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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633550 SP 2014/0308206-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_633550_241ba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.550 - SP (2014/0308206-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MAGNUS LANDMANN CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ADVOGADA : LÍVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL E OUTRO (S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO WEEK INN ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : JORGE KARAM INCORPORAÇÕES E NEGÓCIOS S/C LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAGNUS LANDMANN CONSULTORIA EMPRESARIAL S.C LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No especial, a recorrente alega violação dos arts. 319 do Código de Processo Civil e 422, 1.417 e 1.418 do Código Civil. Sustenta, em síntese: i) que devem ser aplicados os efeitos da revelia e ii) que o contrato de time sharing possui natureza jurídica de direito real e não obrigacional. Apresentadas as contrarrazões (fl. 198 e-STJ) e não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 25 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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