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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1373280_ee43a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.280 - PI (2013/0067869-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO E OUTRO (S) RECORRIDO : EDILBERTO DE DEUS LIMA ADVOGADO : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto, com base na alínea c do art. 105, III da Carta Magna, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR. FISCAL DE CONTROLE EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERENIDADE DA VAGA OFERTADA. 2. Sustenta o recorrente violação do art. 535, inciso II do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e dos arts. 46 ,47 e 267, ao argumento de que não ocorreu a citação dos nomeados para atuarem no feito como litisconsortes passivos necessários. 3. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso Especial. 4. É o relatório. Decido. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Com efeito, é firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, cabendo a Administração Pública, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, dispor acerca do momento adequado a nomeação dos aprovados, dentro do prazo de validade do certame. 7. No caso em apreço, conforme registrado no acórdão recorrido, o candidato foi aprovado no concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Piauí, contudo, passado o lapso de tempo da validade do concurso de dois anos, sem que este fosse prorrogado, a administração lançou novo concurso para o mesmo cargo, o que configurou ofensa ao direito líquido e certo de preferência do ora recorrido. 8. Nesse sentido, ilustram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo Município do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. No tocante aos arts. 1o., 2o.-B da Lei 9.494/1997, 7o, § 2o. da Lei 12.016/2009, o entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que não incide a proibição neles prevista na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no caso. 4. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. 5. A não ocorrência de preterição é insuficiente à desconstituição do julgado, tendo em vista que a ora agravada, aprovada dentro do número de vagas previstos no Edital do Certame, conquistou o direito subjetivo de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso. 6. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido. ( AgRg no AREsp 34.532/RJ, de minha relatoria, DJe 19/09/2014) ² ² ² ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o vencimento do prazo de validade do certame em junho/2010, conforme previsão do Decreto Estadual n. 12.562/2008, a recorrente passou a ter direito subjetivo à sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços de Limpeza no Município de Batayporã - MS, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso ordinário provido para conceder-se a segurança, a fim de determinar a imediata nomeação da ora recorrente. ( RMS 30.624/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 24/11/2014) 9. Destarte, o entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 03 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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