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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517556_486a6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A13

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.556 - DF (2015/0018702-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ABEL DÁRIO GALEANO NUNES

RECORRIDO : ABIMAEL TOMÁS DE MELO MUNIZ

RECORRIDO : ABISMAEL RODRIGUES DE SOUZA

RECORRIDO : ADALBERTO RIBEIRO DE MORAES

RECORRIDO : ADANILO ALVES RAMOS

RECORRIDO : ADÃO FRANCISCO CRUZ

RECORRIDO : ADMILSON DE MENEZES

RECORRIDO : AÉCIO DE MOURA COELHO

RECORRIDO : AFONSO CELSO RIOS DOS REIS

RECORRIDO : AFRANIO DOS REIS DE SOUZA

RECORRIDO : AGENOR DIAS DA PAZ ALMEIDA

RECORRIDO : AGENOR GONAÇLVES GOMES

RECORRIDO : AILA NUNES SILVA

RECORRIDO : ALDAIRES PEREIRA DA COSTA

RECORRIDO : ALEXANDRE ANTÕNIO DE CASTRO RECHE

RECORRIDO : ALFREDO ACHÉ PETIT

RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DO NASCIMENTO

RECORRIDO : AMADEU MARTINS

RECORRIDO : AMARO MACIEL GONÇALVES

RECORRIDO : AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ANA BEATRIZ BRAGA

RECORRIDO : ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI

RECORRIDO : ANA LÚCIA SOARES DA SILVA

RECORRIDO : ANA MARIA CAVALCANTE VIDAL

RECORRIDO : ANA MARIA DA SILVA PEREIRA

RECORRIDO : ANAMARIA FARIAS DE SOUZA AMARAL

RECORRIDO : ANDREA KARLA VICTOR GUERREIRO

RECORRIDO : ANGELA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE

RECORRIDO : ÂNGELO HACHIYA D ANAQUIM CRUZ

RECORRIDO : ANTÔNIA ATARCIZA FERREIRA NUNES

RECORRIDO : ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM

RECORRIDO : ANTÕNIO CARLOS GOMES PLÁCIDO

RECORRIDO : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

RECORRIDO : ANTÔNIO FELIX DE SALES

RECORRIDO : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

RECORRIDO : ANTÔNIO MACHADO ROCHA

RECORRIDO : ANTÔNIO MARQUES

RECORRIDO : ANTÔNIO PAES DE MELO NETO

RECORRIDO : ANTÔNIO PUGAS NETO

RECORRIDO : ARI ANTÔNIO BAPTISTA DOS SANTOS

RECORRIDO : ARICENILDA SILVA

RECORRIDO : ARILDA FERREIRA DE SOUSA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : ARTUR MENEZES DE SOUZA

RECORRIDO : AUREO CELSO PESSOA TINOCO

RECORRIDO : AURY PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO : BERNADETE BALLARIN BRUNI

RECORRIDO : BERNARDO LUCIDIO DE CALDAS BRITO

RECORRIDO : BRENDA DE VASCONCELOS MORAES

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA CARNEIRO

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BANDEIRA DE MELLO

RECORRIDO : CARLOS DA ROCHA NOBRE

RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO SOARES TAVARES

RECORRIDO : CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO

RECORRIDO : CARLOS VICENTE RAMOS GOMES

RECORRIDO : CARMEN DELABENETA DUMOULIN

RECORRIDO : CARMEN LÚCIA SÁ DE SOUZA

RECORRIDO : CASSIA LUIZA GOMES E SILVA

RECORRIDO : CELSO FAUSTO DE SOUZA

RECORRIDO : CESAR TRAVASSOS DE BRITO

RECORRIDO : CEZAR FERNANDES MOTTA

RECORRIDO : CHARLES MANSUR

RECORRIDO : CIRENE MOTTA DE SOUZA

RECORRIDO : CÍRIO ALVES SIQUEIRA

RECORRIDO : CIRO TADEU COSTA SALOMÃO

RECORRIDO : CLAITON PIMENTEL

RECORRIDO : CLARA REJANE BERTOLUCI

RECORRIDO : CLARISSE DUARTE RIBEIRO TESTON

RECORRIDO : CLAUDE ROBERTO COSENDEY

RECORRIDO : CLAUDETE RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO

RECORRIDO : CLAUDIA MARIA FIRMO GONÇALVES

RECORRIDO : CLAUDIA MARIA RICHMOND

RECORRIDO : CLÁUDIO JOSÉ MADEIRA BASTO MENEZES

RECORRIDO : CLÁUDIO TAVARES

RECORRIDO : CLÁUDIO TEODORO PÁDUA

RECORRIDO : CLÉLIA RODRIGUES

RECORRIDO : CLEOMILDA MARIA GOMES CADAXA

RECORRIDO : CLINEU LÁZARO MOREIRA

RECORRIDO : CLÓVIS EMÍLIO COSTA NOGUEIRA

RECORRIDO : CORIOLANO DIAS DE SOUZA MARTINS FILHO

RECORRIDO : DALMIR MACHADO NETTO

RECORRIDO : DAMASIO DANTAS LUIZ

RECORRIDO : DARCY MACHADO NETTO

RECORRIDO : DAVID DA ROCHA LIMA

RECORRIDO : DEANA DA CONCEIÇÃO

RECORRIDO : DEIZE DOS SANTOS MANGABEIRA

RECORRIDO : DEOCLECIANO DUARTE DE OLIVEIRA

RECORRIDO : DEOCLÉCIO BRITTO HAGEL

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : DEOLINDA MARIA TAVERNARD TRINDADE RIBEIRO

RECORRIDO : DERMIVAL VIEIRA DA SILVA

RECORRIDO : DINARTE MIGUEL DE OLIVEIRA

RECORRIDO : DIONICIO BARROSO DO NASCIMENTO

RECORRIDO : DIRLEI RAMOS DA SILVA

RECORRIDO : DIVA HELENA MOTA DE ABREU IWASA

RECORRIDO : DJANIRA LOUBET GUIMARÃES

RECORRIDO : DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA

RECORRIDO : DOMINGOS MARQUES JÚNIOR

RECORRIDO : EDILEUZA DE JESUS COSTA PADILHA

RECORRIDO : EDILSON RODRIGUES DAMASCENO

RECORRIDO : EDINILZA VIEIRA DA SILVA

RECORRIDO : EDUARDO CELSO DE ARAÚJO MARINHO

RECORRIDO : ELIANA DE FREITAS MARTINS FONSECA

RECORRIDO : ELIANA DIAS DA SILVEIRA

RECORRIDO : ELIAS SILVA RODRIGUES

RECORRIDO : ELIZA MARIA LUNA DA COSTA

RECORRIDO : ELMAR DE VASCONCELOS PEREIRA

RECORRIDO : ELZA PEREIRA RAMOS

RECORRIDO : ELZA THEREZINHA DO CARMO

RECORRIDO : EMANUEL AMÉRICO DE LIMA

RECORRIDO : ENEUS TRINDADE BARRETO

RECORRIDO : ERNESTO MAINARDI

RECORRIDO : EUGENIO LÚCIO MACHADO FRAUZINO PEREIRA

RECORRIDO : EULER COSTA SAMPAIO

RECORRIDO : EUNICE NESSI PAPALEO

RECORRIDO : EUSTÁQUIO DA CRUZ CARNEIRO

RECORRIDO : EVANDRO LUIZ DE SOUZA

RECORRIDO : EVANILDO SURUAGY DE ALMEIDA BASTOS

RECORRIDO : EVERALDO DAMASCENO DUARTE

RECORRIDO : FÁBIO CESAR CONDE ROCHA

RECORRIDO : FÁBIO ERNESTO MINISTÉRIO

RECORRIDO : FABRÍCIO MAURO GALVÃO

RECORRIDO : FERNANDO DAVID BARBOSA

RECORRIDO : FERNANDO FERNANDES VALENTE

RECORRIDO : FERNANDO OURIQUES DE VASCONCELOS

RECORRIDO : FLÁVIO AUGUSTO GOMES

RECORRIDO : FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO

RECORRIDO : FLEURIPES OLIVEIRA SABINO

RECORRIDO : FLORIPES MATIAS DA SILVA

RECORRIDO : FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS

RECORRIDO : FRANCISCA MUNIZ XIMENES

RECORRIDO : FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS

RECORRIDO : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

RECORRIDO : FRANCISCO DOS SANTOS MENDES

RECORRIDO : FRANCISCO FURTADO BASTOS

RECORRIDO : FRANCISCO GONÇALVES

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : FRANCISCO MARTINS RIBEIRO

RECORRIDO : FRED CRAWFORD PRADO

RECORRIDO : FREDERICO JOSÉ MACHADO PORTO

RECORRIDO : GENNARO CORASIO

RECORRIDO : GENI VEIGA GOMES

RECORRIDO : GEOVÁ ALVES CAVALCANTE

RECORRIDO : GERALDINA BARBOSA FERREIRA

RECORRIDO : GERALDO PEREIRA CONCEIÇÃO

RECORRIDO : GERMANO TRAVASSOS MOREIRA E SILVA

RECORRIDO : GILMA VEIGA

RECORRIDO : GILVANDO GOMES DA COSTA

RECORRIDO : GRACIELA SÔNIA WERNIK MIZRATTI

RECORRIDO : GRIMALDI JOSÉ DE MACEDO

RECORRIDO : GUILHERME SEBASTIÃO GUERREIRO

RECORRIDO : GUY MADSON NATION DE JESUS SANTOS

RECORRIDO : HANILTON GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA

RECORRIDO : HAROLDO ALVES DE MELO

RECORRIDO : HELEN KÁTIA SÁ DE SOUZA

RECORRIDO : HELENA ESTER ALVES LAPAGESSE

RECORRIDO : HELENA FERREIRA FERRI

RECORRIDO : HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR

RECORRIDO : HELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA

RECORRIDO : HELIO PEREIRA GUEDES JÚNIOR

RECORRIDO : HELIO SCHER FERREIRA

RECORRIDO : HELVÉCIO DE OLIVEIRA LIMA

RECORRIDO : HELY MARCIANO DE OLIVEIRA

RECORRIDO : HENRY CHRISTOPHER CURLEY

RECORRIDO : HILDEBRAND DE SOUZA SANTOS

RECORRIDO : HILTON CÉSAR FALCONE

RECORRIDO : HUGO ROCHA

RECORRIDO : HUMBERTO ALIPIO CARDOSO NETO

RECORRIDO : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

RECORRIDO : IACI ROSA SENA DE LIMA

RECORRIDO : INÊS CECILIA DE MELO MORAIS

RECORRIDO : INOCÊNCIA DE REZENDE VIDAL

RECORRIDO : IOLANDA PEREIRA DE SOUSA RAMALHO

RECORRIDO : IRACY BARBOSA DE OLIVEIRA

RECORRIDO : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA

RECORRIDO : IVAN BADDO RODRIGUES

RECORRIDO : IVÔNIA BORGES DA SILVA

RECORRIDO : IZOLETE DA SILVA BORGES

RECORRIDO : JACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO : JANE BEATRIZ SIMON SANTOS ZANATTA

RECORRIDO : JANUÁRIO ELCIO LOURENÇO

RECORRIDO : JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ

RECORRIDO : JEANETE DE AZEVEDO CORRÊA

RECORRIDO : JOANA GUIMARÃES FILHA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DA MOTTA REZENDE

RECORRIDO : JOÃO BATISTA BERRETTA NETO

RECORRIDO : JOÃO BATISTA MACIEL

RECORRIDO : JOÃO LEITE DE OLIVEIRA

RECORRIDO : JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO

RECORRIDO : JOÃO PINTO

RECORRIDO : JOÃO QUESSLEN DA SILVA

RECORRIDO : JOÃO RENATO RIBEIRO TRIBUZY

RECORRIDO : JOÃO RUFINO DE SOUSA

RECORRIDO : JOÃO TERCIO DE SOUZA

RECORRIDO : JOAQUIM CARLOS SOUTINHO NETO

RECORRIDO : JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA

RECORRIDO : JOEL DE OLIVEIRA

RECORRIDO : JORGE ALCIDES CRUZ

RECORRIDO : JORGE FIEL D OLIVEIRA

RECORRIDO : JORGE LEANDRO LAMB

RECORRIDO : JORGE LUIZ CARVALHO LUGÃO

RECORRIDO : JORGE LUIZ DO AMARAL

RECORRIDO : JORGE MOURÃO DA ROCHA

RECORRIDO : JORIM PEREIRA GLÓRIA

RECORRIDO : JOSÉ AIRTON DE ALMEIDA

RECORRIDO : JOSÉ ALFREDO RIBEIRO

RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ROSA FILHO

RECORRIDO : JOSÉ ARGOLO

RECORRIDO : JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ESTEVES

RECORRIDO : JOSÉ CARLOS ANGULSKI CHAGAS

RECORRIDO : JOSÉ CARLOS DE ASSUNÇÃO

RECORRIDO : JOSÉ DA SILVA REIS

RECORRIDO : JOSÉ GONZAGA DE FIGUEIREDO

RECORRIDO : JOSÉ GUERREIRO SOBRINHO

RECORRIDO : JOSÉ JUSTINO BARBOSA

RECORRIDO : JOSÉ LUCIANO ROCHA STUDART

RECORRIDO : JOSÉ LUIZ DE AMORIM CARRÃO

RECORRIDO : JOSÉ LUIZ MENDES DAS CHAGAS

RECORRIDO : JOSÉ MACEDO FILHO

RECORRIDO : JOSÉ MARIA CARDOSO DE SENA

RECORRIDO : JOSÉ MARIA SILVA MONTEIRO

RECORRIDO : JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA

RECORRIDO : JOSÉ PIRES MARTINS

RECORRIDO : JOSÉ REYNALDO RAMOS MACHADO

RECORRIDO : JOSÉ SOARES DE PAIVA

RECORRIDO : JOSEMARY FELIX MONTEIRO QUEIROZ

RECORRIDO : JUAREZ BARBOZA DA CUNHA

RECORRIDO : JULIO AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA

RECORRIDO : JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA

RECORRIDO : LAERTE CORRÊA MARQUES

RECORRIDO : LAURA BAREGGI

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : LAURITO MARTINS DA COSTA

RECORRIDO : LAURO DE SOUZA VASCONCELOS

RECORRIDO : LELIA MOREIRA DA FROTA

RECORRIDO : LEOPOLDO BRAGA DE MELO

RECORRIDO : LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ

RECORRIDO : LINDOLFO RODRIGUES NETO

RECORRIDO : LORENA DAS GRAÇAS LINS SILVEIRA

RECORRIDO : LUCAS THADEU PEREIRA DA GAMA ALVES

RECORRIDO : LÚCIA MARIA LINS DE RESENDE

RECORRIDO : LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES

RECORRIDO : LUCIANO MARÇAL

RECORRIDO : LUIS AMÉRICO SANTIAGO BARROSO

RECORRIDO : LUIZ ALVES DE ALMEIDA

RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO PATTA MELÃO

RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES PEREIRA

RECORRIDO : LUIZ GONZAGA XAVIER CALHEIROS

RECORRIDO : LUIZ MOREIRA BARBOSA

RECORRIDO : MAGNÓLIA PIO DA SILVA

RECORRIDO : MANUEL BARBOSA DE SOUZA

RECORRIDO : MANOEL COLARES JUNIOR

RECORRIDO : MANOEL HILÁRIO NETO

RECORRIDO : MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA

RECORRIDO : MANOEL RAIMUNDO SANTOS ARAÚJO

RECORRIDO : MARA LÚCIA PACHECO LOPES

RECORRIDO : MARCELO HENRIQUE RIOS DOS REIS

RECORRIDO : MÁRCIA CARVALHO DE PAIVA

RECORRIDO : MÁRCIA GIRÃO

RECORRIDO : MÁRCIO JUSTINIANO RIBEIRO

RECORRIDO : MÁRCIO MUNIZ E SILVA

RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DIAS

RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE VASCONCELOS

RECORRIDO : MARCOS CÉSAR FORMIGA RAMOS

RECORRIDO : MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA

RECORRIDO : MARCOS DECAT FRANÇA

RECORRIDO : MARCOS PAGNONCELLI

RECORRIDO : MARCOS TAVARES SILVA

RECORRIDO : MARGARETH ALVES DA SILVA

RECORRIDO : MARIA AGDA DE MENESES

RECORRIDO : MARIA AMELIA RANGEL CALIFE

RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTOS

RECORRIDO : MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

RECORRIDO : MARIA CÉLIA SIQUEIRA ROLLA SILVA

RECORRIDO : MARIA CLEMILDA PEREIRA XAVIER

RECORRIDO : MARIA CRISTINA COELHO

RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES

RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA RIBEIRO

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : MARIA DAS DORES BORGES

RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO RIBEIRO

RECORRIDO : MARIA DA NATIVIDADE ROSA DE ALMEIDA

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FARIA FRANCA

RECORRIDO : MARIA DE JESUS MONTEIRO

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES QUIRINO GONÇALVES DA ROCHA

RECORRIDO : MARIA DO CARMO SILVEIRA QUEVEDO

RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA

RECORRIDO : MARIA DOS ANJOS DE CASTRO E SILVA

RECORRIDO : MARIA DULCINEIA VIEIRA DE SOUZA

RECORRIDO : MARIA ELISA BERNARDES BARBOSA

RECORRIDO : MARIA EMÍLIA SOARES MENDES

RECORRIDO : MARIA FRANCISCA DA SILVA CRUVINEL

RECORRIDO : MARIA GUIOMAR FUKS

RECORRIDO : MARIA HELENA PENA MATA MACHADO

RECORRIDO : MARIA JOSÉ CAMARGO MUSSOI

RECORRIDO : MARIA JOSÉ INÁCIO DA SILVA MELÃO

RECORRIDO : MARIA JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA

RECORRIDO : MARIA JOSÉ PINHEIRO FIGUEIRA

RECORRIDO : MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS

RECORRIDO : MARIA NAZARÉ KLEIN DA CRUZ

RECORRIDO : MARIA NEIDE FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO : MARIA NOGUEIRA

RECORRIDO : MARIA NORMÉLIA ALVES NOGUEIRA

RECORRIDO : MARIA REGINA FONTENELE DE ARAÚJO

RECORRIDO : TIETHA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

RECORRIDO : MARIA ROMUALDA MOREIRA BARATA

RECORRIDO : MARIA STELA MACOLA RENTE

RECORRIDO : MARIA THEREZINHA PENA FOLLY

RECORRIDO : MARIÂNGELA CHAVES PARREIRA

RECORRIDO : MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA

RECORRIDO : MARINA FERREIRA DO PRADO

RECORRIDO : MARINÊS DENCK

RECORRIDO : MARIO FERREIRA VIANNA

RECORRIDO : MARIO OLIVEIRA DAS NEVES

RECORRIDO : MARIZETE FEITOSA MARTINS

RECORRIDO : MARTA DE LIMA MACEDO

RECORRIDO : MARTELENE DAS DORES ALBERNAZ

RECORRIDO : MARTHA DAYSE GUERRA MASCARENHAS

RECORRIDO : MASAO NASUNO

RECORRIDO : MASSA GOTO

RECORRIDO : MAURÍCIO VICTOR BARROS DA SILVA

RECORRIDO : MILTON BOGOSSIAN

RECORRIDO : MILTON CORDEIRO DA SILVA

RECORRIDO : MILTON MASSAHIDE ARAKAKI

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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Superior Tribunal de Justiça

A13

RECORRIDO : MIRSA TERESINHA DE GALVÃO ROCQUE DE SOUZA FERREIRA

RECORRIDO : MOACIR XAVIER RODRIGUES

RECORRIDO : MÔNICA REZENDE VIDAL LOPES

RECORRIDO : MYRIAM SALLES

RECORRIDO : MYRZA LEITE FEITOSA

RECORRIDO : NEIDE MARIA DE MOURA MIRANDA

RECORRIDO : NELIO ROCHA

RECORRIDO : NEREU DELFINO MOTTA

RECORRIDO : NEREU FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO : NEURI MACHADO DA SILVA

RECORRIDO : NILCE SOARES DE SOUZA PETRY

RECORRIDO : NEY ROLDAN DO NASCIMENTO

RECORRIDO : NEUSA CLARICE COLLATO

RECORRIDO : NEUSA MARIA MODESTO

RECORRIDO : NILSON ALVES DE SOUZA

RECORRIDO : NILSON COSTA PERES

RECORRIDO : ODEIZE ALVES COUTO

RECORRIDO : ODENATO PAIXÃO DA SILVA

RECORRIDO : OLÍVIO MOREIRA DE SOUZA

RECORRIDO : OTTO NOGUEIRA MACHADO

RECORRIDO : OZEMAR MARTINS DE AGUIAR

RECORRIDO : PATRÍCIA TEIXEIRA GOULART

RECORRIDO : PAULINO MEDEIROS DA SILVA

RECORRIDO : PAULO CESAR DE CAMPOS FONSECA

RECORRIDO : PAULO HENRIQUE CURCIO DOS SANTOS

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DE LIMA

RECORRIDO : PAULO ROMANO MOREIRA

RECORRIDO : PAULO SALVADOR MARTORELLI

RECORRIDO : PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO

RECORRIDO : PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA

RECORRIDO : PEDRO PAULO VASCO MARINHO

RECORRIDO : PEDRO SIMÔES DE LUNAS

RECORRIDO : PÉRICLES VICTOR GUERREIRO

RECORRIDO : PETRONILO NEVES DA SILVA

RECORRIDO : RAIMUNDA BRITO PEREIRA ROUSSOS

RECORRIDO : RAIMUNDA SOUSA CRUZ DE MELO

RECORRIDO : RAIMUNDA TEREZINHA DE JESUS HOLANDA GALLO

RECORRIDO : RAIMUNDO AGNELO SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO : RAIMUNDO BENTO VIEIRA FILHO

RECORRIDO : RAIMUNDO DAMIÃO DAMASCENO DA SILVA

RECORRIDO : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO : RAUL MOURA DE SÁ

RECORRIDO : REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS THIMOTHEO

RECORRIDO : REGINA JANA MELLO

RECORRIDO : RENATO GONÇALVES DE LIMA JUNIOR

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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A13

RECORRIDO : RENATO TAVARES

RECORRIDO : RENATO ZIMMER PINTO

RECORRIDO : RICARDO BARBOSA DE MEDEIROS

RECORRIDO : RICARDO GEREMIAS DA LUZ

RECORRIDO : RICARDO IVAN DE MEDEIROS

RECORRIDO : RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE

RECORRIDO : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA

RECORRIDO : RITA DE CÁSSIA CHAVES DIAS DA SILVA

RECORRIDO : RITA DE CÁSSIA FURTADO MONTE

RECORRIDO : ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS

RECORRIDO : ROBERTO CURCIO DOS SANTOS

RECORRIDO : ROLDÃO DE OLIVEIRA SABINO

RECORRIDO : ROBERTO LYNCE RIBEIRO CHAVES

RECORRIDO : RÔMULO CÉSAR BARRETO SAMPAIO

RECORRIDO : RONALD LOPES BELTRAME

RECORRIDO : RONALDO LOPES LEANDRO

RECORRIDO : ROSÂNGELA ALVES LIMA

RECORRIDO : ROSÂNGELA LIMA MACHADO

RECORRIDO : ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO AGUIAR

RECORRIDO : ROSILANE ALVES LIMA

RECORRIDO : ROZILDA DE ALMEIDA BARROS

RECORRIDO : ROUSSEAU BARBOZA LIMA

RECORRIDO : RUBEMAR SIMÕES RAFAEL

RECORRIDO : RUBENS BARBOSA PEREIRA

RECORRIDO : RUBEM PEREIRA DE LIMA

RECORRIDO : RUI FRANCO BRANDÃO

RECORRIDO : RUTE ALVES DE ARAÚJO

RECORRIDO : SALOMÉ ELIASQUEVITCH MANTOVANI

RECORRIDO : SANDOVAL MACHADO DE SOUZA

RECORRIDO : SARITA INÊS DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO : SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA

RECORRIDO : SEBASTIÃO MAIA CÂNDIDO

RECORRIDO : SELMA LEMOS DOS SANTOS XAVIER

RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO PRESA

RECORRIDO : SÉRGIO DE SOUZA NETTO

RECORRIDO : SÉRGIO GANDON DA ROSA

RECORRIDO : SÉRGIO JOSÉ ALMEIDA DE BARROS

RECORRIDO : SÉRGIO LAHUDE SILVA

RECORRIDO : SHEILA MARIA DE ANDRADE PARENTE

RECORRIDO : SIMONE REYNTIENS COSTA DORIA

RECORRIDO : SÔNIA ASSUNTA FATURETO

RECORRIDO : SÔNIA ESPÍNDOLA

RECORRIDO : SÔNIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : SÔNIA MARIA PINHEIRO MOREIRA

RECORRIDO : SÔNIA MARIAH ALMEIDA DE AGUIAR

RECORRIDO : SYLVIA MARIA FLEMING

RECORRIDO : TÂNIA AMARAL CAPRA BRANDÃO MAIA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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A13

RECORRIDO : TÂNIA COUTO DA SILVA LISA

RECORRIDO : TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO

RECORRIDO : TERESA DOLORES SILVA DE CARVALHO

RECORRIDO : TERESA MARIA DAGUIAR DE SOUZA

RECORRIDO : TERESINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : TEREZA CRISTINA SODRÉ REGIS DOS REIS

RECORRIDO : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA JANSEN FERREIRA

RECORRIDO : THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA

RECORRIDO : THEURY CARLOS PINTO

RECORRIDO : ULISSES ALCEU RUSCHEL

RECORRIDO : VALDEVALDO SILVA DOS SANTOS

RECORRIDO : VALÉRIA GOULART CROSARA

RECORRIDO : VALMA DO AMARAL CID

RECORRIDO : VALMIR CARVALHO PEREIRA

RECORRIDO : VANDA THOSI CAVALCANTE

RECORRIDO : SILVINO CESAR CABRAL NETO

RECORRIDO : VENTURA DE OLIVEIRA GABRIEL

RECORRIDO : VERA DE LOURDES FREITAS

RECORRIDO : VERA LÚCIA COBRA RACHE

RECORRIDO : VERA MARIA LYRA DE LEMOS

RECORRIDO : VIRGÍNIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO

RECORRIDO : VIRGÍNIA SOBREIRA SASSE

RECORRIDO : WANIA MARIA STILBEN EBERT

RECORRIDO : WANZENIR CHAVES EDLER

RECORRIDO : WILSON DO EGITO COELHO FILHO

RECORRIDO : WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU

RECORRIDO : YARA FERNANDES VALLADARES

RECORRIDO : YEDA RIOS DOS REIS TARGINO ALVES

ADVOGADOS : MARCELO LAVANERE MACHADO E OUTRO(S) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO

RECORRIDO : OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI

ADVOGADO : JUSCELINO CUNHA

RECORRIDO : JOÃO BATISTA DOS SANTOS NEVES

ADVOGADOS : RIVALDO LOPES E OUTRO(S) CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA

ADVOGADA : ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO

AGRAVANTE : ABEL DÁRIO GALEANO NUNES

AGRAVANTE : ABIMAEL TOMÁS DE MELO MUNIZ

AGRAVANTE : ABISMAEL RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : ADALBERTO RIBEIRO DE MORAES

AGRAVANTE : ADANILO ALVES RAMOS

AGRAVANTE : ADÃO FRANCISCO CRUZ

AGRAVANTE : ADMILSON DE MENEZES

AGRAVANTE : AÉCIO DE MOURA COELHO

AGRAVANTE : AFONSO CELSO RIOS DOS REIS

AGRAVANTE : AFRANIO DOS REIS DE SOUZA

AGRAVANTE : AGENOR DIAS DA PAZ ALMEIDA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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A13

AGRAVANTE : AGENOR GONAÇLVES GOMES

AGRAVANTE : AILA NUNES SILVA

AGRAVANTE : ALDAIRES PEREIRA DA COSTA

AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO DE CASTRO RECHE

AGRAVANTE : ALFREDO ACHÉ PETIT

AGRAVANTE : ALTAIR FERREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : AMADEU MARTINS

AGRAVANTE : AMARO MACIEL GONÇALVES

AGRAVANTE : AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : ANA BEATRIZ BRAGA

AGRAVANTE : ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI

AGRAVANTE : ANA LÚCIA SOARES DA SILVA

AGRAVANTE : ANA MARIA CAVALCANTE VIDAL

AGRAVANTE : ANA MARIA DA SILVA PEREIRA

AGRAVANTE : ANAMARIA FARIAS DE SOUZA AMARAL

AGRAVANTE : ANDREA KARLA VICTOR GUERREIRO

AGRAVANTE : ANGELA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE

AGRAVANTE : ÂNGELO HACHIYA D ANAQUIM CRUZ

AGRAVANTE : ANTÔNIA ATARCIZA FERREIRA NUNES

AGRAVANTE : ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM

AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS GOMES PLÁCIDO

AGRAVANTE : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

AGRAVANTE : ANTÔNIO FELIX DE SALES

AGRAVANTE : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

AGRAVANTE : ANTÔNIO MACHADO ROCHA

AGRAVANTE : ANTÔNIO MARQUES

AGRAVANTE : ANTÔNIO PAES DE MELO NETO

AGRAVANTE : ANTÔNIO PUGAS NETO

AGRAVANTE : ARI ANTÔNIO BAPTISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ARICENILDA SILVA

AGRAVANTE : ARILDA FERREIRA DE SOUSA

AGRAVANTE : ARTUR MENEZES DE SOUZA

AGRAVANTE : AUREO CELSO PESSOA TINOCO

AGRAVANTE : AURY PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : BERNADETE BALLARIN BRUNI

AGRAVANTE : BERNARDO LUCIDIO DE CALDAS BRITO

AGRAVANTE : BRENDA DE VASCONCELOS MORAES

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA CARNEIRO

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BANDEIRA DE MELLO

AGRAVANTE : CARLOS DA ROCHA NOBRE

AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO SOARES TAVARES

AGRAVANTE : CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO

AGRAVANTE : CARLOS VICENTE RAMOS GOMES

AGRAVANTE : CARMEN DELABENETA DUMOULIN

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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A13

AGRAVANTE : CARMEN LÚCIA SÁ DE SOUZA

AGRAVANTE : CASSIA LUIZA GOMES E SILVA

AGRAVANTE : CELSO FAUSTO DE SOUZA

AGRAVANTE : CESAR TRAVASSOS DE BRITO

AGRAVANTE : CEZAR FERNANDES MOTTA

AGRAVANTE : CHARLES MANSUR

AGRAVANTE : CIRENE MOTTA DE SOUZA

AGRAVANTE : CÍRIO ALVES SIQUEIRA

AGRAVANTE : CIRO TADEU COSTA SALOMÃO

AGRAVANTE : CLAITON PIMENTEL

AGRAVANTE : CLARA REJANE BERTOLUCI

AGRAVANTE : CLARISSE DUARTE RIBEIRO TESTON

AGRAVANTE : CLAUDE ROBERTO COSENDEY

AGRAVANTE : CLAUDETE RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA FIRMO GONÇALVES

AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA RICHMOND

AGRAVANTE : CLÁUDIO JOSÉ MADEIRA BASTO MENEZES

AGRAVANTE : CLÁUDIO TAVARES

AGRAVANTE : CLÁUDIO TEODORO PÁDUA

AGRAVANTE : CLÉLIA RODRIGUES

AGRAVANTE : CLEOMILDA MARIA GOMES CADAXA

AGRAVANTE : CLINEU LÁZARO MOREIRA

AGRAVANTE : CLÓVIS EMÍLIO COSTA NOGUEIRA

AGRAVANTE : CORIOLANO DIAS DE SOUZA MARTINS FILHO

AGRAVANTE : DALMIR MACHADO NETTO

AGRAVANTE : DAMASIO DANTAS LUIZ

AGRAVANTE : DARCY MACHADO NETTO

AGRAVANTE : DAVID DA ROCHA LIMA

AGRAVANTE : DEANA DA CONCEIÇÃO

AGRAVANTE : DEIZE DOS SANTOS MANGABEIRA

AGRAVANTE : DEOCLECIANO DUARTE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : DEOCLÉCIO BRITTO HAGEL

AGRAVANTE : DEOLINDA MARIA TAVERNARD TRINDADE RIBEIRO

AGRAVANTE : DERMIVAL VIEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : DINARTE MIGUEL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : DIONICIO BARROSO DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : DIRLEI RAMOS DA SILVA

AGRAVANTE : DIVA HELENA MOTA DE ABREU IWASA

AGRAVANTE : DJANIRA LOUBET GUIMARÃES

AGRAVANTE : DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA

AGRAVANTE : DOMINGOS MARQUES JÚNIOR

AGRAVANTE : EDILEUZA DE JESUS COSTA PADILHA

AGRAVANTE : EDILSON RODRIGUES DAMASCENO

AGRAVANTE : EDINILZA VIEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : EDUARDO CELSO DE ARAÚJO MARINHO

AGRAVANTE : ELIANA DE FREITAS MARTINS FONSECA

AGRAVANTE : ELIANA DIAS DA SILVEIRA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

2015/0018702-9 Documento Página 12 de 1

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A13

AGRAVANTE : ELIAS SILVA RODRIGUES

AGRAVANTE : ELIZA MARIA LUNA DA COSTA

AGRAVANTE : ELMAR DE VASCONCELOS PEREIRA

AGRAVANTE : ELZA PEREIRA RAMOS

AGRAVANTE : ELZA THEREZINHA DO CARMO

AGRAVANTE : EMANUEL AMÉRICO DE LIMA

AGRAVANTE : ENEUS TRINDADE BARRETO

AGRAVANTE : ERNESTO MAINARDI

AGRAVANTE : EUGENIO LÚCIO MACHADO FRAUZINO PEREIRA

AGRAVANTE : EULER COSTA SAMPAIO

AGRAVANTE : EUNICE NESSI PAPALEO

AGRAVANTE : EUSTÁQUIO DA CRUZ CARNEIRO

AGRAVANTE : EVANDRO LUIZ DE SOUZA

AGRAVANTE : EVANILDO SURUAGY DE ALMEIDA BASTOS

AGRAVANTE : EVERALDO DAMASCENO DUARTE

AGRAVANTE : FÁBIO CESAR CONDE ROCHA

AGRAVANTE : FÁBIO ERNESTO MINISTÉRIO

AGRAVANTE : FABRÍCIO MAURO GALVÃO

AGRAVANTE : FERNANDO DAVID BARBOSA

AGRAVANTE : FERNANDO FERNANDES VALENTE

AGRAVANTE : FERNANDO OURIQUES DE VASCONCELOS

AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO GOMES

AGRAVANTE : FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO

AGRAVANTE : FLEURIPES OLIVEIRA SABINO

AGRAVANTE : FLORIPES MATIAS DA SILVA

AGRAVANTE : FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS

AGRAVANTE : FRANCISCA MUNIZ XIMENES

AGRAVANTE : FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS

AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO DOS SANTOS MENDES

AGRAVANTE : FRANCISCO FURTADO BASTOS

AGRAVANTE : FRANCISCO GONÇALVES

AGRAVANTE : FRANCISCO MARTINS RIBEIRO

AGRAVANTE : FRED CRAWFORD PRADO

AGRAVANTE : FREDERICO JOSÉ MACHADO PORTO

AGRAVANTE : GENNARO CORASIO

AGRAVANTE : GENI VEIGA GOMES

AGRAVANTE : GEOVÁ ALVES CAVALCANTE

AGRAVANTE : GERALDINA BARBOSA FERREIRA

AGRAVANTE : GERALDO PEREIRA CONCEIÇÃO

AGRAVANTE : GERMANO TRAVASSOS MOREIRA E SILVA

AGRAVANTE : GILMA VEIGA

AGRAVANTE : GILVANDO GOMES DA COSTA

AGRAVANTE : GRACIELA SÔNIA WERNIK DE CARVALHO

AGRAVANTE : GRIMALDI JOSÉ DE MACEDO

AGRAVANTE : GUILHERME SEBASTIÃO GUERREIRO

AGRAVANTE : GUY MADSON NATION DE JESUS SANTOS

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

2015/0018702-9 Documento Página 13 de 1

Superior Tribunal de Justiça

A13

AGRAVANTE : HANILTON GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA

AGRAVANTE : HAROLDO ALVES DE MELO

AGRAVANTE : HELEN KÁTIA SÁ DE SOUZA

AGRAVANTE : HELENA ESTER ALVES LAPAGESSE

AGRAVANTE : HELENA FERREIRA FERRI

AGRAVANTE : HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR

AGRAVANTE : HELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA

AGRAVANTE : HELIO PEREIRA GUEDES JÚNIOR

AGRAVANTE : HELIO SCHER FERREIRA

AGRAVANTE : HELVÉCIO DE OLIVEIRA LIMA

AGRAVANTE : HELY MARCIANO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : HENRY CHRISTOPHER CURLEY

AGRAVANTE : HILDEBRAND DE SOUZA SANTOS

AGRAVANTE : HILTON CÉSAR FALCONE

AGRAVANTE : HUGO ROCHA

AGRAVANTE : HUMBERTO ALIPIO CARDOSO NETO

AGRAVANTE : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : IACI ROSA SENA DE LIMA

AGRAVANTE : INÊS CECILIA DE MELO MORAIS

AGRAVANTE : INOCÊNCIA DE REZENDE VIDAL

AGRAVANTE : IOLANDA PEREIRA DE SOUSA RAMALHO

AGRAVANTE : IRACY BARBOSA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA

AGRAVANTE : IVAN BADDO RODRIGUES

AGRAVANTE : IVÔNIA BORGES DA SILVA

AGRAVANTE : IZOLETE DA SILVA BORGES

AGRAVANTE : JACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

AGRAVANTE : JANE BEATRIZ SIMON SANTOS ZANATTA

AGRAVANTE : JANUÁRIO ELCIO LOURENÇO

AGRAVANTE : JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ

AGRAVANTE : JEANETE DE AZEVEDO CORRÊA

AGRAVANTE : JOANA GUIMARÃES FILHA

AGRAVANTE : JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DA MOTTA REZENDE

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA BERRETTA NETO

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA DOS SANTOS NEVES

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA MACIEL

AGRAVANTE : JOÃO LEITE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO

AGRAVANTE : JOÃO PINTO

AGRAVANTE : JOÃO QUESSLEN DA SILVA

AGRAVANTE : JOÃO RENATO RIBEIRO TRIBUZY

AGRAVANTE : JOÃO RUFINO DE SOUSA

AGRAVANTE : JOÃO TERCIO DE SOUZA

AGRAVANTE : JOAQUIM CARLOS SOUTINHO NETO

AGRAVANTE : JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA

AGRAVANTE : JOEL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JORGE ALCIDES CRUZ

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

2015/0018702-9 Documento Página 14 de 1

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A13

AGRAVANTE : JORGE FIEL D OLIVEIRA

AGRAVANTE : JORGE LEANDRO LAMB

AGRAVANTE : JORGE LUIZ CARVALHO LUGÃO

AGRAVANTE : JORGE LUIZ DO AMARAL

AGRAVANTE : JORGE MOURÃO DA ROCHA

AGRAVANTE : JORIM PEREIRA GLÓRIA

AGRAVANTE : JOSÉ AIRTON DE ALMEIDA

AGRAVANTE : JOSÉ ALFREDO RIBEIRO

AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO ROSA FILHO

AGRAVANTE : JOSÉ ARGOLO

AGRAVANTE : JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ESTEVES

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS ANGULSKI CHAGAS

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE ASSUNÇÃO

AGRAVANTE : JOSÉ DA SILVA REIS

AGRAVANTE : JOSÉ GONZAGA DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSÉ GUERREIRO SOBRINHO

AGRAVANTE : JOSÉ JUSTINO BARBOSA

AGRAVADO : JOSÉ LUCIANO ROCHA STUDART

AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DE AMORIM CARRÃO

AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ MENDES DAS CHAGAS

AGRAVANTE : JOSÉ MACEDO FILHO

AGRAVANTE : JOSÉ MARIA CARDOSO DE SENA

AGRAVANTE : JOSÉ MARIA SILVA MONTEIRO

AGRAVANTE : JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVANTE : JOSÉ PIRES MARTINS

AGRAVANTE : JOSÉ REYNALDO RAMOS MACHADO

AGRAVANTE : JOSÉ SOARES DE PAIVA

AGRAVANTE : JOSEMARY FELIX MONTEIRO QUEIROZ

AGRAVANTE : JUAREZ BARBOZA DA CUNHA

AGRAVANTE : JULIO AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA

AGRAVANTE : JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA

AGRAVANTE : LAERTE CORRÊA MARQUES

AGRAVANTE : LAURA BAREGGI

AGRAVANTE : LAURITO MARTINS DA COSTA

AGRAVANTE : LAURO DE SOUZA VASCONCELOS

AGRAVANTE : LELIA MOREIRA DA FROTA

AGRAVANTE : LEOPOLDO BRAGA DE MELO

AGRAVANTE : LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ

AGRAVANTE : LINDOLFO RODRIGUES NETO

AGRAVANTE : LORENA DAS GRAÇAS LINS SILVEIRA

AGRAVANTE : LUCAS THADEU PEREIRA DA GAMA ALVES

AGRAVANTE : LÚCIA MARIA LINS DE RESENDE

AGRAVANTE : LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES

AGRAVANTE : LUCIANO MARÇAL

AGRAVANTE : LUIS AMÉRICO SANTIAGO BARROSO

AGRAVANTE : LUIZ ALVES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

2015/0018702-9 Documento Página 15 de 1

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A13

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO PATTA MELÃO

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES PEREIRA

AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA XAVIER CALHEIROS

AGRAVANTE : LUIZ MOREIRA BARBOSA

AGRAVANTE : MAGNÓLIA PIO DA SILVA

AGRAVANTE : MANUEL BARBOSA DE SOUZA

AGRAVANTE : MANOEL COLARES JUNIOR

AGRAVANTE : MANOEL HILÁRIO NETO

AGRAVANTE : MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA

AGRAVANTE : MANOEL RAIMUNDO SANTOS ARAÚJO

AGRAVANTE : MARA LÚCIA PACHECO LOPES

AGRAVANTE : MARA LÚCIA PACHECO LOPES

AGRAVANTE : MARCELO HENRIQUE RIOS DOS REIS

AGRAVANTE : MÁRCIA CARVALHO DE PAIVA

AGRAVANTE : MÁRCIA GIRÃO

AGRAVANTE : MÁRCIO JUSTINIANO RIBEIRO

AGRAVANTE : MÁRCIO MUNIZ E SILVA

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO DIAS

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE VASCONCELOS

AGRAVANTE : MARCOS CÉSAR FORMIGA RAMOS

AGRAVANTE : MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA

AGRAVANTE : MARCOS DECAT FRANÇA

AGRAVANTE : MARCOS PAGNONCELLI

AGRAVANTE : MARCOS TAVARES SILVA

AGRAVANTE : MARGARETH ALVES DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA AGDA DE MENESES

AGRAVANTE : MARIA AMÉLIA RANGEL CALIFE CHAGAS

AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTOS

AGRAVANTE : MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

AGRAVANTE : MARIA CÉLIA SIQUEIRA ROLLA SILVA

AGRAVANTE : MARIA CLEMILDA PEREIRA XAVIER

AGRAVANTE : MARIA CRISTINA COELHO

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIA DAS DORES BORGES

AGRAVANTE : MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIA DA NATIVIDADE ROSA DE ALMEIDA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES FARIA FRANCA

AGRAVANTE : MARIA DE JESUS MONTEIRO

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES QUIRINO GONÇALVES DA ROCHA

AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SILVEIRA QUEVEDO

AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA

AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DE CASTRO E SILVA

AGRAVANTE : MARIA DULCINEIA VIEIRA DE SOUZA

AGRAVANTE : MARIA ELISA BERNARDES BARBOSA

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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A13

AGRAVANTE : MARIA EMÍLIA SOARES MENDES

AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA DA SILVA CRUVINEL

AGRAVANTE : MARIA GUIOMAR FUKS

AGRAVANTE : MARIA HELENA PENA MATA MACHADO

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ CAMARGO MUSSOI

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ INÁCIO DA SILVA MELÃO

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ PINHEIRO FIGUEIRA BREGA

AGRAVANTE : MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS

AGRAVANTE : MARIA NAZARÉ KLEIN DA CRUZ

AGRAVANTE : MARIA NEIDE FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA NOGUEIRA

AGRAVANTE : MARIA NORMÉLIA ALVES NOGUEIRA

AGRAVANTE : MARIA REGINA FONTENELE DE ARAÚJO

AGRAVANTE : TIETHA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVANTE : MARIA ROMUALDA MOREIRA BARATA

AGRAVANTE : MARIA STELA MACOLA RENTE

AGRAVANTE : MARIA THEREZINHA PENA FOLLY

AGRAVANTE : MARIÂNGELA CHAVES PARREIRA

AGRAVANTE : MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA

AGRAVANTE : MARINA FERREIRA DO PRADO E MELO

AGRAVANTE : MARINÊS DENCK

AGRAVANTE : MARIO FERREIRA VIANNA

AGRAVANTE : MARIO OLIVEIRA DAS NEVES

AGRAVANTE : MARIZETE FEITOSA MARTINS

AGRAVANTE : MARTA DE LIMA MACEDO

AGRAVANTE : MARTELENE DAS DORES ALBERNAZ

AGRAVANTE : MARTHA DAYSE GUERRA MASCARENHAS

AGRAVANTE : MASAO NASUNO

AGRAVANTE : MASSA GOTO

AGRAVANTE : MAURÍCIO VICTOR BARROS DA SILVA

AGRAVANTE : MILTON BOGOSSIAN

AGRAVANTE : MILTON CORDEIRO DA SILVA

AGRAVANTE : MILTON MASSAHIDE ARAKAKI

AGRAVANTE : MIRSA TERESINHA DE GALVÃO ROCQUE DE SOUZA

AGRAVANTE : MOACIR XAVIER RODRIGUES

AGRAVANTE : MÔNICA REZENDE VIDAL

AGRAVANTE : MYRIAM SALLES

AGRAVANTE : MYRZA LEITE FEITOSA

AGRAVANTE : NEIDE MARIA DE MOURA MIRANDA

AGRAVANTE : NELIO ROCHA

AGRAVANTE : NEREU DELFINO MOTTA

AGRAVANTE : NEREU FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : NEURI MACHADO DA SILVA NUNES

AGRAVANTE : NILCE SOARES DE SOUZA PETRY

AGRAVANTE : NEY ROLDAN DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : NEUSA CLARICE COLLATO

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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AGRAVANTE : NEUSA MARIA MODESTO

AGRAVANTE : NILSON ALVES DE SOUZA

AGRAVANTE : NILSON COSTA PERES

AGRAVANTE : ODEIZE ALVES COUTO

AGRAVANTE : ODENATO PAIXÃO DA SILVA

AGRAVANTE : OLÍVIO MOREIRA DE SOUZA

AGRAVANTE : OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI

AGRAVANTE : OTTO NOGUEIRA MACHADO

AGRAVANTE : OZEMAR MARTINS DE AGUIAR

AGRAVANTE : PATRÍCIA TEIXEIRA GOULART

AGRAVANTE : PAULINO MEDEIROS DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO CESAR DE CAMPOS FONSECA

AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE CURCIO DOS SANTOS

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE LIMA

AGRAVANTE : PAULO ROMANO MOREIRA

AGRAVANTE : PAULO SALVADOR MARTORELLI

AGRAVANTE : PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO

AGRAVANTE : PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA

AGRAVANTE : PEDRO PAULO VASCO MARINHO

AGRAVANTE : PEDRO SIMÔES DE LUNAS

AGRAVANTE : PÉRICLES VICTOR GUERREIRO

AGRAVANTE : PETRONILO NEVES DA SILVA

AGRAVANTE : RAIMUNDA BRITO PEREIRA ROUSSOS

AGRAVANTE : RAIMUNDA SOUSA CRUZ DE MELO

AGRAVANTE : RAIMUNDA TEREZINHA DE JESUS HOLANDA GALLO

AGRAVANTE : RAIMUNDO AGNELO SOUZA RODRIGUES

AGRAVANTE : RAIMUNDO BENTO VIEIRA FILHO

AGRAVANTE : RAIMUNDO DAMIÃO DAMASCENO DA SILVA

AGRAVANTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE : RAUL MOURA DE SÁ

AGRAVANTE : REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS THIMOTHEO

AGRAVANTE : REGINA JANA MELLO

AGRAVANTE : RENATO GONÇALVES DE LIMA JUNIOR

AGRAVANTE : RENATO TAVARES

AGRAVANTE : RENATO ZIMMER PINTO

AGRAVANTE : RICARDO BARBOSA DE MEDEIROS

AGRAVANTE : RICARDO GEREMIAS DA LUZ

AGRAVANTE : RICARDO IVAN DE MEDEIROS

AGRAVANTE : RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE

AGRAVANTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA

AGRAVANTE : RITA DE CÁSSIA CHAVES DIAS DA SILVA

AGRAVANTE : RITA DE CÁSSIA FURTADO MONTE

AGRAVANTE : ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS

AGRAVANTE : ROBERTO CURCIO DOS SANTOS

AGRAVANTE : ROLDÃO DE OLIVEIRA SABINO

AGRAVANTE : ROBERTO LYNCE RIBEIRO CHAVES

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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AGRAVANTE : RÔMULO CÉSAR BARRETO SAMPAIO

AGRAVANTE : RONALD LOPES BELTRAME

AGRAVANTE : RONALDO LOPES LEANDRO

AGRAVANTE : ROSÂNGELA ALVES LIMA

AGRAVANTE : ROSÂNGELA LIMA MACHADO

AGRAVANTE : ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO AGUIAR

AGRAVANTE : ROSILANE ALVES LIMA

AGRAVANTE : ROZILDA DE ALMEIDA BARROS

AGRAVANTE : ROUSSEAU BARBOZA LIMA

AGRAVANTE : RUBEMAR SIMÕES RAFAEL

AGRAVANTE : RUBENS BARBOSA PEREIRA

AGRAVANTE : RUBEM PEREIRA DE LIMA

AGRAVANTE : RUI FRANCO BRANDÃO

AGRAVANTE : RUTE ALVES DE ARAÚJO

AGRAVANTE : SALOMÉ ELIASQUEVITCH MANTOVANI

AGRAVANTE : SANDOVAL MACHADO DE SOUZA

AGRAVANTE : SARITA INÊS DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVANTE : SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA

AGRAVANTE : SEBASTIÃO MAIA CÂNDIDO

AGRAVANTE : SELMA LEMOS DOS SANTOS XAVIER

AGRAVANTE : SÉRGIO AUGUSTO PRESA

AGRAVANTE : SÉRGIO DE SOUZA NETTO

AGRAVANTE : SÉRGIO GANDON DA ROSA

AGRAVANTE : SÉRGIO JOSÉ ALMEIDA DE BARROS

AGRAVANTE : SÉRGIO LAHUDE SILVA

AGRAVANTE : SHEILA MARIA DE ANDRADE PARENTE

AGRAVANTE : SIMONE REYNTIENS COSTA DORIA

AGRAVANTE : SÔNIA ASSUNTA FATURETO

AGRAVANTE : SÔNIA ESPÍNDOLA

AGRAVANTE : SÔNIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : SÔNIA MARIA PINHEIRO MOREIRA

AGRAVANTE : SÔNIA MARIAH ALMEIDA DE AGUIAR

AGRAVANTE : SYLVIA MARIA FLEMING

AGRAVANTE : TÂNIA AMARAL CAPRA BRANDÃO MAIA

AGRAVANTE : TÂNIA COUTO DA SILVA LISA

AGRAVANTE : TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO

AGRAVANTE : TERESA DOLORES SILVA DE CARVALHO

AGRAVANTE : TERESA MARIA DAGUIAR DE SOUZA

AGRAVANTE : TERESINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA SODRÉ REGIS DOS REIS

AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA JANSEN FERREIRA

AGRAVANTE : THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA

AGRAVANTE : THEURY CARLOS PINTO

AGRAVANTE : ULISSES ALCEU RUSCHEL

AGRAVANTE : VALDEVALDO SILVA DOS SANTOS

AGRAVANTE : VALÉRIA GOULART CROSARA

AGRAVANTE : VALMA DO AMARAL CID

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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AGRAVANTE : VALMIR CARVALHO PEREIRA

AGRAVANTE : VANDA THOSI CAVALCANTE

AGRAVANTE : SILVINO CESAR CABRAL NETO

AGRAVANTE : VENTURA DE OLIVEIRA GABRIEL

AGRAVANTE : VERA DE LOURDES FREITAS

AGRAVANTE : VERA LÚCIA COBRA RACHE

AGRAVANTE : VERA MARIA LYRA DE LEMOS

AGRAVANTE : VIRGÍNIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO

AGRAVANTE : VIRGÍNIA SOBREIRA SASSE

AGRAVANTE : WANIA MARIA STILBEN EBERT

AGRAVANTE : WANZENIR CHAVES EDLER

AGRAVANTE : WILSON DO EGITO COELHO FILHO

AGRAVANTE : WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU

AGRAVANTE : YARA FERNANDES VALLADARES

AGRAVANTE : YEDA RIOS DOS REIS TARGINO ALVES

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI 11.960/2009. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Abel Dario Galeano Nunes e outros, com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela União e deu parcial provimento ao apelo manejado pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO AO RETORNO À ATIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA: ART. 475-G DO CPC. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. O acórdão exeqüendo reconheceu aos embargados determinou o cumprimento da Portaria 698/94, com o retorno dos impetrantes aos empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT, compensando-se os reparos pagos a título de indenização pela rescisão do contrato, com efeitos financeiros a partir da impetração, ressalvadas, quanto o mais, as vias ordinárias.

2. A pretensão da embargante de limitar os efeitos financeiros da anistia a partir do retorno à atividade dos impetrantes consiste em se atribuir à decisão exeqüenda extensão menor que a efetivamente decidida.

3. A execução deve-se dar fielmente, sem ampliações ou restrições, consoante

REsp 1517556 C5420651555600=4650119@ C18280360550<155@

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previsão do art. 475-G do CPC, segundo o qual é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou.

4. Não há excesso na execução e nem violação da coisa julgada pela inclusão nos cálculos de parcelas que decorrem da lógica do acolhimento do pedido, devendo ser incluído nos seus valores as verbas trabalhistas.

5. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, quando a ação é proposta após o inicio da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001.

6. Da leitura da consulta processual efetuada no site deste Tribunal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, verifico que a ação ordinária foi distribuída automaticamente em 21.07.1995, devendo, portanto, os juros serem fixados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

7. No ponto referente à exclusão do impetrante Oscar Hyperson Portilho Chiarelli, não havendo condenação em desfavor da União, não conheço do recurso, à míngua de interesse recursal do apelante.

8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos exequentes.

9. Apelação da União que se nega provimento. Apelação dos exequentes a que se dá provimento.

As partes interpuseram aclaratórios na origem (e-STJ, fls. 2.542/2.547, 2.555/2.565 e 2.567/2.571), sendo rejeitado aquele manejado pela União, nos termos do acórdão de fls. 2.598/2.603-e, e acolhidos os embargos interpostos pelos agravantes e por Oscar Hyperson Portilho Chiarelli, nos termos dos acórdãos de fls. 2.604/2.610 e 2.611/2.616-e, assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De OSCAR HYPERSON PORTILHO. ACOLHIDOS .

1. Havendo omissão de intimação do patrono do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli da sentença integrativa para iniciação do prazo para interposição do recurso de apelação, os embargos de declaração do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular.

2. Constatando-se que o presente feito foi ajuizado em 2002, e tratando-se de matéria meramente de direito, entendo que não há que se determinar o retorno dos autos à origem para intimação do exequente, em atenção aos princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo. Precedentes.

3. O deslinde da questão trazida a debate cinge-se em saber se o exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli tem direito a receber os efeitos financeiros decorrentes da anistia desde a impetração do Mandado de Segurança, tendo em vista que tomou posse em cargo de empresa pública do Distrito Federal (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal) em 23/05/1993, antes da impetração do Mandado de Segurança, ocorrida em 20/07/1995, para reconhecimento do pedido de anistia.

4. Ressalta-se, no entanto, que a situação em questão foi levantada pela União em parecer exarado pelo Departamento de Pessoal do Ministério dos Transportes nº 2383/2006-DECAP/PGU/AGU somente em 24.04.2006, sendo certo que já havia tomado ciência do reingresso do exequente na Empresa de Assistência Técnica e

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Extensão Rural do Distrito Federal, desde o pedido de suspensão do contrato de trabalho em 17/03/2000.

5. Considerando a hipótese dos autos, cumpre reconhecer a preclusão pelo fato de que a União, quando da oposição dos embargos à execução, em 27.09.2002, já tinha ciência do reingresso do exequente no serviço público, por meio de pedido de suspensão da sua reintegração no Ministério dos Transportes, ocorrido em 17.03.2000.

6. Por conseguinte, o exequente, ora embargante, tem direito às diferenças salariais desde a impetração do Mandando de Segurança, conforme dispôs o acórdão transitado em julgado, juntado aos autos à fl. 95.

7. Embargos de declaração do exequente Oscar Hyperson Portilho Chiarelli acolhidos, para condenar a União no pagamento das diferenças salariais desde a impetração do mandamus, em 20.07.1995.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES ABEL DARIO GALENO NUNES E OUTROS. ACOLHIDOS. (4).

1. Havendo contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a contradição no particular.

2. O vício apontado decorre da fundamentação contraditória, inserida no acórdão embargado, impondo-se a retificação da fundamentação e do dispositivo do voto e da ementa, no que concerne aos juros de mora.

3. Os juros de mora são devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até 30.06.2009. A partir de 30.06.2009, será aplicado o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, que atualmente corresponde a 0,5%, capitalizados de forma simples, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

4. Embargos de declaração de Abel Dario Galeno Nunes e Outros acolhidos para sanar a contradição apontada, devendo ser acolhida parcialmente a apelação dos exequentes.

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, os agravantes apontam, além do dissídio jurisprudencial, violação: a) do art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, na medida em que "o aresto ora recorrido ao dar retroatividade à MP 2.180/2001 desrespeitou o ato jurídico perfeito, consubstanciado na mora em que incorreu a União segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, isto é, o Decreto n.° 2.322/87" (e-STJ, fl. 2.628); b) do art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009, frente ao entendimento do STF no julgamento da ADI 4.357/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/2009.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que o exame da controvérsia encontra óbice na Súmula 418/STJ (e-STJ, fls. 3.289/3.290).

Nas razões de agravo, os agravantes sustentam o equívoco da decisão de inadmissibilidade, na medida em que "nenhuma das motivações que levaram à edição da Súmula 418/STJ se aplica ao presente caso, na medida em que aqui houve o esgotamento da instância ordinária e não houve qualquer interrupção do prazo recursal, pelo que faz-se

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imperiosa a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a tempestividade do Especial" (e-STJ, fl. 3.304).

A União ofereceu contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 3.309/3.313).

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço do agravo em recurso especial, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade recursal.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do percentual devido a título de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009.

Com essas considerações, para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a sua REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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