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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_151473_2e115.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 151.473 - RJ (2009/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JÚLIO CÉSAR DE ASSIS LIMA E OUTRO ADVOGADO : WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JÚLIO CÉSAR DE ASSIS LIMA (PRESO) PACIENTE : EVANDRO LIMA DA SILVA (PRESO) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Júlio César de Assis Lima e Evandro Lima da Silva contra acórdão da 7ª Câmara Criminal, que denegou o Habeas Corpus n. 2009.059.06029, mantendo a prisão cautelar dos pacientes, decretada na Ação Penal n. 2009.203.029309-6. Alegam os impetrantes que deve ser concedida a liberdade provisória aos pacientes, porque não há justa causa para a decretação da prisão cautelar, se considerada a natureza do crime ambiental, cujo prática a eles está sendo atribuída, além da primariedade e dos bons antecedentes dos pacientes. Apontam, ainda, o excesso de prazo da prisão cautelar. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 288/289): HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT DO CP) E AMBIENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DE TAL MEDIDA DE FORÇA PELA CORTE A QUO, SOB O ENTENDIMENTO DE SE ACHAR FUNDAMENTADA A DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE CONCLUÍRA PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A CONSTRIÇÃO, EXIBIREM OS RÉUS FAVORÁVEIS CONDIÇÕES PESSOAIS E HAVEREM SIDO ELES MANTIDOS NO CÁRCERE DE MODO MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME PRISIONAL QUE LHES SERÁ ATRIBUÍDO, ACASO SEJAM CONDENADOS. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE SUSTENTA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONFINAMENTO ANTE TEMPUS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO DO STJ MANIFESTADO NA VERTENTE DE QUE A PRESENÇA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS AOS RÉU, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FUNDADA NO PREFALADO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGATIVA DE ACHAREM-SE OS RÉUS SUBMETIDOS A MAIS SEVERA FORMA DE ENCARCERAMENTO. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, EM IGUAL EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM POSTULADA. Em ofício com data de 16/5/2011 (fls. 315 a 317), informa o Juiz da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá/RJ que, no dia 28 de fevereiro de 2011, foi proferida sentença nestes autos, sendo condenados os réus Luiz Monteiro da Silva, João Bosco Damasceno da Silva, Daniele de Oliveira Damasceno da Silva, Julio Cesar de Assis Lima (paciente) e Renato Bastos de Almeida Sá, e que foram absolvidos os réus José Carlos de Assis Lima e Evandro Lima da Silva (paciente). Sendo assim, está prejudicado o presente habeas corpus em relação ao paciente Evandro Lima da Silva, em virtude de sua absolvição. Quanto ao outro paciente, Julio Cesar de Assis Lima, verifico que a sentença condenatória manteve a custódia cautelar, utilizando-se de fundamentação própria, estando a prisão, assim, baseada em novo título: "Considerando o dolo intenso dos Réus, considerando os prejuízos causados, considerando que os crimes em questão estavam sendo cometidos sem quaisquer cerimônias e colocando em risco a população local e em geral, evidente o risco que os Réus acima referidos oferecem à ordem pública" Diante desse quadro, também há prejudicialidade quanto ao pedido de Julio Cesar de Assis Lima. Esta Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei n. 11.719/2008, que acrescentou parágrafo único ao art. 387 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz monocrático fundamentar a manutenção ou decretação da custódia nesta ocasião. Confira-se: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Prosseguir na análise deste feito implicaria inadmissível supressão de instância. Afinal, o novo título não foi submetido à análise da Corte de origem. Do Supremo, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia cautelar. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. ( HC 83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006). 4. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 98.036/PB, Ministra Ellen Gracie, DJe 11/12/2009, grifo nosso) Desta Corte Superior, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente, em residência, autoriza a prisão em flagrante independente de ordem judicial ( CF, art. , XI). Com efeito, eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão não é apta a macular a prisão em flagrante do paciente. 2. De qualquer forma, com o advento da sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de em liberdade recorrer, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante. 3. Noutro giro, a sentença, ao negar o direito de recurso em liberdade, erigiu fundamentação que não foi submetida ao crivo do Tribunal Estadual, motivo pelo qual não se mostra possível, sob pena de supressão de instância, que esta Corte examine o pleito de revogação da custódia. 4. Ordem parcialmente prejudicada, e, na outra extensão, não conhecida. ( HC n. 174.375/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 19/4/2011, grifo nosso) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÕES SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. WRIT PREJUDICADO. 1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. A Lei nº 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da decisão que decretou a custódia preventiva. 3. Habeas corpus prejudicado. ( HC n. 134.876/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010, grifo nosso) HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do inciso III do artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". 2. Na hipótese de conexão probatória ou instrumental entre delitos estaduais e federais, todos devem ser processados e julgados perante a Justiça Federal, nos termos da Súmula 122 deste Sodalício. 3. Constatado que o paciente foi acusado de integrar quadrilha voltada à prática de fraudes via internet, cuja principal vítima seria a Caixa Econômica Federal, sendo que, nos termos da denúncia, sua atuação se daria "à margem da 'organização', extorquindo os crackers e cartãozeiros para tomar-lhes o dinheiro obtido ilicitamente", evidente a conexão probatória ou instrumental entre os delitos da competência estadual e federal. 5. Ainda que não houvesse conexão probatória entre o crime de concussão atribuído ao paciente e o furto supostamente cometido pelos demais corréus contra a autarquia federal, a sua absolvição pelo delito de quadrilha não seria suficiente para se afastar a competência da Justiça Federal, diante do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no caput do artigo 81 do Código de Processo Penal. Precedentes. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, na qual a custódia foi mantida por outros motivos, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos. 2. Ademais, não tendo os argumentos deste novo título embasador da prisão sido objeto de apreciação pela Corte impetrada, torna-se impossível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Writ julgado parcialmente prejudicado e, no restante, denegada a ordem. ( HC 132.135/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011) Em face do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto (arts. 659 do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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