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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1543050_65ec2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.050 - MG (2015/0169798-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : H F DA S C

RECORRENTE : I D DA S C

RECORRENTE : D K DA S C (MENOR)

REPR. POR : I M DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : VALCIR ALVES CARREIRO

RECORRIDO : V A C

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CARTÓRIO DE PROTESTO E NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

O presente recurso decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de alimentos movida por H. F. DA S. C. , I. D. DA S. C. e D. K. DA S. C. (menor), representado por sua genitora I M DA S., contra V. A. C., indeferiu os requerimentos formulados pela exequente, então consubstanciados: a) na expedição de certidão de dívida ativa judicial; b) na expedição de mandado ao Tabelionato de Protestos de Montes Claros, para a efetivação de protesto judicial; e, c) na negativação do exequente perante o cadastro de proteção ao crédito.

A agravante alegou que, a fim de assegurar os direitos da criança e do adolescente, deve o Estado-Juiz utilizar de todos os recursos disponíveis, estejam ou não positivados, ex vi do art. 227 da Constituição Federal c/c a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e o art. 3º da Lei nº 8069/90; que, em se tratando de débito alimentar, devem ser adotadas as providências suficientes a compelir o alimentante à satisfação do dever correlato, nos termos do art. 19 da Lei nº 5478/68 c/c art. 126 do Código de Processo Civil; que a implementação das medidas almejadas encontra espeque no Estatuto da Família, cujo projeto de lei - PL 674/2007 - foi objeto

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de aprovação na Câmara dos Deputados, bem assim no Projeto de Lei n. 799/2011; que qualquer documento escrito configurador de depósito há de ser admitido para fins de protesto; que o deferimento dos requerimentos em questão encontra, ainda, espeque no primado da razoabilidade, mormente em se considerando a possibilidade de privação da liberdade insculpida no art. 733 do Código de Processo Civil.

Ao julgar o agravo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se admite a inclusão do nome do devedor de alimentos em órgãos de proteção ao crédito, em razão de ausência de previsão legal, e porque tal ato viola a garantia do segredo de justiça que acoberta as ações alimentícias.

Recurso não provido (e-STJ, fl. 124).

De tal decisão sobreveio o presente recurso especial (e- STJ, fls. 132/149), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual os ALIMENTANDOS alegam violação dos 155 do CPC/73, 43 do CDC e art. 1º da Lei nº 9.492/97.

A recorrente sustenta, em síntese, que: 1) o acórdão recorrido não observou as normas que disciplinam a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, inobservando o disposto no art. 1º da Lei 9492/97 e 43 do CDC. 2) as normas retro mencionadas não fazem restrição alguma quanto ao tipo de débito que permite a inclusão nos referidos cadastros restritivos; 3) a inscrição do devedor de alimentos no cadastro de mal pagadores é medida eficaz para constrangê-lo a cumprir suas obrigações; 4) o crédito alimentar tem prioridade em detrimento ao direito de privacidade do devedor; 5) o Poder Judiciário deve se valer dos meios possíveis para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, de forma a observar a primazia dos interesses do menor, a teor do que dispõe o art. 461 do CPC/73; e, 6) a jurisprudência dos Tribunais pátrios vêm permitindo a inclusão do nome do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que configure violação ao segredo de justiça, divergindo, portanto, do entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 152), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 153/154).

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14159474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 29/04/2016 17:22:49

Publicação no DJe/STJ nº 1963 de 05/05/2016. Código de Controle do Documento: EC139BDD-BCEC-4876-A3EF-E88D3A21D554

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 166/171).

É o relatório.

DECIDO.

Discute-se a possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito como meio de coerção ao cumprimento de obrigação alimentar.

O acórdão recorrido concluiu que não era possível o deferimento de inscrição do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA E SPC) porque resultaria em afronta ao segredo de justiça conferido aos atos processuais praticados no bojo da ação de execução de alimentos, nos termos do art. 155, II, do CPC.

Assiste razão à recorrente.

A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que no âmbito da execução de alimentos, o magistrado pode adotar medidas executivas de protesto e da inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem meio eficaz para sua obtenção.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio.

3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode garantir direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida, que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais.

4. O legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civil, como se afere da literalidade dos artigos 528 e 782.

5. Recurso especial provido.

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(REsp nº 1.469.102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 8/3/2016, DJe 15/3/2016, sem destaque no original).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. 2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para sobrevivência.

3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução justa e adequada do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5°, XXXXV).

4. O direito de família é campo fértil para a aplicação dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de que cuida - relações existenciais de pessoas -, as quais reclamam mecanismos de tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos, notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente - o mínimo existencial para sua sobrevivência -, com a preservação da dignidade humana por meio da garantia de seus alimentos.

5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva.

6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se sobrepõe, numa MR 08

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ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso.

7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser "possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/06/2009).

8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782).

9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a fome não espera -, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

10. Recurso especial provido.

(REsp nº 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 17/112015, DJe de 1º/2/2016, sem destaques no original).

Do último precedente, extrai-se a seguinte passagem que refuta expressamente a argumentação do acórdão recorrido, de que não é possível o protesto e que o registro requerido implica violação ao segredo de justiça:

[...]

8. Nessa ordem de ideias, não se verifica justificativa plausível para inviabilizar o protesto e a inscrição do nome do devedor alimentar no SPC ou no Serasa.

Primeiro, porque, como dito, o segredo de justiça não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; segundo, porque o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo MR 08

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justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; terceiro, porque a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e quarto, porque não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso.

Além disso, como sabido, o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei n. 9.492/1997), já tendo o STJ sedimentado o posicionamento de ser 'possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível' (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/06/2009).

Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o protesto como uma medida eficaz e poderosa para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, e, no caso, ele é devido, porque o título judicial que executa o débito alimentar representa obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, sendo abrangido pela expressão "outros documentos de dívida", previsto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997.

Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 291.608/RS, Rel. Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 22/10/2013, DJe de 28/10/2013).

RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA EXPRESSÃO "OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA" DO ART. 1º DA LEI N. 9.294/97.

1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida.

2. Não se pode exigir o pronto cumprimento - e, portanto, não se pode falar em prova de inadimplemento - de uma dívida que não se revista das características de certeza, liquidez e exigibilidade.

3. O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e MR 08

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exigibilidade.

4. A expressão "outros documentos de dívida" a que alude o art. 1º da Lei n. 9.492/1997 apenas abrange aqueles documentos representativos de dívidas líquidas, certas e exigíveis.

5. Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp nº 1.256.566/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 18/3/2014, DJe de 1º/4/2014, sem destaque no original).

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação.

2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível.

3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito.

4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto

(REsp nº 750.805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado 14/2/2008, DJe 16/6/2009).

Por derradeiro, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se

refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso

concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão

de 9.3.2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial, e DOU-LHE PROVIMENTO , para autorizar o protesto da dívida no Cartório de Protesto Civil da Comarca de Montes Claros - MG e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília/DF, 29 de abril de 2016.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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