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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_303213_9b190.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 303.213 - SP (2013/0421092-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

EMBARGANTE : WELLINGTON DE SOUSA SIMPLICIO

ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WELLINGTON DE SOUSA SIMPLICIO opõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça , de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado (fl. 593):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4 . SÚMULA 7/STJ. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS.

1. A ausência de indicação precisa dos temas não enfrentados pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF.

2. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.

3. O crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 exige que a associação entre os agentes ocorra de forma estável ou em

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caráter permanente, caracterizando a reunião eventual mero concurso de pessoas. No caso, tendo as instâncias ordinárias, após exame das provas dos autos, constatado a existência de estabilidade e permanência entre o agravante e outros indivíduos, inviável a reversão do julgado ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.

4. O depoimento de policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, é elemento idôneo a subsidiar a formação da convicção do julgador.

5. A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 incide quando há provas do envolvimento de adolescente no tráfico ilícito de drogas e na associação para o tráfico.

6. A condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demonstra a dedicação do acusado a atividades ilícitas e à participação em organização criminosa, elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4 , da supracitada lei. Ademais, conclusão em sentido contrário, quanto à dedicação ou não do agravante à prática de atividades criminosas como meio habitual de vida, demanda incursão no material fático-probatório dos autos, providência obstada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

7. O tráfico de maquinário visa proteger a "saúde pública, ameaçada com a possibilidade de a droga ser produzida", ou seja, tipifica-se conduta que pode ser considerada como mero ato preparatório. Portanto, a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas absorve o delito capitulado no art. 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. Deve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela. No caso dos autos, a apreensão de medidores, aquecedores, fogão de boca, liqüidificador industrial. 5 (cinco) liqüidificadores de uso doméstico, triturador elétrico, 8 (oito) peneiras, diversas fitas isolantes, tanques/tóneis, sendo 3 (três) de tamanho grande e 2 (dois) pequenos, 2 (duas) balanças de precisão, 3 (três) minibalanças de precisão, 6 (seis) fardos de sacos plásticos transparentes e 1 (um) galão de 20 (vinte) litros de amoníaco, todos com resquícios de cocaína em pó ou já transformada em crack,bem como a existência de provas que demonstram a existência de laboratório destinado ao refinamento de cocaína e da transformação desta em crack, demonstram a autonomia das

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condutas e inviabilizam a incidência do princípio da consunção, por não serem esses objetos meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

O embargante alega que a decisão proferida pela Quinta Turma negou a possibilidade de revaloração da prova, o que destoou de julgamento proferido pela Sexta Turma (REsp n. 1.171.609/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 2/10/2012).

Aduz que "na residência de Wellington nada de ilícito foi encontrado, sendo testemunha de tal fato sua esposa Emanuela", e que "a despeito da versão apresentada pelos policiais, o ora Suplicante é de fato inocente, devendo os elementos dos autos – direcionados a implicá-lo – serem vistos com reservas" (fl. 646).

Pede, caso não seja possível absolvê-lo, que "ao menos seja reconhecida a absorção do crime previsto no art. 34 da Lei de Tóxicos por aquele previsto no art. 33 do mesmo Diploma" (fl. 651), tal como se deu no HC n. 41.818/SP (Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22/9/2008).

Requer, diante disso, o conhecimento e o provimento destes embargos de divergência.

Decido.

De início, no que tange à alegada divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.171.609/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 2/10/2012), não verifico similitude fática entre este caso trazido a confronto e o ora apresentado nos autos, principalmente se considerarmos que o acórdão paradigma tratou de inclusão de qualificadora na pronúncia, cujos fatos eram incontroversos.

O acórdão embargado, por sua vez, realçou a existência de robusto arcabouço probatório que seria suficiente para manter a condenação, sendo inviável a desconstituição pela via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

No que tange à possibilidade de incidência da consunção, observo que o acórdão apontado pelo embargante como paradigma foi proferido em habeas corpus .

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Tal circunstância, na esteira de firme entendimento desta Corte, impede a configuração do dissenso interpretativo, porquanto deve o aresto paradigmático ter sido exarado em sede de recurso especial (v.g. AgRg nos EREsp n. 916.675/RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 12/5/2010; AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 612.302/MA , Rel. Ministra Eliana Calmon , DJe 4/5/2009, EREsp n. 1.183.134/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa , DJe 14/4/2014).

À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de junho de 2016.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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