jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_31497_c74b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 31.497 - PR (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A ADVOGADO : HELOISA ROSA SANTIAGO PAIVA LUIZ E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : BRUNA DA CONCEICAO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A, com fundamento na Resolução STJ n.º 12/2009, contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PARANÁ. É o breve relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não conheço da presente reclamação e, por conseguinte, determino a remessa do feito para o Tribunal de Justiça do Paraná (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892883543/reclamacao-rcl-31497-pr-2016-0118410-0