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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_772801_a1877.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A2

RECURSO ESPECIAL Nº 772.801 - RS (2005/0132089-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -DAER/RS

PROCURADOR : ERNESTO DIEL E OUTRO(S)

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

ADVOGADO : ADERSEN CHRESTANI E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul - DAER/RS, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, nesses termos ementado (fl. 177):

DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO.

I - Consoante precedentes do STJ, o prazo prescricional para ingressar com a ação de revogação é de vinte anos e tem amparo no disposto no art. 177,e não no art. 178, § 6 , I, do CPC.

II - O não cumprimento do encargo constante em escritura de doação autoriza à revogação da liberalidade, tanto mais que houve interpelação judicial para que o donatário se desincumbisse do ônus que lhe fora cometido sem que houvesse, de sua parte, adimplemento da condição estabelecida .

Apelação desprovida. Reexame Necessário prejudicado. Sentença mantida.

Apresentados embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos para fixar os honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32. Alega: (i) que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da doação do bem público com encargo; (ii) a aplicação do prazo quinquenal; (iii) "que o entendimento exarado no acórdão recorrido, no sentido de que o STJ tem entendimento consolidado de que nas revogações de doações com encargo o prazo prescricional é de vinte anos, não deve ser aplicado ao caso em tela, uma vez que não se trata de negócio efetuado entre particulares" (fls. 201).

Não foram apresentadas contrarrazões nos autos (fl. 203).

Parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso especial (fls. 253/256). É o relatório. Passo a decidir.

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REsp 772801 2005/0132089-3 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

A2

O recurso não merece acolhida.

Em primeiro lugar, não há como apreciar a tese acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF.

Em segundo lugar, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. A propósito, os seguintes precedentes:

" CIVIL. PRESCRIÇÃO. A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido" (REsp 472.733/DF, Relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 16.04.2007).

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16. PRECEDENTES.

1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916.

2. O art. 178, § 6º, I, do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário.

Precedentes.

3. Recurso especial provido. (REsp 231.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006, p. 357)

Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão inexistente.

1. Adotada a prescrição vintenária consagrada na jurisprudência da Corte e aplicada a Súmula nº 83/STJ, não há omissão a ser sanada, vinculada à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 54.720/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 214)

Ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 46650/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 11/4/2012; REsp 1115971/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 20/9/2010; REsp 917853/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1º/10/2008.

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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REsp 772801 2005/0132089-3 Documento Página 2 de 1

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