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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125508-40.2016.3.00.0000 SP 2016/0125508-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/05/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_356201_1aef1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 356.201 - SP (2016/0125508-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIS FELIPE DIAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : B DE S O DECISÃO B. de S. O., paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no HC n. 0000950-31.2014.8.26.0127. Depreende-se dos autos que, em primeira instância, ao paciente foi imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 1 ano, cumulada com a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 meses pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do Ministério Público para impor medida socioeducativa de internação. Nesta Corte, a Defensoria Pública alega a existência de constrangimento ilegal ao argumento de que 2 anos e 3 meses já se passaram desde a prática do ato infracional, que o paciente já atingiu a maioridade e que "ainda que se considere que a violência presumida se amolda ao inciso I do art. 122 é preciso registrar que isso não basta para a aplicação da medida de internação" (fl. 5). Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna para que seja cassado acórdão do Tribunal de origem para que o paciente cumpra as medidas socioeducativas que lhe foram impostas em sentença. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. A Corte de origem, ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público e modificar a sentença, determinou a imposição da medida de internação, in verbis (fls. 74-80, destaquei): Sem embargo do respeito a entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, não se tem dúvida de que a gravidade da conduta atribuída aos adolescentes (ato infracional análogo ao crime de roubo agravado pelo concurso de agentes) requer punição mais severa, justamente para que o infrator não reconheça na resposta estatal um incentivo à prática de novas infrações, como determina o artigo 122 do ECA, que deve observar, inclusive, os princípios da proteção integral e da prioridade de atendimento. As condições pessoais dos adolescentes recomendam a aplicação da medida de internação, visto que eles estão inseridos no meio social delitivo, são imaturos, imediatistas e não têm criticidade adequada de seus comportamentos, conforme Relatórios de Diagnósticos Polidimensionais de fls.113 e segs., tudo a indicar necessidade de segregação, tanto para a proteção pessoal quanto da sociedade. [...] Por fim, cumpre destacar que o fato de o infrator atingir 18 anos de idade mostra-se irrelevante para fins de extinção da medida socioeducativa imposta, na medida em que, de acordo com o que estabelece o artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas impostas a autores de atos infracionais podem ser cumpridas até que eles completem 21 anos de idade. Quanto ao tema, observo que esta Corte Superior entende que "em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (HC n. 342.992/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/3/2016). Nesse sentido: "As medidas socioeducativas são aplicadas levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei n. 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente. In casu, dada a natureza da infração (roubo com concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo) e as condições pessoais do adolescente, adequada a medida de internação" (HC n. 275.408/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/10/2013). Ressalto, ainda, que "Detectada a menoridade do suposto infrator na data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, ter o adolescente atingido a maioridade civil ou penal posteriormente ao ato infracional (ECA, art. , parágrafo único), consoante orienta a pacífica jurisprudência desta Corte de Precedentes" (AgRg no AREsp n. 507.464/BA, de minha relatoria, 6ª T., DJe 3/11/2014). Logo, os elementos apresentados pela Corte de origem, em princípio, afastam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado. Dessa forma, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de tutela de urgência, de modo que essa controvérsia será detalhadamente analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, bem como ao juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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