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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003028-84.2007.4.04.7112 RS 2011/0138137-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1261071_66e48.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.071 - RS (2011/0138137-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : GIOVANE GOULART KUBALL ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Demonstrado o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo) (fl. 220). A autarquia sustenta a necessidade de reforma do acórdão para determinar o enquadramento como atividade especial tão-somente do trabalho prestado com exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis até 18/11/2003 e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Afirma, ainda, que não é caso de aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu a 85 decibéis o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço. É o relatório. Para melhor exame da controvérsia relativa ao agente ruído, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho: Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador (fl. 215). É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ de que o tempo de trabalho com exposição a níveis de ruídos superiores a 80 decibéis deve ser considerado como insalubre até a vigência do Decreto n. 2.172/1997, de 5.3.1997. Dessa forma, em relação a esse período, o acórdão combatido não merece reforma por estar em conformidade com a compreensão da Terceira Seção. A propósito, anote-se precedente da egrégia Terceira Seção: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI 8.178/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 3. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005). 4. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, negar seguimento ao recurso especial (EREsp 701.809/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.5.2006, DJ 29.5.2006 p. 157) (grifou-se). Em relação ao período posterior a março de 1997, o Tribunal a quo determinou a aplicação do Decreto n. 4.882/2003, tendo em vista ser mais favorável ao segurado. Porém, a jurisprudência desta Corte consolidou-se em sentido diverso. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para contagem de tempo de serviço em condições especiais é de 90 dB, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 2. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005). 3. Recurso especial provido (REsp 877.253/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 4/10/2006). Diante disso, o período de 7/10/96 a 8/5/97 deve ter como termo final 6/3/97, bem como devem ser excluídos os períodos de 15/5/97 a 19/3/98, e 1º/4/98 a 20/5/99 da conversão de atividade especial para comum. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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