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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1261071_66e48.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.071 - RS (2011/0138137-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : GIOVANE GOULART KUBALL

ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO(S)

DECISÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal.

2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.

3. Demonstrado o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo) (fl. 220).

A autarquia sustenta a necessidade de reforma do acórdão para determinar o enquadramento como atividade especial tão-somente do trabalho prestado com exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis até 18/11/2003 e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003.

Afirma, ainda, que não é caso de aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu a 85 decibéis o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço.

É o relatório.

Para melhor exame da controvérsia relativa ao agente ruído, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho:

Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão A4.15

C542944515890416=400;0@ C425881584:01089@

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sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador (fl. 215).

É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ de que o tempo de trabalho com exposição a níveis de ruídos superiores a 80 decibéis deve ser considerado como insalubre até a vigência do Decreto n. 2.172/1997, de 5.3.1997.

Dessa forma, em relação a esse período, o acórdão combatido não merece reforma por estar em conformidade com a compreensão da Terceira Seção.

A propósito, anote-se precedente da egrégia Terceira Seção:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI 8.178/91. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.

2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.

3. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005).

4. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, negar seguimento ao recurso especial (EREsp 701.809/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.5.2006, DJ 29.5.2006 p. 157) (grifou-se).

Em relação ao período posterior a março de 1997, o Tribunal a quo determinou a aplicação do Decreto n. 4.882/2003, tendo em vista ser mais favorável ao segurado. Porém, a jurisprudência desta Corte consolidou-se em sentido diverso. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para contagem de tempo de serviço em condições especiais é de 90 dB, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

2. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005).

3. Recurso especial provido (REsp 877.253/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 4/10/2006).

Diante disso, o período de 7/10/96 a 8/5/97 deve ter como termo final 6/3/97, bem como devem ser excluídos os períodos de 15/5/97 a 19/3/98, e 1º/4/98 a A4.15

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20/5/99 da conversão de atividade especial para comum.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2011.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

A4.15

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