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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100632-21.2016.3.00.0000 ES 2016/0100632-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_31213_edbea.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 31.213 - ES (2016/0100632-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : JOSÉ CORREIA ADVOGADO : ADEMIR DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra decisão da TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O reclamante sustenta divergência da jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.251.331/RS, aduzindo ser legal a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro de contrato (e-STJ fls. 1/17). Argumenta também que a decisão impugnada é teratológica, ao determinar a devolução em dobro do indébito apesar de não ter havido má-fé na cobrança das tarifas bancárias com correção pelas taxas do contrato , além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais inexistentes e aplicar juros pelos índices estipulados na avença (e-STJ fls. 1/23). Requer liminarmente a suspensão do feito. No mérito, pleiteia a procedência da reclamação (e-STJ fl. 9). Liminar parcialmente deferida (e-STJ fls. 531/533). Informações prestadas às fls. 547/557 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial da reclamação e, nesse ponto, pelo seu não acolhimento (e-STJ fls. 578/606). É o relatório. Decido. Inicialmente, a Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de Turma Recursal estadual, é cabível apenas em casos de divergência com precedentes exarados em julgamento de recursos especiais repetitivos ou com enunciados da Súmula desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). Em relação à suposta inexistência de má-fé do reclamante, à condenação por danos morais, à taxa de juros e às tarifas de avaliação e de registro de contrato, bem como à nulidade da cláusula de seguro, não foi indicada nenhuma súmula do STJ, nem precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos. A jurisprudência desta Corte firmou tese quanto às tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de feitura de cadastro, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (REsp n. 1.251.331/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013.) No caso dos autos, ao reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, assim decidiu a Turma recursal (e-STJ fl. 387): "(...) fazendo uma análise no caso concreto sob o enfoque da abusividade e considerando a destinação da TARIFA DE CADASTRO, que consiste no simples fornecimento de dados cadastrais (CPF, documento de identidade, endereço, etc.) para confecção de cadastro, entendo que seu valor não pode ser transferido ao consumidor em valores excessivos, como constatado no caso em tela, em que se cobrou a quantia de R$ 612,00 para uma simples conferência cadastral." Da análise do acórdão impugnado, constata-se que a reclamada não observou o julgamento proferido nos autos do recurso especial repetitivo mencionado, visto que esta Corte reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. A propósito: "Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (...) Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado." Além disso, o repetitivo estabeleceu que o reconhecimento do abuso deve ser "objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado". Portanto, não tendo a Turma recursal reconhecido a exorbitância da tarifa com base nos valores cobrados no mercado para o serviço de cadastro, houve violação do entendimento estabelecido no repetitivo. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação, a fim de determinar à TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que analise a questão da abusividade da tarifa de cadastro segundo a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.251.331/RS). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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