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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013773-54.2010.8.05.0000 BA 2016/0116972-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_914687_3718e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.687 - BA (2016/0116972-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EFACEC DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS ANDRÉ BRANDÃO FIALHO RIBEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : FORMAPRONTA ESTRUTURAS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS N. CAVALCANTI FERNANDA MARIA COSTA CERQUEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão que inadmitiu recurso especial. Relatados. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/04/2015, sendo o agravo somente interposto em 15/04/2015. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC/1973. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 557, caput, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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