jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RS 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_146219_7de49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.219 - RS (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL SARANDI - PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : MICHEL MARCHETTI TROJAN DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DE SARANDI PORTO ALEGRE RS suscita conflito negativo de competência diante do reconhecimento de incompetência ratione materiae efetivado pelo JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia, pelo Ministério Público estadual, contra Michel Marchetti Trojan, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Após a conclusão da instrução criminal, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Juizado Especial do Foro Regional de Sarandi Porto Alegre RS declinou da competência para a Justiça Federal, sob o argumento de que "a inserção no rótulo do material apreendido de dizeres em língua estrangeira, mais o fato de o acusado admitir que realmente trouxe os produtos de Foz do Iguaçu, torna certa a figura do tráfico internacional" (fls. 329-330). Encaminhados os autos ao Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, este determinou o retorno do feito à Justiça estadual, porquanto entendeu que não havia elementos que comprovassem, concretamente, a trasnacionalidade da conduta (fls. 342-346). Em razão disso, ainda que haja, como no caso, "inserção de rótulo do material apreendido de dizeres em língua estrangeira", suscitou este conflito negativo de competência (fls. 347-348). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo suscitante. Decido. De início, registro que o fato de a droga apreendida advir de local que faz fronteira seca com o Paraguai não significa, por si só, que seria de procedência do exterior trazida pelo acusado, ainda que haja, como no caso, "inserção de rótulo do material apreendido de dizeres em língua estrangeira". De fato, são necessários outros elementos de informação que apontem, com concretude, a origem da droga apreendida com o réu, sob pena de considerarmos que todo crime de tráfico de drogas ocorrido naquela localidade seja transnacional e, portanto, de competência federal. Compulsando os autos, não verifico nenhum elemento concreto que indique que as drogas apreendidas teriam sido adquiridas no exterior. Vale dizer, não há nada que aponte, concretamente, a transnacionalidade deste delito supostamente praticado pelo acusado, a atrair a competência da Justiça Federal, tal como tem decidido reiteradamente esta Corte. Nesse particular, destacou o Juízo suscitado (fl. 344): De outro giro, não há outros documentos que indiquem a efetiva importação das drogas apreendidas, ou a explicitação de alguma característica desse material que evidencie não serem tais drogas vendidas, ainda que de forma ilegal, em território brasileiro e que somente poderiam ter sido adquiridas no exterior e importadas. Desse modo, durante a fase policial e judicial não foram produzidos outros indícios de internacionalidade do delito que confirmassem a hipótese de terem sido as drogas adquiridas no Paraguai e não há evidências de que Michel tenha atravessado a fronteira entre o Brasil e Paraguai com as drogas de procedência estrangeira encontradas durante a prisão em flagrante nesta Capital e em sua residência (destaquei). Esta Corte, em casos análogos, tem entendido nos termos desta ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A competência da Justiça Federal para julgamento de crime de tráfico de entorpecentes apenas se efetiva com a suficiente comprovação de seu caráter internacional, conforme preceitua o art. 70 da Lei n. 11.343/2006, o que não ocorreu na espécie. 3. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no análise do conjunto fático-probatório, concluído ser competente a Justiça Estadual, a inversão do decidido mostra-se inviável na via estreita do habeas corpus, "uma vez que para saber se houve, ou não, a transnacionalidade do delito, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória" ( HC 275.322/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Órgão Julgador T5 - Quinta Turma, DJe 16/09/2013). 4. Habeas corpus não conhecido ( HC n. 168.368/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/11/2014.) À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Juizado Especial do Foro Regional de Sarandi Porto Alegre RS, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892879727/conflito-de-competencia-cc-146219-rs-2016-0103116-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-1