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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_736725_1b1d5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.725 - RS (2015/0158519-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S) ROSELAINE ROCKENBACH

AGRAVADO : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A

ADVOGADOS : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(S) DEISE GALVAN BOESSIO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAIS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 973/989, e-STJ):

"AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÕES ANULATÓRIA E CAUTELAR. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE LANÇAMENTO.

- Nos termos dos arts. 20, caput, e 33, III, da Lei Complementar n. 87/96, ensejarão o direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, sendo certo que apenas será possível o estorno do ICMS caso o contribuinte vier a conferir destinação alheia à atividade empresarial precípua, nos termos do que dispõe o art. 21, III, do mesmo diploma. Hipótese em que, em prestígio à nãocumulatividade, deve ser reconhecido o direito ao creditamento e o aproveitamento de créditos de ICMS pela aquisição de dutos e semi-dutos, bens relacionados à infraestrutura da atividade-fim

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da sociedade empresária contribuinte (telecomunicações), nos termos da prova pericial. Insubsistência do auto de lançamento lavrado em virtude de pretenso creditamento indevido que

prejudica a análise de eventual decadência parcial do lançamento. Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. ART. 20, § 4 , DO CPC.

- Redução do valor em que arbitrada a verba honorária diante do expressivo valor da causa, do tempo de tramitação do feito e do trabalho exigido do procurador da parte vencedora. Verba estimada excessiva, em dissonância com o art. 20, § 4 , do CPC.

AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA.

- A prestação de caução mediante o oferecimento de fiança bancária no montante integral do valor devido, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, tem o condão de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com a produção dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal. Ausência de perda do objeto por superveniente ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO."

Sem embargos de declaração.

No recurso especial, alega o agravante que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 20, caput, 21, III, e 33, III, todos da Lei Complementar n. 87/96.

Alega que "não podem ser considerados bens do ativo permanente materiais para a construção civil de infraestrutura que vai suportar uma rede de fibras óticas, a teor do art. 20 e par. 5º, da LC 87/96. Bens do ativo permanente dizem respeito ao exercício da atividade do estabelecimento, uma atividade dinâmica, e não à infraestrutura que permanece estática. Os dutos e semi dutos suportam uma rede de fibras óticas que dizem respeito à atividade do estabelecimento, mas com ela não se confundem, tendo a aplicação o art. 20, par.1º, da LC 87/96, que veda o crédito pretendido, quando se tratar da aquisição alheia à atividade do estabelecimento" (fls. 1016/1017, e-STJ).

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1024/1039, e-STJ).

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Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1042/1051, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1082/1096, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

Ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos adquiridos pela empresa recorrida, integrantes de seu processo produtivo, o Tribunal de origem manifestou seu entendimento a partir da análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 984/985, e-STJ):

"Na hipótese concreta dos autos, tenho que os materiais adquiridos são de fato essenciais à atividade-fim da autora, porquanto se prestam ao acondicionamento das redes de fibras ópticas. Nesse ponto, reporto-me ao parecer do parquet, o qual analisou de forma percuciente a prova produzida:

No caso, a perícia técnica foi clara ao determinar que é necessária a utilização de eletrodutos e emendas para que sejam providas as proteções mecânicas necessárias à integridade das fibras ópticas, bem como que os bens citados nos autos são

imprescindíveis à composição do enlace de comunicações, visto que o encaminhamento é subterrâneo. Assim, os dutos, sub-dutos, emendas e os conectores são integrantes da rede de comunicações, assim como também é a própria fibra óptica (fis. 547-8).

Nesse contexto, os dutos e semi-dutos adquiridos peia demandante visavam unicamente ao acondicionamento das fibras ópticas, uma vez que indispensável à proteção dessas. Assim, da mesma forma, também inconcebível a aplicação do artigo 33, inciso V, do RICMS, pois os bens referidos constituem infraestrutura indispensável a possibilitar a execução de atividade de telecomunicação prestada pela demandada, não se destinando à construção, reforma ou ampliação do estabelecimento.

Os dutos e semi-dutos não são alheios à atividade-fim da empresa, constituindo infraestrutura indispensável a possibilitar a execução de atividade de telecomunicação prestada pela demandada, de modo que legítimo o creditamento do ICMS recolhido. Aliás, nesse contexto, ressaltou o perito que os dutos e

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semi-dutos servem para passagem, facilidade de manutenção e principalmente proteção mecânica (fl. 556), disse, ainda, que os dutos e semi-dutos são essenciais e indispensáveis para proporcionar a devida proteção mecânica aos esforços que os

mesmos são submetidos e, dessa forma, para evitar deformações ou interrupções das comunicações (fl. 552).

Muito embora citada pela apelante em suas razões recursais, a própria Resolução n. 274/2001 da ANATEL (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as

Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações) corrobora com a manutenção dos fundamentos da sentença, porquanto os dutos são, em seu art. 8 , citados como elementos componentes da infraestrutura indispensável para a prestação do serviço público de telecomunicações. Dessa feita, é evidente que os materiais não se destinavam a obra de construção civil para ampliação do estabelecimento, o que faz concluir que não houve destinação alheia à atividade empresarial precípua que fundamente o estorno do ICMS.

Sendo legítimo o creditamento do ICMS pela sociedade empresária, não há débito que fundamente a lavratura do auto de lançamento, de sorte que a matéria relativa à decadência parcial do auto de lançamento fica prejudicada."

Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

CREDITAMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO SE DESGASTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na vigência do Decreto-lei 406/68 e do Convênio 66/88, a aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não eram completamente consumidos e nem integravam o produto final, não gerava direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.

2. Previsão expressa do não-creditamento (inciso III do art. 31 do Convênio 66/88). (REsp 626.181/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.04.2006,

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DJ 16.05.2006 p. 202)

3. Verificar se há desgaste ou consumo no processo produtivo encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental não-provido."

(AgRg no Ag 929.077/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe 12/9/2008.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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