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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO OF no HABEAS CORPUS: RO OF no HC 342475 RN 2015/0300507-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/06/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-NO-HC_342475_1ca4e.pdf
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Decisão

RO OF no HABEAS CORPUS Nº 342.475 - RN (2015/0300507-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MARIO SERGIO DE SOUZA SOARES ADVOGADO : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : AUREA LUSTOSA PIERRE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARIO SERGIO DE SOUZA SOARES, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerado publicado em 23/02/2016, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura e ementado nos seguintes termos: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II (POR SEIS VEZES), E ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de infrações cometidas pelo paciente [roubo a José Roberto Lopes da Silva e Supermercado Rede Mais (...) roubo no Beto's Lanches (seis vítimas)], deve-se considerar viável o aumento de 1/2, eis que tal acréscimo poderia ter sido estabelecido em até 2/3, por terem sido identificadas oito condutas típicas. 4. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 5. Habeas corpus não conhecido." (fl. 238) Foram apresentadas contrarrazões à fl. 160. É o relatório. Decido. ADMITO o processamento do recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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