jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1589069 SP 2016/0059098-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1589069_daeec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.069 - SP (2016/0059098-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO XAVIER DE MORAES ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMAO E OUTRO (S) DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.348.636/SP (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/3/2016), submeteu à Primeira Seção questão referente à "(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro." A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos na Corte de origem, que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos setimo e oitavo do art. 543-C do CPC/1973 (artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892908861/recurso-especial-resp-1589069-sp-2016-0059098-7