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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_176346_da168.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.346 - SC (2010/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IVAIR JOSÉ CRISTÓVÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : IVAIR JOSÉ CRISTOVÃO ADVOGADO : ADRIANE CUNHA THOMAS DESPACHO Tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado em março de 2011, solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal de Itajaí/SC, indagando se o paciente já cumpriu a reprimenda de 2 anos e 2 meses de reclusão, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (apelação criminal n. 2006.72.08.005078-2), devendo ser encaminhadas cópias das principais decisões e informado o Juízo em que se encontra a execução penal do condenado. Após, conclusos. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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