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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47424 SC 2015/0013041-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_47424_1f096.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.424 - SC (2015/0013041-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DELMIR BILK ADVOGADO : LEONARDO PACHECO DE SOUZA RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por DELMIR BILK, com base no art. 105, II, b, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 192/193e): MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N. 703/2010-GP QUE DECLAROU AS SERVENTIAS VAGAS PARA O CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO O DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. COMANDO PROLATADO POR ÓRGÃO COLEGIADO. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NA PESSOA DO PRESIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM RELAÇÃO A ESTE IMPETRADO. PRECEDENTES DO STJ. "Em se tratando de órgãos colegiados, o seu Presidente, além de responder por atos de sua competência própria (oportunidade em que se manifestará, se for o caso, como agente individual), tem também a representação externa do próprio órgão que preside. Assim, quando o mandado de segurança visa a atacar ato praticado pelo colegiado, o Presidente é chamado a falar, não como agente individual, mas em nome e em representação da instituição" (STJ, RMS n. 32880/SP, rei. Min Teori Albani Zavascki). O MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N. 703/2010-GP QUE DECLAROU AS SERVENTIAS VAGAS PARA O CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA PARA A DECISÃO PROLATADA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE MANTEVE O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TAIÓ NO ROL DE VACÂNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 80/2009 DO CNJ VEDA A INCLUSÃO NA LISTA DE OFÍCIOS VAGOS AQUELES QUE ESTÃO SUB JUDICE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO A DISCUSSÃO ESTIVER NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DA PRETENSÃO. AÇÕES AJUIZADAS PELO IMPETRANTE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENCERRADA E TRANSITADAS EM JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA. Em relação ao pretenso direito do Impetrante no tocante ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Taió, já definiu o Colendo Grupo de Câmaras deste Tribunal, em decisão transitada em julgado que "é de se reconhecer que o ad. 8, alínea 'a", da Resolução do CNJ n. 80/09 não tem por finalidade perpetuar a discussão de vacância de serventia para aqueles que já tiveram decisões judiciais em seu des favor, como ocorre na espécie. O Assim, em que pesem os argumentos do impetrante, acerca da sua condição na serventia sob exame, não há como acolher a pretensão deduzida, porquanto desprovida de qualquer amparo legal, aliado ao fato de que, repisa-se, já foi objeto de outras discussões no âmbito judicial, cujo desfecho foi pela ausência de qualquer direito, devendo ser denegada a segurança pleiteada"(TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064192-O). Confirmando essa Decisão disse a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10.647: A Lei Federal n. 8.935, ao regulamentar o ad. 236, da CF/88, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de Q conseqüência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais. - Declarada pelo Pretório Excelso, em sede de ação direta, a inconstitucionalidade do ar. 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como suspensa a eficácia do artigo único, da Emenda Constitucional n. 10/96, dispositivos em que se fundam a pretensão deduzida no mandamus, perde vitalidade a alegação de que o ato do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, tornando sem efeito a efetivação de serventuáro extrajudicial, teria violado direito líquido e certo". Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que: I. "Com efeito, a Recorrente não desconhece o teor do § 3º do art. 236 da Constituição Federal, bem como, da legislação infraconstitucional que disciplina as atividades notariais e de registro. No entanto, repita-se, não está se discutindo na presente impetração a necessidade ou não de aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro" (fl. 234). II. "O que se debate no presente mandamus é apenas e tão somente a indevida e ilegal inclusão do Oficio pelo qual o Recorrente responde na relação de vagas do certame que já foi deflagrado pelo Tribunal de Justiça Catarinense por meio do antes mencionado Edital no 176/20 12, em afronta às determinações emanadas pelo c. CNJ e, no plano estadual, pela disposição da parte final do § 10 do art. 30 da Lei no 14.083/07, que veda a inclusão em concurso daquelas serventias cujas vacâncias ocorreram antes da vigência da Lei no 8.935/94" (fl. 234). Com contrarrazões (fls. 254/259e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fl. 264e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 273/279e, pelo desprovimento do Recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual os substitutos de titulares de serventia extrajudicial, após a Constituição de 1988, não têm direito adquirido à efetivação no cargo nas hipóteses de vacância da titularidade, porquanto não se admite provimento derivado, isto é, sem a submissão à regra do concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear sua exclusão de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. 2. É que, conforme expressa norma constitucional e sedimentado entendimento jurisprudencial, sequer há direito de permanência na titularidade da serventia, de tal sorte que não há legitimidade para postular-se, em juízo, a sua exclusão de concurso público, quando declarada vaga pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e, assim, evitar que seja ocupada por candidato regularmente aprovado, à luz do princípio constitucional do concurso público. E, no caso, quando houve vacância da serventia pela qual o impetrante responde, 20 de maio de 1991, era obrigatória a realização de concurso público. A respeito, mutatis mutandis, pelo STJ: RMS 44.323/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015; RMS 37.937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013. Pelo STF, RE 336744 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-068; ARE 724200 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 45.239/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. IMPETRANTE NOMEADO SUBSTITUTO INTERINO DO TITULAR DA SERVENTIA. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPETRAÇÃO QUE VISA IMPEDIR QUE A SERVENTIA SEJA DISPONIBILIZADA PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigência da Carta de 1988), de modo que o ato coator apenas deu cumprimento à norma constitucional expressa no art. 236, § 3º. 3. A existência de ação judicial em que o impetrante busca ver reconhecido o seu direito a efetivar-se na titularidade do Ofício Notarial de Ibirama não tem o condão de elidir o oferecimento dessa serventia para provimento por meio de concurso público, tendo em vista aquela pretensão estar na contramão de sedimentada jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes. 4. Com efeito, "é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, tendo ocorrido a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial após a promulgação da Constituição da Republica vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o art. 208 da Constituição da Republica de 1967, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes (...) Reforça este entendimento o disposto no art. 4º, p. ún., alínea b, da Resolução n. 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça." ( AgRg no RMS 29.326/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2009). Precedentes do STF e do STJ. 5. A publicação de edital de concurso que identifica as delegações vagas e relaciona aquelas que estão sub judice está em plena consonância com o art. 4º, inciso II, da Resolução 17/2010-TJ e com a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências 2009.1000.0010611. 6. A tese de que o caso concreto não se sujeita à incidência da Resolução 80/2009 do CNJ não encontra guarida na jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência do alegado direito líquido e certo à conservação da serventia exercida por substituição interina do titular e cuja controvérsia judicial busca afirmar direito já rechaçado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 37.937/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/12/2013). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA INCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. AÇÃO JUDICIAL NA QUAL POSTULA TITULARIDADE. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito de exclusão de cartório da lista daquelas a serem disponibilizadas em concurso público de remoção e titularidade no Estado de Santa Catarina; a recorrente alega que a alínea a do art. 8º da Resolução CNJ n. 80/2009 e o § 1º do art. 3º da Lei Estadual n. n. 14.083/2007 amparariam o seu pedido, uma vez que teria promovido ações judiciais em busca da sua titularização naquela serventia. 2. A alínea a do art. 8º da Resolução CNJ n. 80/2009 não incidiria sobre o caso concreto, uma vez que o próprio Conselho Nacional de Justiça consignou esse entendimento no Pedido de Providências n. 2009.10.0.0001061-1. 3. No cotejo entre o art. 236, § 3º, da Constituição Federal e o § 1º do art. 3º da Lei Estadual n. 14.083/2007, resta evidente que prevalece o teor do dispositivo da carta magna, que já foi declarado autoaplicável pelo Supremo Tribunal Federal. 4. "O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. (...) Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas" ( MS 28.279/DF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, publicado no DJe em 29.4.2011, no Ementário vol. 2511-01, p. 14 e na RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436.) 5. Há precedente específico, com o mesmo sentido, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A tese de que o caso concreto não se sujeita à incidência da Resolução 80/2009 do CNJ não encontra guarida na jurisprudência do STJ. (...) Inexistência do alegado direito líquido e certo à conservação da serventia exercida por substituição interina do titular e cuja controvérsia judicial busca afirmar direito já rechaçado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores" (RMS 37.937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.12.2013). Recurso ordinário improvido. (RMS 39.282/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). Na hipótese dos autos, verifico que a vacância da serventia em apreço ocorreu dia 6/6/90 (fl. 3) e que a designação do impetrante para o cargo de Oficial não ocorreu por intermédio do concurso público, mas decorreu de ato precário. Portanto, não há irregularidade na inclusão da referida serventia no edital do Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DO ROL DE VAGAS ABERTAS. TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SERVENTIA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA COM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC 22/1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Se o recorrente investiu-se no cargo de tabelião por delegação do Poder Público a título precário, impossível pretender a exclusão da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. 3. Se não existe a escorreita e prévia comprovação da exata extensão do substrato fático que validaria a incidência do direito alegado, incogitável direito líquido e certo a amparar a pretensão de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso ordinário. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no RMS 39.822/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 20/5/2013) CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DETIDA A TÍTULO PRECÁRIO DO ROL DE VAGAS ABERTAS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se a recorrente foi designada pelo Governador do Estado para preencher a titularidade do cartório, tem-se que tal delegação se deu a título precário até o preenchimento da vaga, por concurso público. Impossível a exclusão da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade, impessoalidade e da isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. Precedente da mesma recorrente julgado na Segunda Turma: RMS 13.460/MG. 2. A impetrante nem sequer comprova sua participação no concurso, o que faz, a toda evidência, que antes de não ter o direito líquido e certo vindicado, é carecedora do direito de ação, por lhe faltar interesse processual. Recurso ordinário improvido. Processo extinto sem resolução do mérito. (RMS 24.693/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2008, DJe 3/3/2008) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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