.565 - MS (2011/0238595-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA MARLUCE LOPES DA SILVA

ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ENCCON ENGENHARIA

COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas

"a" e "c", da Constituição Federal impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO ABUSIVA - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE -RECONVENÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSOS IMPROVIDOS.

Impossibilidade da incidência de cláusula penal impondo a dedução em percentuais variados nas parcelas a serem devolvidas ao comprador, em razão da rescisão contratual, por se mostrar em desvantagem exagerada para a vendedora, gerando desequilíbrio contratual! devendo ser reduzida a percentual fixo, levando- se em conta a eqüidade.

Da mesma forma, é ilegal e abusiva a cláusula que prevê a indenização por perdas e danos a título de fruição, tendo em vista que a locação não é o objeto do contrato de compra e venda, além de configurar um bis in iden, em face da incidência da cláusula penal e da retenção do valor do sinal.

Com relação à reintegração de posse imediata, esta não é possível para garantir à ré a devolução das parcelas pagas, bem como em respeito ao direito de retenção pelas benfeitorias.

Havendo reconvenção, esta deve ser julgada conjuntamente com a ação, na mesma sentença, no entanto, com dispositivos separados.

Recursos improvidos".

No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação

dos artigos 389, 402, 408 e 475 do Código Civil, Sustentando, em síntese, a

possibilidade de cumulação da cláusula penal com os encargos de fruição desde a data

da imissão do ora recorrido na posse até a reintegração do bem imóvel pela recorrente.

É o relatório.

DECIDO.

Cinge-se a lide a estabelecer se é devida indenização pelo período de

fruição, a ser paga pelo consumidor inadimplente na aquisição de bem imóvel mediante

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REsp 1285565 C542944551890:10281449@ C182122524=04542@

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Superior Tribunal de Justiça

compromisso de compra e venda firmado com empresa de construção civil.

Os elementos constantes dos autos dão conta que o Tribunal de origem

considerou incabível a cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a cláusula

penal compensatória.

Contrariamente ao raciocínio externado pelo acórdão recorrido, a

jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela

cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela

fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do

imóvel.

Nesse sentido, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

- O art. 28 da Lei 9.069/95 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo.

- A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel.

Recurso especial conhecido e provido" (REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 9/4/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL.

1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente.

2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente-comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de 25% em favor da empresa alienante.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.010.279/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/5/2009, DJe 25/5/2009).

"Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da Corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

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1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas.

2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa.

3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência.

4. A Súmula nº 98 da Corte não autoriza, no caso, a imposição da multa do art. 535, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte" (REsp 489.057/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2003, DJ 24/11/2003).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a

legitimidade da cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por

perdas e danos pela fruição do imóvel, a ser apurada em liquidação.

Afasto, portanto, a sucumbência recíproca, determinando o pagamento

integral das custas e honorários advocatícios pela parte recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 30 de junho de 2015.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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