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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1517556 DF 2015/0018702-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517556_486a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.556 - DF (2015/0018702-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ABEL DÁRIO GALEANO NUNES RECORRIDO : ABIMAEL TOMÁS DE MELO MUNIZ RECORRIDO : ABISMAEL RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO : ADALBERTO RIBEIRO DE MORAES RECORRIDO : ADANILO ALVES RAMOS RECORRIDO : ADÃO FRANCISCO CRUZ RECORRIDO : ADMILSON DE MENEZES RECORRIDO : AÉCIO DE MOURA COELHO RECORRIDO : AFONSO CELSO RIOS DOS REIS RECORRIDO : AFRANIO DOS REIS DE SOUZA RECORRIDO : AGENOR DIAS DA PAZ ALMEIDA RECORRIDO : AGENOR GONAÇLVES GOMES RECORRIDO : AILA NUNES SILVA RECORRIDO : ALDAIRES PEREIRA DA COSTA RECORRIDO : ALEXANDRE ANTÕNIO DE CASTRO RECHE RECORRIDO : ALFREDO ACHÉ PETIT RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO : AMADEU MARTINS RECORRIDO : AMARO MACIEL GONÇALVES RECORRIDO : AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO : ANA BEATRIZ BRAGA RECORRIDO : ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI RECORRIDO : ANA LÚCIA SOARES DA SILVA RECORRIDO : ANA MARIA CAVALCANTE VIDAL RECORRIDO : ANA MARIA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO : ANAMARIA FARIAS DE SOUZA AMARAL RECORRIDO : ANDREA KARLA VICTOR GUERREIRO RECORRIDO : ANGELA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO : ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE RECORRIDO : ÂNGELO HACHIYA D ANAQUIM CRUZ RECORRIDO : ANTÔNIA ATARCIZA FERREIRA NUNES RECORRIDO : ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM RECORRIDO : ANTÕNIO CARLOS GOMES PLÁCIDO RECORRIDO : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RECORRIDO : ANTÔNIO FELIX DE SALES RECORRIDO : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RECORRIDO : ANTÔNIO MACHADO ROCHA RECORRIDO : ANTÔNIO MARQUES RECORRIDO : ANTÔNIO PAES DE MELO NETO RECORRIDO : ANTÔNIO PUGAS NETO RECORRIDO : ARI ANTÔNIO BAPTISTA DOS SANTOS RECORRIDO : ARICENILDA SILVA RECORRIDO : ARILDA FERREIRA DE SOUSA RECORRIDO : ARTUR MENEZES DE SOUZA RECORRIDO : AUREO CELSO PESSOA TINOCO RECORRIDO : AURY PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : BERNADETE BALLARIN BRUNI RECORRIDO : BERNARDO LUCIDIO DE CALDAS BRITO RECORRIDO : BRENDA DE VASCONCELOS MORAES RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA CARNEIRO RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BANDEIRA DE MELLO RECORRIDO : CARLOS DA ROCHA NOBRE RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA RECORRIDO : CARLOS ROBERTO SOARES TAVARES RECORRIDO : CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO RECORRIDO : CARLOS VICENTE RAMOS GOMES RECORRIDO : CARMEN DELABENETA DUMOULIN RECORRIDO : CARMEN LÚCIA SÁ DE SOUZA RECORRIDO : CASSIA LUIZA GOMES E SILVA RECORRIDO : CELSO FAUSTO DE SOUZA RECORRIDO : CESAR TRAVASSOS DE BRITO RECORRIDO : CEZAR FERNANDES MOTTA RECORRIDO : CHARLES MANSUR RECORRIDO : CIRENE MOTTA DE SOUZA RECORRIDO : CÍRIO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO : CIRO TADEU COSTA SALOMÃO RECORRIDO : CLAITON PIMENTEL RECORRIDO : CLARA REJANE BERTOLUCI RECORRIDO : CLARISSE DUARTE RIBEIRO TESTON RECORRIDO : CLAUDE ROBERTO COSENDEY RECORRIDO : CLAUDETE RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO RECORRIDO : CLAUDIA MARIA FIRMO GONÇALVES RECORRIDO : CLAUDIA MARIA RICHMOND RECORRIDO : CLÁUDIO JOSÉ MADEIRA BASTO MENEZES RECORRIDO : CLÁUDIO TAVARES RECORRIDO : CLÁUDIO TEODORO PÁDUA RECORRIDO : CLÉLIA RODRIGUES RECORRIDO : CLEOMILDA MARIA GOMES CADAXA RECORRIDO : CLINEU LÁZARO MOREIRA RECORRIDO : CLÓVIS EMÍLIO COSTA NOGUEIRA RECORRIDO : CORIOLANO DIAS DE SOUZA MARTINS FILHO RECORRIDO : DALMIR MACHADO NETTO RECORRIDO : DAMASIO DANTAS LUIZ RECORRIDO : DARCY MACHADO NETTO RECORRIDO : DAVID DA ROCHA LIMA RECORRIDO : DEANA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO : DEIZE DOS SANTOS MANGABEIRA RECORRIDO : DEOCLECIANO DUARTE DE OLIVEIRA RECORRIDO : DEOCLÉCIO BRITTO HAGEL RECORRIDO : DEOLINDA MARIA TAVERNARD TRINDADE RIBEIRO RECORRIDO : DERMIVAL VIEIRA DA SILVA RECORRIDO : DINARTE MIGUEL DE OLIVEIRA RECORRIDO : DIONICIO BARROSO DO NASCIMENTO RECORRIDO : DIRLEI RAMOS DA SILVA RECORRIDO : DIVA HELENA MOTA DE ABREU IWASA RECORRIDO : DJANIRA LOUBET GUIMARÃES RECORRIDO : DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO : DOMINGOS MARQUES JÚNIOR RECORRIDO : EDILEUZA DE JESUS COSTA PADILHA RECORRIDO : EDILSON RODRIGUES DAMASCENO RECORRIDO : EDINILZA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO : EDUARDO CELSO DE ARAÚJO MARINHO RECORRIDO : ELIANA DE FREITAS MARTINS FONSECA RECORRIDO : ELIANA DIAS DA SILVEIRA RECORRIDO : ELIAS SILVA RODRIGUES RECORRIDO : ELIZA MARIA LUNA DA COSTA RECORRIDO : ELMAR DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO : ELZA PEREIRA RAMOS RECORRIDO : ELZA THEREZINHA DO CARMO RECORRIDO : EMANUEL AMÉRICO DE LIMA RECORRIDO : ENEUS TRINDADE BARRETO RECORRIDO : ERNESTO MAINARDI RECORRIDO : EUGENIO LÚCIO MACHADO FRAUZINO PEREIRA RECORRIDO : EULER COSTA SAMPAIO RECORRIDO : EUNICE NESSI PAPALEO RECORRIDO : EUSTÁQUIO DA CRUZ CARNEIRO RECORRIDO : EVANDRO LUIZ DE SOUZA RECORRIDO : EVANILDO SURUAGY DE ALMEIDA BASTOS RECORRIDO : EVERALDO DAMASCENO DUARTE RECORRIDO : FÁBIO CESAR CONDE ROCHA RECORRIDO : FÁBIO ERNESTO MINISTÉRIO RECORRIDO : FABRÍCIO MAURO GALVÃO RECORRIDO : FERNANDO DAVID BARBOSA RECORRIDO : FERNANDO FERNANDES VALENTE RECORRIDO : FERNANDO OURIQUES DE VASCONCELOS RECORRIDO : FLÁVIO AUGUSTO GOMES RECORRIDO : FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO : FLEURIPES OLIVEIRA SABINO RECORRIDO : FLORIPES MATIAS DA SILVA RECORRIDO : FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS RECORRIDO : FRANCISCA MUNIZ XIMENES RECORRIDO : FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS RECORRIDO : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA RECORRIDO : FRANCISCO DOS SANTOS MENDES RECORRIDO : FRANCISCO FURTADO BASTOS RECORRIDO : FRANCISCO GONÇALVES RECORRIDO : FRANCISCO MARTINS RIBEIRO RECORRIDO : FRED CRAWFORD PRADO RECORRIDO : FREDERICO JOSÉ MACHADO PORTO RECORRIDO : GENNARO CORASIO RECORRIDO : GENI VEIGA GOMES RECORRIDO : GEOVÁ ALVES CAVALCANTE RECORRIDO : GERALDINA BARBOSA FERREIRA RECORRIDO : GERALDO PEREIRA CONCEIÇÃO RECORRIDO : GERMANO TRAVASSOS MOREIRA E SILVA RECORRIDO : GILMA VEIGA RECORRIDO : GILVANDO GOMES DA COSTA RECORRIDO : GRACIELA SÔNIA WERNIK MIZRATTI RECORRIDO : GRIMALDI JOSÉ DE MACEDO RECORRIDO : GUILHERME SEBASTIÃO GUERREIRO RECORRIDO : GUY MADSON NATION DE JESUS SANTOS RECORRIDO : HANILTON GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO : HAROLDO ALVES DE MELO RECORRIDO : HELEN KÁTIA SÁ DE SOUZA RECORRIDO : HELENA ESTER ALVES LAPAGESSE RECORRIDO : HELENA FERREIRA FERRI RECORRIDO : HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO : HELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : HELIO PEREIRA GUEDES JÚNIOR RECORRIDO : HELIO SCHER FERREIRA RECORRIDO : HELVÉCIO DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO : HELY MARCIANO DE OLIVEIRA RECORRIDO : HENRY CHRISTOPHER CURLEY RECORRIDO : HILDEBRAND DE SOUZA SANTOS RECORRIDO : HILTON CÉSAR FALCONE RECORRIDO : HUGO ROCHA RECORRIDO : HUMBERTO ALIPIO CARDOSO NETO RECORRIDO : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO RECORRIDO : IACI ROSA SENA DE LIMA RECORRIDO : INÊS CECILIA DE MELO MORAIS RECORRIDO : INOCÊNCIA DE REZENDE VIDAL RECORRIDO : IOLANDA PEREIRA DE SOUSA RAMALHO RECORRIDO : IRACY BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA RECORRIDO : IVAN BADDO RODRIGUES RECORRIDO : IVÔNIA BORGES DA SILVA RECORRIDO : IZOLETE DA SILVA BORGES RECORRIDO : JACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO : JANE BEATRIZ SIMON SANTOS ZANATTA RECORRIDO : JANUÁRIO ELCIO LOURENÇO RECORRIDO : JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ RECORRIDO : JEANETE DE AZEVEDO CORRÊA RECORRIDO : JOANA GUIMARÃES FILHA RECORRIDO : JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DA MOTTA REZENDE RECORRIDO : JOÃO BATISTA BERRETTA NETO RECORRIDO : JOÃO BATISTA MACIEL RECORRIDO : JOÃO LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDO : JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO RECORRIDO : JOÃO PINTO RECORRIDO : JOÃO QUESSLEN DA SILVA RECORRIDO : JOÃO RENATO RIBEIRO TRIBUZY RECORRIDO : JOÃO RUFINO DE SOUSA RECORRIDO : JOÃO TERCIO DE SOUZA RECORRIDO : JOAQUIM CARLOS SOUTINHO NETO RECORRIDO : JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA RECORRIDO : JOEL DE OLIVEIRA RECORRIDO : JORGE ALCIDES CRUZ RECORRIDO : JORGE FIEL D OLIVEIRA RECORRIDO : JORGE LEANDRO LAMB RECORRIDO : JORGE LUIZ CARVALHO LUGÃO RECORRIDO : JORGE LUIZ DO AMARAL RECORRIDO : JORGE MOURÃO DA ROCHA RECORRIDO : JORIM PEREIRA GLÓRIA RECORRIDO : JOSÉ AIRTON DE ALMEIDA RECORRIDO : JOSÉ ALFREDO RIBEIRO RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ROSA FILHO RECORRIDO : JOSÉ ARGOLO RECORRIDO : JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ESTEVES RECORRIDO : JOSÉ CARLOS ANGULSKI CHAGAS RECORRIDO : JOSÉ CARLOS DE ASSUNÇÃO RECORRIDO : JOSÉ DA SILVA REIS RECORRIDO : JOSÉ GONZAGA DE FIGUEIREDO RECORRIDO : JOSÉ GUERREIRO SOBRINHO RECORRIDO : JOSÉ JUSTINO BARBOSA RECORRIDO : JOSÉ LUCIANO ROCHA STUDART RECORRIDO : JOSÉ LUIZ DE AMORIM CARRÃO RECORRIDO : JOSÉ LUIZ MENDES DAS CHAGAS RECORRIDO : JOSÉ MACEDO FILHO RECORRIDO : JOSÉ MARIA CARDOSO DE SENA RECORRIDO : JOSÉ MARIA SILVA MONTEIRO RECORRIDO : JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO : JOSÉ PIRES MARTINS RECORRIDO : JOSÉ REYNALDO RAMOS MACHADO RECORRIDO : JOSÉ SOARES DE PAIVA RECORRIDO : JOSEMARY FELIX MONTEIRO QUEIROZ RECORRIDO : JUAREZ BARBOZA DA CUNHA RECORRIDO : JULIO AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO : JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO : LAERTE CORRÊA MARQUES RECORRIDO : LAURA BAREGGI RECORRIDO : LAURITO MARTINS DA COSTA RECORRIDO : LAURO DE SOUZA VASCONCELOS RECORRIDO : LELIA MOREIRA DA FROTA RECORRIDO : LEOPOLDO BRAGA DE MELO RECORRIDO : LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ RECORRIDO : LINDOLFO RODRIGUES NETO RECORRIDO : LORENA DAS GRAÇAS LINS SILVEIRA RECORRIDO : LUCAS THADEU PEREIRA DA GAMA ALVES RECORRIDO : LÚCIA MARIA LINS DE RESENDE RECORRIDO : LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES RECORRIDO : LUCIANO MARÇAL RECORRIDO : LUIS AMÉRICO SANTIAGO BARROSO RECORRIDO : LUIZ ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO FERREIRA RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO PATTA MELÃO RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES PEREIRA RECORRIDO : LUIZ GONZAGA XAVIER CALHEIROS RECORRIDO : LUIZ MOREIRA BARBOSA RECORRIDO : MAGNÓLIA PIO DA SILVA RECORRIDO : MANUEL BARBOSA DE SOUZA RECORRIDO : MANOEL COLARES JUNIOR RECORRIDO : MANOEL HILÁRIO NETO RECORRIDO : MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA RECORRIDO : MANOEL RAIMUNDO SANTOS ARAÚJO RECORRIDO : MARA LÚCIA PACHECO LOPES RECORRIDO : MARCELO HENRIQUE RIOS DOS REIS RECORRIDO : MÁRCIA CARVALHO DE PAIVA RECORRIDO : MÁRCIA GIRÃO RECORRIDO : MÁRCIO JUSTINIANO RIBEIRO RECORRIDO : MÁRCIO MUNIZ E SILVA RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DIAS RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE VASCONCELOS RECORRIDO : MARCOS CÉSAR FORMIGA RAMOS RECORRIDO : MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA RECORRIDO : MARCOS DECAT FRANÇA RECORRIDO : MARCOS PAGNONCELLI RECORRIDO : MARCOS TAVARES SILVA RECORRIDO : MARGARETH ALVES DA SILVA RECORRIDO : MARIA AGDA DE MENESES RECORRIDO : MARIA AMELIA RANGEL CALIFE RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO : MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO RECORRIDO : MARIA CÉLIA SIQUEIRA ROLLA SILVA RECORRIDO : MARIA CLEMILDA PEREIRA XAVIER RECORRIDO : MARIA CRISTINA COELHO RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA RIBEIRO RECORRIDO : MARIA DAS DORES BORGES RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO RIBEIRO RECORRIDO : MARIA DA NATIVIDADE ROSA DE ALMEIDA RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FARIA FRANCA RECORRIDO : MARIA DE JESUS MONTEIRO RECORRIDO : MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO RECORRIDO : MARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO RECORRIDO : MARIA DE LOURDES QUIRINO GONÇALVES DA ROCHA RECORRIDO : MARIA DO CARMO SILVEIRA QUEVEDO RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA RECORRIDO : MARIA DOS ANJOS DE CASTRO E SILVA RECORRIDO : MARIA DULCINEIA VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO : MARIA ELISA BERNARDES BARBOSA RECORRIDO : MARIA EMÍLIA SOARES MENDES RECORRIDO : MARIA FRANCISCA DA SILVA CRUVINEL RECORRIDO : MARIA GUIOMAR FUKS RECORRIDO : MARIA HELENA PENA MATA MACHADO RECORRIDO : MARIA JOSÉ CAMARGO MUSSOI RECORRIDO : MARIA JOSÉ INÁCIO DA SILVA MELÃO RECORRIDO : MARIA JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA RECORRIDO : MARIA JOSÉ PINHEIRO FIGUEIRA RECORRIDO : MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS RECORRIDO : MARIA NAZARÉ KLEIN DA CRUZ RECORRIDO : MARIA NEIDE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : MARIA NOGUEIRA RECORRIDO : MARIA NORMÉLIA ALVES NOGUEIRA RECORRIDO : MARIA REGINA FONTENELE DE ARAÚJO RECORRIDO : TIETHA MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO : MARIA ROMUALDA MOREIRA BARATA RECORRIDO : MARIA STELA MACOLA RENTE RECORRIDO : MARIA THEREZINHA PENA FOLLY RECORRIDO : MARIÂNGELA CHAVES PARREIRA RECORRIDO : MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA RECORRIDO : MARINA FERREIRA DO PRADO RECORRIDO : MARINÊS DENCK RECORRIDO : MARIO FERREIRA VIANNA RECORRIDO : MARIO OLIVEIRA DAS NEVES RECORRIDO : MARIZETE FEITOSA MARTINS RECORRIDO : MARTA DE LIMA MACEDO RECORRIDO : MARTELENE DAS DORES ALBERNAZ RECORRIDO : MARTHA DAYSE GUERRA MASCARENHAS RECORRIDO : MASAO NASUNO RECORRIDO : MASSA GOTO RECORRIDO : MAURÍCIO VICTOR BARROS DA SILVA RECORRIDO : MILTON BOGOSSIAN RECORRIDO : MILTON CORDEIRO DA SILVA RECORRIDO : MILTON MASSAHIDE ARAKAKI RECORRIDO : MIRSA TERESINHA DE GALVÃO ROCQUE DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO : MOACIR XAVIER RODRIGUES RECORRIDO : MÔNICA REZENDE VIDAL LOPES RECORRIDO : MYRIAM SALLES RECORRIDO : MYRZA LEITE FEITOSA RECORRIDO : NEIDE MARIA DE MOURA MIRANDA RECORRIDO : NELIO ROCHA RECORRIDO : NEREU DELFINO MOTTA RECORRIDO : NEREU FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : NEURI MACHADO DA SILVA RECORRIDO : NILCE SOARES DE SOUZA PETRY RECORRIDO : NEY ROLDAN DO NASCIMENTO RECORRIDO : NEUSA CLARICE COLLATO RECORRIDO : NEUSA MARIA MODESTO RECORRIDO : NILSON ALVES DE SOUZA RECORRIDO : NILSON COSTA PERES RECORRIDO : ODEIZE ALVES COUTO RECORRIDO : ODENATO PAIXÃO DA SILVA RECORRIDO : OLÍVIO MOREIRA DE SOUZA RECORRIDO : OTTO NOGUEIRA MACHADO RECORRIDO : OZEMAR MARTINS DE AGUIAR RECORRIDO : PATRÍCIA TEIXEIRA GOULART RECORRIDO : PAULINO MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO : PAULO CESAR DE CAMPOS FONSECA RECORRIDO : PAULO HENRIQUE CURCIO DOS SANTOS RECORRIDO : PAULO ROBERTO DE LIMA RECORRIDO : PAULO ROMANO MOREIRA RECORRIDO : PAULO SALVADOR MARTORELLI RECORRIDO : PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO RECORRIDO : PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA RECORRIDO : PEDRO PAULO VASCO MARINHO RECORRIDO : PEDRO SIMÔES DE LUNAS RECORRIDO : PÉRICLES VICTOR GUERREIRO RECORRIDO : PETRONILO NEVES DA SILVA RECORRIDO : RAIMUNDA BRITO PEREIRA ROUSSOS RECORRIDO : RAIMUNDA SOUSA CRUZ DE MELO RECORRIDO : RAIMUNDA TEREZINHA DE JESUS HOLANDA GALLO RECORRIDO : RAIMUNDO AGNELO SOUZA RODRIGUES RECORRIDO : RAIMUNDO BENTO VIEIRA FILHO RECORRIDO : RAIMUNDO DAMIÃO DAMASCENO DA SILVA RECORRIDO : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO : RAUL MOURA DE SÁ RECORRIDO : REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS THIMOTHEO RECORRIDO : REGINA JANA MELLO RECORRIDO : RENATO GONÇALVES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO : RENATO TAVARES RECORRIDO : RENATO ZIMMER PINTO RECORRIDO : RICARDO BARBOSA DE MEDEIROS RECORRIDO : RICARDO GEREMIAS DA LUZ RECORRIDO : RICARDO IVAN DE MEDEIROS RECORRIDO : RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE RECORRIDO : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO : RITA DE CÁSSIA CHAVES DIAS DA SILVA RECORRIDO : RITA DE CÁSSIA FURTADO MONTE RECORRIDO : ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS RECORRIDO : ROBERTO CURCIO DOS SANTOS RECORRIDO : ROLDÃO DE OLIVEIRA SABINO RECORRIDO : ROBERTO LYNCE RIBEIRO CHAVES RECORRIDO : RÔMULO CÉSAR BARRETO SAMPAIO RECORRIDO : RONALD LOPES BELTRAME RECORRIDO : RONALDO LOPES LEANDRO RECORRIDO : ROSÂNGELA ALVES LIMA RECORRIDO : ROSÂNGELA LIMA MACHADO RECORRIDO : ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO AGUIAR RECORRIDO : ROSILANE ALVES LIMA RECORRIDO : ROZILDA DE ALMEIDA BARROS RECORRIDO : ROUSSEAU BARBOZA LIMA RECORRIDO : RUBEMAR SIMÕES RAFAEL RECORRIDO : RUBENS BARBOSA PEREIRA RECORRIDO : RUBEM PEREIRA DE LIMA RECORRIDO : RUI FRANCO BRANDÃO RECORRIDO : RUTE ALVES DE ARAÚJO RECORRIDO : SALOMÉ ELIASQUEVITCH MANTOVANI RECORRIDO : SANDOVAL MACHADO DE SOUZA RECORRIDO : SARITA INÊS DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA RECORRIDO : SEBASTIÃO MAIA CÂNDIDO RECORRIDO : SELMA LEMOS DOS SANTOS XAVIER RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO PRESA RECORRIDO : SÉRGIO DE SOUZA NETTO RECORRIDO : SÉRGIO GANDON DA ROSA RECORRIDO : SÉRGIO JOSÉ ALMEIDA DE BARROS RECORRIDO : SÉRGIO LAHUDE SILVA RECORRIDO : SHEILA MARIA DE ANDRADE PARENTE RECORRIDO : SIMONE REYNTIENS COSTA DORIA RECORRIDO : SÔNIA ASSUNTA FATURETO RECORRIDO : SÔNIA ESPÍNDOLA RECORRIDO : SÔNIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA RECORRIDO : SÔNIA MARIA PINHEIRO MOREIRA RECORRIDO : SÔNIA MARIAH ALMEIDA DE AGUIAR RECORRIDO : SYLVIA MARIA FLEMING RECORRIDO : TÂNIA AMARAL CAPRA BRANDÃO MAIA RECORRIDO : TÂNIA COUTO DA SILVA LISA RECORRIDO : TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO RECORRIDO : TERESA DOLORES SILVA DE CARVALHO RECORRIDO : TERESA MARIA DAGUIAR DE SOUZA RECORRIDO : TERESINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO : TEREZA CRISTINA SODRÉ REGIS DOS REIS RECORRIDO : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA JANSEN FERREIRA RECORRIDO : THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA RECORRIDO : THEURY CARLOS PINTO RECORRIDO : ULISSES ALCEU RUSCHEL RECORRIDO : VALDEVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO : VALÉRIA GOULART CROSARA RECORRIDO : VALMA DO AMARAL CID RECORRIDO : VALMIR CARVALHO PEREIRA RECORRIDO : VANDA THOSI CAVALCANTE RECORRIDO : SILVINO CESAR CABRAL NETO RECORRIDO : VENTURA DE OLIVEIRA GABRIEL RECORRIDO : VERA DE LOURDES FREITAS RECORRIDO : VERA LÚCIA COBRA RACHE RECORRIDO : VERA MARIA LYRA DE LEMOS RECORRIDO : VIRGÍNIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO RECORRIDO : VIRGÍNIA SOBREIRA SASSE RECORRIDO : WANIA MARIA STILBEN EBERT RECORRIDO : WANZENIR CHAVES EDLER RECORRIDO : WILSON DO EGITO COELHO FILHO RECORRIDO : WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU RECORRIDO : YARA FERNANDES VALLADARES RECORRIDO : YEDA RIOS DOS REIS TARGINO ALVES ADVOGADOS : MARCELO LAVANERE MACHADO E OUTRO (S) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO RECORRIDO : OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI ADVOGADO : JUSCELINO CUNHA RECORRIDO : JOÃO BATISTA DOS SANTOS NEVES ADVOGADOS : RIVALDO LOPES E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA ADVOGADA : ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO AGRAVANTE : ABEL DÁRIO GALEANO NUNES AGRAVANTE : ABIMAEL TOMÁS DE MELO MUNIZ AGRAVANTE : ABISMAEL RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE : ADALBERTO RIBEIRO DE MORAES AGRAVANTE : ADANILO ALVES RAMOS AGRAVANTE : ADÃO FRANCISCO CRUZ AGRAVANTE : ADMILSON DE MENEZES AGRAVANTE : AÉCIO DE MOURA COELHO AGRAVANTE : AFONSO CELSO RIOS DOS REIS AGRAVANTE : AFRANIO DOS REIS DE SOUZA AGRAVANTE : AGENOR DIAS DA PAZ ALMEIDA AGRAVANTE : AGENOR GONAÇLVES GOMES AGRAVANTE : AILA NUNES SILVA AGRAVANTE : ALDAIRES PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO DE CASTRO RECHE AGRAVANTE : ALFREDO ACHÉ PETIT AGRAVANTE : ALTAIR FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE : AMADEU MARTINS AGRAVANTE : AMARO MACIEL GONÇALVES AGRAVANTE : AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANA BEATRIZ BRAGA AGRAVANTE : ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI AGRAVANTE : ANA LÚCIA SOARES DA SILVA AGRAVANTE : ANA MARIA CAVALCANTE VIDAL AGRAVANTE : ANA MARIA DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE : ANAMARIA FARIAS DE SOUZA AMARAL AGRAVANTE : ANDREA KARLA VICTOR GUERREIRO AGRAVANTE : ANGELA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE AGRAVANTE : ÂNGELO HACHIYA D ANAQUIM CRUZ AGRAVANTE : ANTÔNIA ATARCIZA FERREIRA NUNES AGRAVANTE : ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS GOMES PLÁCIDO AGRAVANTE : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA AGRAVANTE : ANTÔNIO FELIX DE SALES AGRAVANTE : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA AGRAVANTE : ANTÔNIO MACHADO ROCHA AGRAVANTE : ANTÔNIO MARQUES AGRAVANTE : ANTÔNIO PAES DE MELO NETO AGRAVANTE : ANTÔNIO PUGAS NETO AGRAVANTE : ARI ANTÔNIO BAPTISTA DOS 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: RITA DE CÁSSIA CHAVES DIAS DA SILVA AGRAVANTE : RITA DE CÁSSIA FURTADO MONTE AGRAVANTE : ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE : ROBERTO CURCIO DOS SANTOS AGRAVANTE : ROLDÃO DE OLIVEIRA SABINO AGRAVANTE : ROBERTO LYNCE RIBEIRO CHAVES AGRAVANTE : RÔMULO CÉSAR BARRETO SAMPAIO AGRAVANTE : RONALD LOPES BELTRAME AGRAVANTE : RONALDO LOPES LEANDRO AGRAVANTE : ROSÂNGELA ALVES LIMA AGRAVANTE : ROSÂNGELA LIMA MACHADO AGRAVANTE : ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO AGUIAR AGRAVANTE : ROSILANE ALVES LIMA AGRAVANTE : ROZILDA DE ALMEIDA BARROS AGRAVANTE : ROUSSEAU BARBOZA LIMA AGRAVANTE : RUBEMAR SIMÕES RAFAEL AGRAVANTE : RUBENS BARBOSA PEREIRA AGRAVANTE : RUBEM PEREIRA DE LIMA AGRAVANTE : RUI FRANCO BRANDÃO AGRAVANTE : RUTE ALVES DE ARAÚJO AGRAVANTE : SALOMÉ ELIASQUEVITCH MANTOVANI AGRAVANTE : SANDOVAL MACHADO DE SOUZA AGRAVANTE : SARITA INÊS DO ESPÍRITO SANTO AGRAVANTE : SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO MAIA CÂNDIDO AGRAVANTE : SELMA LEMOS DOS SANTOS XAVIER AGRAVANTE : SÉRGIO AUGUSTO PRESA AGRAVANTE : SÉRGIO DE SOUZA NETTO AGRAVANTE : SÉRGIO GANDON DA ROSA AGRAVANTE : SÉRGIO JOSÉ ALMEIDA DE BARROS AGRAVANTE : SÉRGIO LAHUDE SILVA AGRAVANTE : SHEILA MARIA DE ANDRADE PARENTE AGRAVANTE : SIMONE REYNTIENS COSTA DORIA AGRAVANTE : SÔNIA ASSUNTA FATURETO AGRAVANTE : SÔNIA ESPÍNDOLA AGRAVANTE : SÔNIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : SÔNIA MARIA PINHEIRO MOREIRA AGRAVANTE : SÔNIA MARIAH ALMEIDA DE AGUIAR AGRAVANTE : SYLVIA MARIA FLEMING AGRAVANTE : TÂNIA AMARAL CAPRA BRANDÃO MAIA AGRAVANTE : TÂNIA COUTO DA SILVA LISA AGRAVANTE : TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO AGRAVANTE : TERESA DOLORES SILVA DE CARVALHO AGRAVANTE : TERESA MARIA DAGUIAR DE SOUZA AGRAVANTE : TERESINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA SODRÉ REGIS DOS REIS AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA JANSEN FERREIRA AGRAVANTE : THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA AGRAVANTE : THEURY CARLOS PINTO AGRAVANTE : ULISSES ALCEU RUSCHEL AGRAVANTE : VALDEVALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE : VALÉRIA GOULART CROSARA AGRAVANTE : VALMA DO AMARAL CID AGRAVANTE : VALMIR CARVALHO PEREIRA AGRAVANTE : VANDA THOSI CAVALCANTE AGRAVANTE : SILVINO CESAR CABRAL NETO AGRAVANTE : VENTURA DE OLIVEIRA GABRIEL AGRAVANTE : VERA DE LOURDES FREITAS AGRAVANTE : VERA LÚCIA COBRA RACHE AGRAVANTE : VERA MARIA LYRA DE LEMOS AGRAVANTE : VIRGÍNIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE : VIRGÍNIA SOBREIRA SASSE AGRAVANTE : WANIA MARIA STILBEN EBERT AGRAVANTE : WANZENIR CHAVES EDLER AGRAVANTE : WILSON DO EGITO COELHO FILHO AGRAVANTE : WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU AGRAVANTE : YARA FERNANDES VALLADARES AGRAVANTE : YEDA RIOS DOS REIS TARGINO ALVES AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI 11.960/2009. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Abel Dario Galeano Nunes e outros, com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela União e deu parcial provimento ao apelo manejado pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO AO RETORNO À ATIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA: ART. 475-G DO CPC. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O acórdão exeqüendo reconheceu aos embargados determinou o cumprimento da Portaria 698/94, com o retorno dos impetrantes aos empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT, compensando-se os reparos pagos a título de indenização pela rescisão do contrato, com efeitos financeiros a partir da impetração, ressalvadas, quanto o mais, as vias ordinárias. 2. A pretensão da embargante de limitar os efeitos financeiros da anistia a partir do retorno à atividade dos impetrantes consiste em se atribuir à decisão exeqüenda extensão menor que a efetivamente decidida. 3. A execução deve-se dar fielmente, sem ampliações ou restrições, consoante previsão do art. 475-G do CPC, segundo o qual é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou. 4. Não há excesso na execução e nem violação da coisa julgada pela inclusão nos cálculos de parcelas que decorrem da lógica do acolhimento do pedido, devendo ser incluído nos seus valores as verbas trabalhistas. 5. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, quando a ação é proposta após o inicio da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001. 6. Da leitura da consulta processual efetuada no site deste Tribunal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, verifico que a ação ordinária foi distribuída automaticamente em 21.07.1995, devendo, portanto, os juros serem fixados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. No ponto referente à exclusão do impetrante Oscar Hyperson Portilho Chiarelli, não havendo condenação em desfavor da União, não conheço do recurso, à míngua de interesse recursal do apelante. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos exequentes. 9. Apelação da União que se nega provimento. Apelação dos exequentes a que se dá provimento. As partes interpuseram aclaratórios na origem (e-STJ, fls. 2.542/2.547, 2.555/2.565 e 2.567/2.571), sendo rejeitado aquele manejado pela União, nos termos do acórdão de fls. 2.598/2.603-e, e acolhidos os embargos interpostos pelos agravantes e por Oscar Hyperson Portilho Chiarelli, nos termos dos acórdãos de fls. 2.604/2.610 e 2.611/2.616-e, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De OSCAR HYPERSON PORTILHO. ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão de intimação do patrono do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli da sentença integrativa para iniciação do prazo para interposição do recurso de apelação, os embargos de declaração do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular. 2. Constatando-se que o presente feito foi ajuizado em 2002, e tratando-se de matéria meramente de direito, entendo que não há que se determinar o retorno dos autos à origem para intimação do exequente, em atenção aos princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo. Precedentes. 3. O deslinde da questão trazida a debate cinge-se em saber se o exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli tem direito a receber os efeitos financeiros decorrentes da anistia desde a impetração do Mandado de Segurança, tendo em vista que tomou posse em cargo de empresa pública do Distrito Federal (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal) em 23/05/1993, antes da impetração do Mandado de Segurança, ocorrida em 20/07/1995, para reconhecimento do pedido de anistia. 4. Ressalta-se, no entanto, que a situação em questão foi levantada pela União em parecer exarado pelo Departamento de Pessoal do Ministério dos Transportes nº 2383/2006-DECAP/PGU/AGU somente em 24.04.2006, sendo certo que já havia tomado ciência do reingresso do exequente na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, desde o pedido de suspensão do contrato de trabalho em 17/03/2000. 5. Considerando a hipótese dos autos, cumpre reconhecer a preclusão pelo fato de que a União, quando da oposição dos embargos à execução, em 27.09.2002, já tinha ciência do reingresso do exequente no serviço público, por meio de pedido de suspensão da sua reintegração no Ministério dos Transportes, ocorrido em 17.03.2000. 6. Por conseguinte, o exequente, ora embargante, tem direito às diferenças salariais desde a impetração do Mandando de Segurança, conforme dispôs o acórdão transitado em julgado, juntado aos autos à fl. 95. 7. Embargos de declaração do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli acolhidos, para condenar a União no pagamento das diferenças salariais desde a impetração do mandamus, em 20.07.1995. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES ABEL DARIO GALENO NUNES E OUTROS. ACOLHIDOS. (4). 1. Havendo contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a contradição no particular. 2. O vício apontado decorre da fundamentação contraditória, inserida no acórdão embargado, impondo-se a retificação da fundamentação e do dispositivo do voto e da ementa, no que concerne aos juros de mora. 3. Os juros de mora são devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até 30.06.2009. A partir de 30.06.2009, será aplicado o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, que atualmente corresponde a 0,5%, capitalizados de forma simples, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração de Abel Dario Galeno Nunes e Outros acolhidos para sanar a contradição apontada, devendo ser acolhida parcialmente a apelação dos exequentes. Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, os agravantes apontam, além do dissídio jurisprudencial, violação: a) do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, na medida em que "o aresto ora recorrido ao dar retroatividade à MP 2.180/2001 desrespeitou o ato jurídico perfeito, consubstanciado na mora em que incorreu a União segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, isto é, o Decreto n.º 2.322/87" (e-STJ, fl. 2.628); b) do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009, frente ao entendimento do STF no julgamento da ADI 4.357/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/2009. Sem contrarrazões ao recurso especial. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que o exame da controvérsia encontra óbice na Súmula 418/STJ (e-STJ, fls. 3.289/3.290). Nas razões de agravo, os agravantes sustentam o equívoco da decisão de inadmissibilidade, na medida em que "nenhuma das motivações que levaram à edição da Súmula 418/STJ se aplica ao presente caso, na medida em que aqui houve o esgotamento da instância ordinária e não houve qualquer interrupção do prazo recursal, pelo que faz-se imperiosa a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a tempestividade do Especial" (e-STJ, fl. 3.304). A União ofereceu contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 3.309/3.313). É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do percentual devido a título de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Com essas considerações, para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a sua REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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