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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0093966-79.2010.3.00.0000 SP 2010/0093966-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_173791_a33ec.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 173.791 - SP (2010/0093966-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FABIO ALEXANDRE DE BRITTO VALENÇA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 990.10.049562-3). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 15.07.2008 e denunciado como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A defesa alegou excesso de prazo para a formação da culpa perante o tribunal de origem, o qual, entretanto, denegou a ordem, ensejando o ajuizamento do presente mandamus. Sustenta o impetrante, em síntese, excesso de prazo para o término da instrução criminal. O Ministério Público Federal, às fls. 60/63, opinou pela denegação da ordem. Em resposta ao despacho de fl. 65, o tribunal de origem prestou informações, destacando-se as seguintes: a) foi prolatada sentença, em 03.09.2010, condenado o paciente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. b) a defesa recorreu e o tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para fixar a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. É o relatório. Decido. Diante da nova realidade fática noticiada nos autos, verifica-se que esvaiu-se o objeto do presente habeas corpus, em que se alegava excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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