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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 0093015-24.2010.8.26.0050 SP 2013/0421092-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_303213_9b190.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.213 - SP (2013/0421092-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : WELLINGTON DE SOUSA SIMPLICIO ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO WELLINGTON DE SOUSA SIMPLICIO opõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado (fl. 593): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4o. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. 1. A ausência de indicação precisa dos temas não enfrentados pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. 2. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 3. O crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 exige que a associação entre os agentes ocorra de forma estável ou em caráter permanente, caracterizando a reunião eventual mero concurso de pessoas. No caso, tendo as instâncias ordinárias, após exame das provas dos autos, constatado a existência de estabilidade e permanência entre o agravante e outros indivíduos, inviável a reversão do julgado ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. O depoimento de policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, é elemento idôneo a subsidiar a formação da convicção do julgador. 5. A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 incide quando há provas do envolvimento de adolescente no tráfico ilícito de drogas e na associação para o tráfico. 6. A condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demonstra a dedicação do acusado a atividades ilícitas e à participação em organização criminosa, elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4o, da supracitada lei. Ademais, conclusão em sentido contrário, quanto à dedicação ou não do agravante à prática de atividades criminosas como meio habitual de vida, demanda incursão no material fático-probatório dos autos, providência obstada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O tráfico de maquinário visa proteger a "saúde pública, ameaçada com a possibilidade de a droga ser produzida", ou seja, tipifica-se conduta que pode ser considerada como mero ato preparatório. Portanto, a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas absorve o delito capitulado no art. 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. Deve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela. No caso dos autos, a apreensão de medidores, aquecedores, fogão de boca, liqüidificador industrial. 5 (cinco) liqüidificadores de uso doméstico, triturador elétrico, 8 (oito) peneiras, diversas fitas isolantes, tanques/tóneis, sendo 3 (três) de tamanho grande e 2 (dois) pequenos, 2 (duas) balanças de precisão, 3 (três) minibalanças de precisão, 6 (seis) fardos de sacos plásticos transparentes e 1 (um) galão de 20 (vinte) litros de amoníaco, todos com resquícios de cocaína em pó ou já transformada em crack,bem como a existência de provas que demonstram a existência de laboratório destinado ao refinamento de cocaína e da transformação desta em crack, demonstram a autonomia das condutas e inviabilizam a incidência do princípio da consunção, por não serem esses objetos meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. O embargante alega que a decisão proferida pela Quinta Turma negou a possibilidade de revaloração da prova, o que destoou de julgamento proferido pela Sexta Turma (REsp n. 1.171.609/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 2/10/2012). Aduz que "na residência de Wellington nada de ilícito foi encontrado, sendo testemunha de tal fato sua esposa Emanuela", e que "a despeito da versão apresentada pelos policiais, o ora Suplicante é de fato inocente, devendo os elementos dos autos direcionados a implicá-lo serem vistos com reservas" (fl. 646). Pede, caso não seja possível absolvê-lo, que "ao menos seja reconhecida a absorção do crime previsto no art. 34 da Lei de Tóxicos por aquele previsto no art. 33 do mesmo Diploma" (fl. 651), tal como se deu no HC n. 41.818/SP (Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22/9/2008). Requer, diante disso, o conhecimento e o provimento destes embargos de divergência. Decido. De início, no que tange à alegada divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.171.609/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 2/10/2012), não verifico similitude fática entre este caso trazido a confronto e o ora apresentado nos autos, principalmente se considerarmos que o acórdão paradigma tratou de inclusão de qualificadora na pronúncia, cujos fatos eram incontroversos. O acórdão embargado, por sua vez, realçou a existência de robusto arcabouço probatório que seria suficiente para manter a condenação, sendo inviável a desconstituição pela via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ). No que tange à possibilidade de incidência da consunção, observo que o acórdão apontado pelo embargante como paradigma foi proferido em habeas corpus. Tal circunstância, na esteira de firme entendimento desta Corte, impede a configuração do dissenso interpretativo, porquanto deve o aresto paradigmático ter sido exarado em sede de recurso especial (v.g. AgRg nos EREsp n. 916.675/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 12/5/2010; AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 612.302/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 4/5/2009, EREsp n. 1.183.134/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/4/2014). À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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