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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 261359 ES 2012/0248091-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 0241009-20.1232.0.12.0004 ES 2012/0248091-7

Publicação

DJ 15/05/2013

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_261359_f4efd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.359 - ES (2012/0248091-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO (S) AGRAVADO : BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH E OUTRO ADVOGADOS : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO DECISÃO O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão em que se discutiu a perda de objeto do agravo em decisão antecipatória dos efeitos da tutela nos casos em que há sentença de mérito proferida. No recurso especial interposto com apoio na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente defende a inocorrência da perda do objeto do agravo quando a sentença de mérito depende do trânsito em julgado do decisum para ser executada, como é o caso dos autos. Colaciona em defesa de sua tese o julgamento proferido nos EREsp 765.105/TO de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Dje 25/8/2010. É o relatório. Decido. A matéria merece melhor análise, de modo que dou provimento ao agravo e determino que o feito seja reautuado como recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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