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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 556508 TO 2003/0179006-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 556508 TO 2003/0179006-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 216
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_556508_TO_26.04.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CABIMENTO. ART. 39DA LEI 8.038/90. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES.

1. É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal.
2. Não obstante a inexistência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal a quo, de recurso contra decisão indeferitória de liminar no mandado de segurança, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais tribunais pátrios.
3. "A decisão monocrática de relator indeferindo antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado. Aplicação do princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e do art. 39da Lei 8.038, de 1990.(MC 6566, Rel. Min. Teori Zavascki)" 4. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o pedido perante o próprio colegiado. Nestes casos, cabe à parte sucumbente impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de agravo regimental, como forma de assegurar o princípio da colegialidade, garantia fundamental do processo que visa neutralizar o individualismo das decisões. 5. A súmula 622/STF, que desautoriza o cabimento do agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança, não se harmoniza com o próprio artigo 317 do RISTF, que prevê agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de um dos seus membros que cause prejuízo ao direito da parte. 6. É da natureza dos tribunais superiores o exercício colegiado da jurisdição. Consectariamente, se a lei ou o Regimento conferem a um dos membros do Tribunal, por razões de urgência e de abreviação do serviço judiciário, o exercício de função jurisdicional, ele a desempenha em nome do colegiado, mas sem poder tolher o acesso do jurisdicionado ao colegiado, que é o juiz natural da causa. Por isso, jamais se cogitou de considerar inconstitucional a previsão de agravos nos regimentos internos dos tribunais. 7. Ausência de motivos suficientes para a modificação substancial do julgado. 8. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para esclarecer o dispositivo final da decisão atacada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE AGRAVO INTERNO
    • STF - AI 151354
  • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DOS TRIBUNAIS

Doutrina

  • Obra: DO AGRAVO REGIMENTAL, REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 315, P.140
  • Autor: MONIZ DE ARAGÃO
  • Obra: AGRAVO REGIMENTAL, REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 738, P. 729
  • Autor: FEU ROSA
  • Obra: RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 3.ª ED., RT 315/130, P. 276
  • Autor: MONIZ DE ARAGÃO
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, P. 102-103
  • Autor: LEONARDO GRECO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART :00039
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000622
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00317
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00258
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/89291/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-556508-to-2003-0179006-0

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